DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3184

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 03 de Março de 2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Palhano-CE, 10 de Abril de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano Publicado por: Joyce Lemos Freitas Código Identificador:C787B709

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2023.04.10.007- GAB PREF

Dispõe sobre concessão de horas suplementares.

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, José Luciano Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Palhano, em especial o art. 72. Inciso XXV e tendo em vista o que dispõe as Leis, Lei Complementar 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, Capítulo V, Artigo 19 e Lei nº 488/2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013, Título III, artigo 48.

RESOLVE:
Art. 1º – Conceder 100 (cem) Horas Suplementares, com a devida retribuição pecuniária, nos termos do art. 11 e 12 da Lei nº 388/2010, a servidora JOCILEUDA FERREIRA DOS SANTOS BERNARDO, Matrícula nº 903523, cargo de Professora Educação Básica I, Simbologia MAG, Classe PEB I C4, com lotação na E.E.F MATEUS SOBRINHO-SEDE no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 03 de Março de 2023.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Palhano-CE, 10 de Abril de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano Publicado por: Joyce Lemos Freitas Código Identificador:B527DE7C

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 1271, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALHANO/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art.72 , IV, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o art. 1º, parágrafo primeiro da Lei Federal Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 141 de 14 de maio de 2001 e Lei Municipal nº 649/2020 de 11 de março de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde; CONSIDERANDO a Portaria Nº 2135 de 25 de setembro de 2013, do Ministério da Saúde que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERAÇÃO as Resoluções Nº 03 e 04 de 07 de Março de 2023 do Ministério da Saúde.

D E C R E T A Art. 1º - Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Palhano, a qual será orientada pelo tema central, “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e Democracia” e o eixo: “Amanhã vai ser outro dia!” a realizar-se no dia 14 de abril de 2023 às 8:00h, no Centro Multifuncional de Feiras e Eventos - CEMUFE - na forma do seu Regimento. Art. 2° - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Palhano será coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Senhora Maria Conceição Rodrigues Silva Beserra. Art. 3° A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Palhano terá abrangência municipal e o objetivo de : I. Eleger os delegados que irão participar da Conferência Regional de Saúde; II. Elaborar propostas a serem apresentadas na Conferência Regional de saúde; III. Fazer análise Situacional de Saúde; III. Estruturação do Conselho Municipal de Saúde e seus Segmentos; IV. Reordenamento legal do Conselho Municipal de Saúde; V. Atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

Art. 4° A estrutura organizacional da 8ª Conferência Municipal de Saúde será definida no seu Regimento que será, devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pela Secretária Municipal de Saúde; Art. 5º As despesas com a organização e realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde; Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 03 de abril de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano/CE
Publicado por: Joyce Lemos Freitas Código Identificador:AB11379F

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL OFÍCIO Nº 2023.04.05-001/GABPREF

Palhano/CE, 05 Abril de 2023.

Ao BANCO BRADESCO Ag. Russas/CE

Senhor Gerente:

Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos abaixo nominados, sejam autorizados a realizar movimentação das contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.

Razão Social: MUNICIPIO DE PALHANO CNPJ: 07.488.679/0001-59 CONTAS:

3115-1 18498-5

OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO NOME: VALESKA FERREIRA LIMA CPF: 061.419.443-10,
Cargo: SECRETÁRIA – PORTARIA Nº 2023.03.01-005/GABPREF NOME: EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA CPF: 804.728.423-15 Cargo: GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PORTARIA Nº 2023.03.01-008/GABPREF .