DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179

www.diariomunicipal.com.br/aprece 233

Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:F92B487D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 020.31.03/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto de nº 11.246, de 27 de outubro de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios previstos no art. 5º da referida lei, assim como às disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); CONSIDERANDO que o Capítulo IV do Título I da referida lei, composto pelos arts. 7º ao 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos; CONSIDERANDO que o art. 7º da referida lei dispõe sobre os requisitos dos agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos; e CONSIDERANDO o disposto no Decreto de nº 1401/2022, em seu art. 7º.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública municipal: ALINE GOMES SOUSA, matrícula funcional de nº 000048, ocupante do cargo de Coordenadora Administrativa, para ficar como Fiscal Técnico do Contrato – da Autarquia do SAAE, na forma prevista no Decreto de nº 1401/2022. Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01º de abril de 2023.

Paço da Prefeitura do Município de Quixeré, em 31 de março de 2023.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:E0DD5CB8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 025/2023

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o teor do Ofício-Circular n° 5/2023, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Inácio de Alencar Cortez Neto. RESOLVE Art. 1° CEDER, os servidores conforme incisos I, II deste artigo, para ficar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, onde exercerão funções comissionadas no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. I. Servidora ANTONIA RAIMUNDA NETA DA SILVA, brasileira, recepcionista, matrícula funcional nº 0305, portadora da RG nº 329429098, inscrita no CPF nº 910.521.493-91; II. Servidora BRUNA LIMA DE SOUSA, brasileira, Agente Administrativa, matrícula funcional n° 1739, portadora do RG n° 20080428961, inscrita no CPF nº 063.366.963-67; Art. 2° Os servidores cedidos deverão exercer suas atividades junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, precisamente na Comarca do Município de Saboeiro-CE. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 31 de março de 2023, bicentenário de Saboeiro – 200 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:340FE9D8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 026/2023

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE Art. 1° EXONERAR, a Sra. MARIA AURINETE CORREIA ARAÚJO, inscrita no CPF nº 054.038.863-70, do cargo em comissão de Supervisor de Núcleo de Matrícula e Censo Escolar, lotada na Secretaria da Educação do Município de Saboeiro. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 31 de março de 2023, bicentenário de Saboeiro – 200 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:E652B9A8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 027/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE Art. 1°. NOMEAR, PEDRO LUCAS PEREIRA ROSADO, inscrito no CPF nº 120.697.737-01, para exercer o cargo em comissão de Supervisor de Núcleo de Matrícula e Censo Escolar, lotada na Secretaria da Educação do Município de Saboeiro. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 31 de março de 2023, bicentenário de Saboeiro – 200 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:BA3FB85F

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N° 01/2023, 07 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO N° 01/2023, 07 de Março de 2023