DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 04 de abril de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:27B30ADD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 716, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR o Sr. CLAUDIO ROBERTO MOURA DO NASCIMENTO, portador do RG nº 94002441754 e inscrito no CPF sob o nº 480.022.593-00, ao cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 04 de abril de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:A4B7B7DA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 717, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 430/98;

CONSIDERANDO o disposto a Resolução CONTRAN nº 357, de 02 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO o disposto a Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020;

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR as pessoas abaixo relacionadas para compor a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, no Município de Nova Russas/CE, sob a presidência da primeira:

I - PRESIDENTE: ANTÔNIO: ANTÔNIO DE ARAÚJO BEZERRA (CPF: 828.044.868-20); II – MEMBRO TITULAR: MARCOS VIEIRA DE SOUSA (CPF: 653.441.443-68); III – MEMBRO TITULAR: ANTONIO PAULO GOMES LIMA (CPF: 006.074.703-05).

Art. 2º Compete a JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores; II - solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise das razões recursais; III - encaminhar ao DEMUTRAN e aos órgãos e entidades executivas de trânsito, informações e apontamentos relacionados a infrações recorrentes.

Art. 3º O mandato dos membros que compõem a JARI será de 01 (um) ano.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 04 de abril de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:3EC29A7B

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº GM- TP008/2021.01

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº GM- TP008/2021.01

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº GM-TP008/2021:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE TODOS OS EXPEDIENTES PERTINENTES PROJETOS DE LEI, DECRETOS, PORTARIAS, PARECERES JURÍDICOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS, TOMADA DE CONTAS DE GESTÃO, REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, ETC, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

PRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com vigência a partir de 14 de março de 2023 a 14 de março de 2024.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ AMILTON GOMES MARTINS – Ordenador de Despesas.

CONTRATADA: SAMMUEL DAVID BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL E ADVOCACIA;