DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180

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3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 7.884,10

VIGÊNCIA...................: 15 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023
DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Março de 2023

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:62EFF5AA

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230262 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.02.23.01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20230262

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.02.23.01

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMA

CONTRATADA(O).....: ADRIANA P. MONTE VIEIRA - ME

OBJETO......................: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Diversas Secretarias Municipais, com participação exclusiva de pessoa física, microempreendedor individual, micro empresa e empresa de pequeno porte sediadas no município de Piquet Carneiro-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 1.541,20 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0801.181220112.2.081 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 1.541,20

VIGÊNCIA...................: 15 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Março de 2023

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:9AD2CBA3

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230269 PREGÃO ELETRÕNICO Nº 2023.02.23.01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20230269

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.02.23.01

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMA

CONTRATADA(O).....: A C BENICIO PINHEIRO-ME

OBJETO......................: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Diversas Secretarias Municipais, com participação exclusiva de pessoa física, microempreendedor individual, micro empresa e empresa de pequeno porte sediadas no município de Piquet Carneiro-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 1.565,00 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0801.181220112.2.081 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 1.565,00

VIGÊNCIA...................: 15 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Março de 2023

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:AE93FB08

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N° 12/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS – CEARÁ, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º. DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, USANDO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, é de observância obrigatória pelo Poder Executivo municipal, no que tange ás normas gerais, e que se encontra em vigor desde a sua publicação;

CONSIDERANDO que a nova norma sobre licitações trouxe vários dispositivos de eficácia limitada, que necessitam de regulamentação para sua aplicação; CONSIDERANDO por fim, que compete ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação no âmbito municipal.

RESOLVE:

DECRETAR

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei Federal nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de QUITERIANÓPOLIS.

Art. 2º O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades contratantes deverão observar as normas gerais previstas na legislação federal e as normas específicas deste Decreto para a realização de licitações e procedimentos auxiliares.

Art. 3º Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do