DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 15°, VI da Lei n° 296/2015, de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15°................................................................................

VI – Após o curso descrito no inciso anterior, o candidato fará prova eliminatório a ser organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que delegará à comissão especial nomeada com fiscalização do Ministério Público do Estado do Ceará, sendo necessária a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) para que o candidato esteja apto a pleitear a candidatura de Conselheiro Tutelar do Município de Chaval.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Abril de 2023.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.04.03

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 547/2023 DE 03/04/2023, que “MODIFICA O INCISO VI DO ART. 15° DA LEI 296/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 03 dias de Abril de 2023.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:739A5834

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 096/GAB/2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDOR PÚBLICO, EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, RESOLVE: Art. 1º - Conceder licença Maternidade ao servidor a Sra. ELOINA ROCHA DA SILVA, efetiva, através do Edital nº 001/2005 ao cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, através do Requerimento do Servidor, pelo período de 06/03/2023 á 01/09/2023. Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 31 de Março de 2023.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS Prefeito Municipal de Chaval Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:BEE4D195

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 097/GAB/2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ASSESSORA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS JUNTO Á CAPITAL DO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo de Assessora de Relações Institucionais Junto á Capital do Gabinete do Prefeito, a Sra. ANTONIA SILVANA DUARTE FERREIRA CARVALHO, CPF Nº 459.143.203-30, conforme a LEI MUNICIPAL Nº 545/2023, de 30 de Março de 2023. Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 03 de Abril de 2023.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS Prefeito Municipal de Chaval

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:DFACD678

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 098/GAB/2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OUVIDOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo de Ouvidor do Município, o Sr. LUIZ FELIPE COSTA CARVALHO, CPF Nº 069.898.563-00, conforme a LEI MUNICIPAL Nº 545/2023, de 30 de Março de 2023. Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 03 de Abril de 2023.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal de Chaval Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:178ED155

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 099/GAB/2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO TESOUREIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL