DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3184

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determinando que o recrutamento seja realizado por meio de Processo Seletivo Simplificado, sujeito à ampla divulgação;

RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º - Fica instituído o processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva de profissionais, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, decorrentes de eventuais carências na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º - Determina-se que seja promovida a nomeação de servidores para integrar a Comissão Executiva de Acompanhamento e Elaboração do Processo Seletivo de que se trata.

Art. 3º - A Comissão Executiva de Acompanhamento e Elaboração do Processo Seletivo ficará responsável pela elaboração e publicação de editais e demais atos normativos que regulamentem o certame.

Art. 4º - Atribui-se à Comissão Executiva de Acompanhamento e Elaboração do Processo Seletivo a capacidade de instituir, por meio de ato normativo, bancas avaliativas.

Art. 5º - Deverá ser garantida ampla divulgação ao certame.

Art. 6º - Durante o período de validade do Processo Seletivo Simplificado, os selecionados serão contratados com estrita observância da necessidade do serviço público.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE ABRIL DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO Chefe do Executivo do Município de Mauriti - CE Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:FFE336C2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 447, DE 05 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA Nº 447, DE 05 DE ABRIL DE 2023

CONSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO EXECUTIVA PARA COORDENAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFISSIONAIS, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTES DE EVENTUAIS CARÊNCIAS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica desta municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva de profissionais, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público decorrentes de eventuais carências na estrutura funcional das Secretarias Municipais de Educação e Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, no âmbito do Município de Mauriti – Ceará;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.191/2013 autoriza o Chefe do Executivo a realizar contratações temporárias para atender excepcional interesse público dos órgãos da administração direta, determinando que o recrutamento seja realizado por meio de Processo Seletivo Simplificado, sujeito à ampla divulgação;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 22, de 05 de abril de 2023, determinou a nomeação de servidores para integrar a Comissão Executiva para realização, acompanhamento, coordenação e elaboração de todos os atos do Processo Seletivo, CONSIDERANDO a Constituição Federal, art. 37, IX, a Lei Orgânica Municipal, art. 178, II, “c”, a Lei Municipal nº. 958/2010, a Lei Municipal nº 1.762/2023, a Lei Municipal nº 1.759/2023 e a Lei Municipal nº. 1.191/2013 e suas alterações subsequentes,

RESOLVE:

Art. 1° - Constituir a Comissão Executiva para realização, acompanhamento, coordenação e elaboração de todos os atos do Processo Seletivo Simplificado, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público decorrentes de eventuais carências na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, no âmbito do Município de Mauriti – Ceará, seguindo os ditames estabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº. 958/2010 e na Lei Municipal nº. 1.191/2013 e suas alterações.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos a seguir elencados para compor a Comissão Executiva de Acompanhamento e Elaboração do certame Maria do Carmo Oliveira Leite. Maria Rosângela de Sousa. Patrick Kalley Bandeira Pereira de Albuquerque.

Art. 3° - Designar a Sra. Maria Rosângela de Sousa para ocupar o cargo de presidente da Comissão Executiva de Acompanhamento e Elaboração do certame. Art. 3º - Determinar que a Comissão Executiva de Acompanhamento e Elaboração do Processo Seletivo ficará responsável por todos os atos normativos concernentes ao processo seletivo simplificado. Art. 4º - Atribuir à Comissão Executiva de Acompanhamento e Elaboração do Processo Seletivo a capacidade de instituir, por meio de ato normativo, a criação de bancas avaliativas. Art. 5° - Definir que esta portaria entre em vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE ABRIL DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO Chefe do Executivo do Município de Mauriti - CE Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:17DB9354

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A Secretaria de Educação do Município de Meruoca-CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0404.001-2023. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0602.123610240.2.038. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9030.00. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS TIPO DIAGONAL 1000/20, DESTINADOS A FROTA DE ÔNIBUS ESCOLAR JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: da data de assinatura dos contratos, a 31 de Dezembro de 2023. CONTRATADA: A.J DE SOUSA COMERCIAL DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO JAVAN DE SOUSA JUNIOR. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS. VALOR GLOBAL: R$ 14.700,00 (quatorze mil, setecentos reais).