DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3182

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Art. 11. A revisão da diária, não poderá ser inferior a Inflação dos últimos 12 (doze) meses, medida pelo INPC (índice Nacional de Preço do Consumidor).

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 24 de março de 2023

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

ANEXO I DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE

CARGO/FUNÇÃO ATÉ 500 KM DE 501 KM A 1.000 KM ACIMA DE 1.000 KM VIAGEM AO EXTERIOR I Vereadores. R$ 476,92 R$ 858,42 R$ 1.678,73 R$ 2.684,26 III Controlador Interno, Assessor Especial, Diretor Administrativo, Tesoureiro, Assessor Parlamentar, Chefe de Gabinete, Assistente de Gabinete, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Contratados. R$ 214,60 R$ 381,49 R$ 755,88 R$ 1.073,70

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 24 de março de 2023

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

ANEXO II FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIA

Nome do servidor(a): Cargo/Função: Nº Banco: Nº Agência: Nº conta p/ depósito: Documentação: CPF.: RG.: Qt. Diária Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) Origem da viagem: UF: Destino da viagem: UF: Data do Evento: Termo Inicial: Data e Hora Termo Final: Data e Hora Tipo de diárias: Até 500 Km ( ) 1.000 Km ( ) De 500 a 1.000 Km ( Diária Exterior ( ) ) Acima de Tipo de Transporte: Aérea ( ) Rodoviário ( ) Próprio ( ) N° do bilhete de passagem: Objetivo da viagem: TERMO DE COMPROMISSO Jardim-CE, / / . demais ____ viagem, Nome Cargo / Função Comprometo-me a apresentar Relatório de Viagem/Prestação de Contas acompanhado de comprovantes de passagens (quando necessário), comprovantes de participação em cursos e documentos que comprovem a realização da conformidade coma Lei Municipal nº _, no prazo de (05) dias a contar da data de retorno da viagem ao município de origem, sob pena de sofrer as sanções cabíveis. Situação: DEFERIDO ( ) INDEFERIDO ( ) DEFERIDO PARCILAMENTE ( ) - DEFERIMENTO PARCIAL: _____ Presidente do Poder Legislativo

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 21 de março de 2023

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:509A0F17

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

MODIFICA E ALTERA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido os seguintes cargos, código, quantidades e simbologias, do anexo I do art. 40, da Lei n.0 1.110/2019, os cargos de provimento em comissão, dos quantitativos, da denominação e a simbologia remuneratório – Código, nos seguintes termos:

ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE

CARGOS QUANTIDADES REMUNERAÇÃO AGENTE DE CONTRATAÇÃO 01 CC2 GESTOR DE CONTRATOS 01 CC4 FISCAL DE CONTRATOS 01 CC4