DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

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“Art. 68-A. Ao servidor integrante das carreiras e ao cedido ao Município de Assaré, investidos em cargo em comissão de que trata esta Lei, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de até 50% (cinquenta por cento) dos valores fixados no anexo I da Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017”.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos4 (quatro) dias do mês de abril do ano de 2023 (dois mil e três).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:190A04E4

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPACHO - PREGÃO ELETRÔNICO 2023.02.27.1

DESPACHO

Pregão Eletrônico 2023.02.27.1 Contrato P.E 2023.02.27.1/2023

Tendo em vista a constatação da inercia da CONTRATADA, empresa OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em atender no prazo contratual a ordem de compra nº 7E7757- 0001 aplico a multa contratual prevista no inciso II da subcláusula 10.2 do contrato, no valor de 1% do valor global do instrumento, por dia, com as limitações previstas no artigo 86 da Lei 8666/93, a iniciar no primeiro dia de descumprimento. Além disso, fica a contratada notificada para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, face a inexecução contratual.

Pubique-se, intime-se e cumpra-se.

Assaré-CE, 04 de abril de 2023

MARIA WILCASSY GARCIA ALVES Ordenadora de Despasa

INTIMAÇÃO

AO ILMO SR. FRANCISCO ARRUDA DIAS AGUIAR Representante da empresa OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Sirvo-me do presente para encaminhar despacho exarado nos autos do processo licitatório PE 2023.02.27.1 NOTIFICANDO-LHE do prazo de cinco dias para apresentação de defesa faze a inexecução contratual. No mesmo prazo fica Vossa Senhoria intimada ao recolhimento da penalidade imposta no valor/dia de R$ 1.282,95, limitada a 10 dias.

Assaré-CE, 04 de abril de 2023

JOSÉ B. DA SILVA FILHO Chefe da Divisão de Compras Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:79412133

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRONICO Nº 00.001/2023- SRP PE ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.24.09 REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2023.03.24.01. OBJETO SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, 13KG COM ESCOPO DE ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO, GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE, CONTRATADO: COMERCIO DE GÁS MELO NOGUEIRA LTDA EPP, CNPJ Nº 09.140.313/0001-10, REPRESENTADA POR ANTONIO ERNANDES FREIRES NOGUEIRA. VALOR DO CONTRATO: R$ 714,00 (SETECENTOS E QUARTOZE REAIS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 DE MARÇO DE 2023. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:4167A8B9

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRONICO Nº 00.001/2023- SRP PE

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.24.04 REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2023.03.24.01. OBJETO SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, 13KG COM ESCOPO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, GLAUCO FAUSTO DE BRITO, CONTRATADO: COMERCIO DE GÁS MELO NOGUEIRA LTDA EPP, CNPJ Nº 09.140.313/0001-10, REPRESENTADA POR ANTONIO ERNANDES FREIRES NOGUEIRA. VALOR DO CONTRATO: R$ 714,00 (SETECENTOS E QUARTOZE REAIS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 DE MARÇO DE 2023. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:288CF861

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRONICO Nº 00.001/2023- SRP PE

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.24.12 REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2023.03.24.01. OBJETO SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, 13KG COM ESCOPO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CLEIDEMAR LOPES DA SILVA NOBRE, CONTRATADO: COMERCIO DE GÁS MELO NOGUEIRA LTDA EPP, CNPJ Nº 09.140.313/0001-10, REPRESENTADA POR ANTONIO ERNANDES FREIRES NOGUEIRA. VALOR DO CONTRATO: R$ 12.971,00 (DOZE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 DE MARÇO DE 2023. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023.