DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180
www.diariomunicipal.com.br/aprece 100
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 05 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Anual Geral, no importe de 10% (dez por cento), aos servidores públicos efetivos do Serviço de Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, incidente sobre o vencimento base, constante do anexo II, da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 1.189, de 27 de abril de 2020.
Art. 2º. Os vencimentos base constantes do anexo II da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 1.189, de 27 de abril de 2020, passam a vigorar conforme anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º. A referência salarial que após a referida revisão anual geral se encontrar abaixo do salário mínimo, fica automaticamente garantida à remuneração mínima prevista na Lei Municipal nº 1.361, de 26 de janeiro de 2022.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 03 de abril de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:AE612ADF
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 11, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2023.
GIORDANNA BRAGA SILVA MANO, Prefeita Municipal de Nova Russas/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023;
DECRETA:
Art. 1º. O art. 155 e seu § 1º, do Decreto Municipal nº 007, de 06 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 155. Os órgãos e entidades contratantes poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e respectivos regulamentos, nos processos em que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023.
§ 1º. A opção escolhida deve ser expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 03 de abril de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:10217E31
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 685, DE 31 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR a Sra. MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS, portadora do RG nº 20010228142852 e inscrita no CPF sob o nº 018.233.813-40, ocupante do cargo de provimento comissionado de ASSESSORA ESPECIAL I (CDA O), vinculada à Secretaria Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal nº 1.454, de 08 de março de 2023.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 31 de março de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:7D940668
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 686, DE 01 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR a Sra. MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS, portadora do RG nº 20010228142852 e inscrita no CPF sob o nº 018.233.813-40, ao cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, previsto na Lei Municipal nº 1.454, de 08 de março de 2023.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 01 de abril de 2023.