DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3182

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1. O anexo V deverá ser impresso e só deverá ser preenchido no momento da entrega do envelope de inscrição. ANEXO IV
   FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

DADOS DO(A) CANDIDATO(A) N DE INSCRIÇÃO____ NOME COMPLETO

NOME NA CÉDULA/URNA: DATA DE NASCIMENTO _//__ NATURALIDADE: RG

CPF: FILIAÇÃO PROFISSÃO

ESTADO CIVIL: RESIDÊNCIA E CONTATOS ENDEREÇO: BAIRRO/LOCALIDADE: CELULAR/ WHATSAPP: E-MAIL REQUERIMENTO
ILMO(A). SR(A). PRESIDENTE DO CMDCA DE IBARETAMA Eu, CANDIDATO(A) acima qualificado(a), venho requerer a V. Sª que se digne a conceder minha inscrição como candidato a membro do Conselho Tutelar de Ibaretama, na forma do art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) e da Lei Municipal nº 260/2023, para tal, anexo a documentação necessária, abaixo relacionada, declarando que tem pleno e integral conhecimento, e concorda expressamente com todos os termos e condições estabelecidos no Edital no 001/2023 e aditivo 001/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais legislações a ele relacionadas, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação vigente.

Ibaretama-CE, _ de ___ de 2023.

(Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO V

FORMULÁRIO DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS ( ) Ficha de Inscrição devidamente preenchida, impressa e assinada – Anexo III ( ) Documento de identidade ( ) Certidão de Nascimento ou Casamento ( ) Comprovante de residência no Município expedido dentro dos três meses anteriores à publicação do Edital (ou na circunscrição, para Municípios mais de um Conselho Tutelar) ( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual ( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União ( ) Certificado de quitação eleitoral ( ) Diploma ou Certificado de conclusão de curso (conforme etapa da educação exigida pela Lei Municipal) ( ) Formulário de comprovação de experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente devidamente preenchido com cópia dos documentos comprobatórios ( ) Comprovante de quitação com as obrigações militares (apenas para os homens) ( ) Declaração do candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar ( ) Comprovante da possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar (caso o candidato seja servidor público municipal) Eu, _______, declaro que li o Edital n. 001/2023 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de membro do Conselho Tutelar. Ainda declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, previstas no art. 299 do Código Penal.

Ibaretama-CE, _ de __ de 2023.

(Assinatura do(a) Candidato(a0)

ANEXO VI DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.

Eu,_____ DECLARO, para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que NÃO fui penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos. Por ser expressão de verdade, firmo o presente.

Ibaretama-CE, __ de _____ de 2023.

(Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO IBARETAMA/CE. Eu,___ CPF nº__, RG nº __, Órgão Exped.__, telefone_, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO junto a Comissão Organizadora do Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2023, para fins de comprovação, sob pena da Lei, que sou residente e domiciliado(a) no endereço no endereço abaixo mencionado: Rua/Vila:__nº. bairro/localidade___ Município de ___Ceará. Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

Ibaretama, CE, _de __, de 2023.