DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 06 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3182

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Fortim/CE, 05 de Abril de 2023. Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:B1FCEBBC

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ERRATA, REFERENTE A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO N° 0304.01/2023 - SMDU

A Prefeitura Municipal de Fortim, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, torna público a ERRATA, referente a PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO N° 0304.01/2023 - SMDU, cujo objeto é Contratação da prestação de serviços de jardinagem, junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de Fortim/CE, derivado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3103.01/2023 - SMDU. Onde lê-se: R$ 16.560,00 (Dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais); leia-se: R$ 16.245,00 (Dezesseis mil, duzentos e quarenta e cinco reais).

Fortim/CE, 05 de Abril de 2023.

FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA Secretário de Desenvolvimento Urbano.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:BFF54DC6

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 0304.01/2023 - SMS - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0304.01/2023 - SMS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0304.01/2023 - SMS - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0304.01/2023 - SMS; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: Aquisição de produtos dermatológico, para atender a decisão da Promotoria de Justiça de Fortim, através do oficio nº 0052/2022-PMJTM, referente a Notícia de Fato Nº 01.2022.00007680-7, no qual consiste em doações para atender ao paciente Sr. Alberi Lourenço da Cruz, junto a Secretaria de Saúde do Município de Fortim/CE; CONTRATADO: Alphamedic Comercio de Produtos e Serviços LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o n° 33.451.630/0001-31; VALOR GLOBAL: R$ 15.021,00 (Quinze mil e vinte e um reais); VIGÊNCIA: Até 31 (Trinta e Um) de Dezembro de 2023;

Ordenadora de Despesas: KATIANE GONDIM DA COSTA - Secretária de Saúde.

Fortim/CE, 05 de Abril de 2023.
Publicado por: Mario de Deus Barbosa Neto Código Identificador:A6F7CD83

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 896/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

DETERMINA A PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO (Azadirachta indica) NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica terminantemente proibida a plantação do Nim indiano (Azadirachta indica), no Município de Groaíras, para arborização urbana e/ou reflorestamento no bioma Caatinga. Art. 2º - O Município de Groaíras, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente e da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, deve realizar campanhas esclarecedoras acerca dos cuidados e critérios, no controle da espécie constante desta lei. Art. 3º - Ficam as secretarias municipais citadas no artigo anterior na obrigatoriedade de incentivar a substituição gradual do Nim indiano por espécies nativas da caatinga e/ou espécies frutíferas. Art. 4º - O objetivo desta lei é coibir a descaracterização do bioma Caatinga e, consequentemente, a prática de crimes ambientais. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 05 DE ABRIL DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:DB0536F3

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 897/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei 862/2022, de 03 de maio de 2022, bem como o artigo 10 da Lei Municipal nº 871/2022, de 06 de setembro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo IV da Lei 862/2022, de 03 de maio de 2022. Art. 2º O artigo 10 da Lei Municipal nº 871/2022,de 06 de setembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Os vencimentos dos Gestores Municipais (DE3) que não tenham vínculo efetivo com o Município e selecionados nesta Lei não poderão ser inferiores a Piso Nacional dos professores. Parágrafo único: O disposto no caput desta Lei, será retroativo a 1º de Janeiro de 2023. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias da Secretaria Municipal da Educação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 05 DE ABRIL DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:12BADB8D

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA EDITAL Nº 02/2023-SME

A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME) em atendimento as diretrizes preconizadas no Edital Nº 02/2023, de 27 março de 2023 torna público o RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO DO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER no Município de Groaíras/CE.

CLAS NOME COMPLETO PONTUAÇÃO 1º FRANCISCA LUZANI LIMA MARTINS 12 2 FRANCISCA NÚBIA AZEVEDO MELO 11 3° JAMILE JERÔNIMO DA SILVA 10 4º ANTONIA LANA ALVES MELO 3 5º MARIA DO SOCORRO ELÓI DO NASCIMENTO LIRA 2