DOE 11/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

99 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº068 | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2023 1-4 (Membro), e pelo Escrivão de Polícia Civil Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (Secretário), a continuidade do feito em desfavor do Delegado de Polícia Civil Sylvio Rego de Rangel Moreira, M.F. nº 126.889-1-1, em toda a sua extensão administrativa; III) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor(es) legal(is) que as decisões da CGD quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o art. 34º, § 2º do Decreto nº 33.447, publicado no DOE 021, de 30/01/2020, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 04 de abril de 2023. Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2023. PROCESSO Nº00804136/2023. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD E O 2º TENENTE QOABM ALEXANDRE POSSIDÔNIO COSTA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, situada na Av. Pessoa Anta, 69, Centro, Fortaleza – Ceará, CEP 60.060-188, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo, Vicente Alfeu Teixeira Mendes, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 8907002040202 SSP/ CE e do CPF nº 426.994.523-00, residente em Fortaleza-CE, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal e nos artigos 58 e 63, §2°, da Lei Federal nº 4.320/1964, que deve ao servidor Alexandre Possidônio Costa, matrícula nº 113.841-1-0, a quantia total de R$ 713,20 (setecentos e treze reais e vinte centavos), concernente ao pagamento retroativo da diferença de gratificação por Atividade Disciplina e Correição(GADC), em decorrência de sua promoção ao posto de 2º Tenente QOABM, na modalidade requerida, a contar de 24 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023, cujo dispêndio encontra-se amparado no despacho nº 2814/2022-PGE, da lavra do Procurador Geral Executivo Assistente, Dr. Rafael Machado Moraes, Parecer-ASJUR/CGD nº 37/2022, Parecer ASCOI/CGD nº 98/2023 e no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64, o qual se refere as Despesas de Exercícios Anteriores. A CGD se compromete a pagar a presente obrigação sob a seguinte Classificação/Dotação orçamentária: 53100002.06.122.522.20566.0.500.9.100000.319011.03.1.1, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administra- tivos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 15 de março de 2023. Lara Moreira Colaço Bessa COORDENADORA JURÍDICA Vicente Alfeu Teixeira Mendes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA Pedro Alves de Brito COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2023. PROCESSO Nº00998119/2023. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD E O 2º TENENTE QOAPM MARCOS CÉSAR PAIVA DO NASCIMENTO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, situada na Av. Pessoa Anta, 69, Centro, Fortaleza – Ceará, CEP 60.060-188, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo, Vicente Alfeu Teixeira Mendes, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 8907002040202 SSP/ CE e do CPF nº 426.994.523-00, residente em Fortaleza-CE, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal e nos artigos 58 e 63, §2°, da Lei Federal nº 4.320/1964, que deve ao servidor Marcos César Paiva do Nascimento, matrícula nº 110.035- 1-6, a quantia total de R$ 713,20 (setecentos e treze reais e vinte centavos), concernente ao pagamento retroativo da diferença de gratificação por Atividade Disciplina e Correição(GADC), em decorrência de sua promoção ao posto de 2º Tenente QOAPM, na modalidade requerida, a contar de 12 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 002, de 03 de janeiro de 2023, cujo dispêndio encontra-se amparado no despacho nº 2814/2022-PGE, da lavra do Procurador Geral Executivo Assistente, Dr. Rafael Machado Moraes, Parecer ASJUR/CGD nº 77/2022 e no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64, o qual se refere as Despesas de Exercícios Anteriores. A CGD se compromete a pagar a presente obrigação sob a seguinte Classificação/Dotação orçamentária: 53100002.06.122.522.20566.0.1.500.9.100000.319011.03.1.1, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos adminis- trativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 15 de março de 2023. Lara Moreira Colaço Bessa COORDENADORA JURÍDICA Vicente Alfeu Teixeira Mendes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA Pedro Alves de Brito COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 11º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PROCESSOS Nº07817/2019, 06299/2021 E 02547/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da empresa GLAUCO MOTA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 33.060.170/0001-10, situada à Rua Visconde de Mauá, n° 2655, sala 01, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.125-121, representada neste ato por Antônio Glauco Fonseca Mota Filho, CPF nº 666.306.903- 97, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Antônio Glauco Fonseca Mota Filho, pela empresa GLAUCO MOTA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°17/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N°35/2022 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR PARA FACHADAS ENVIDRAÇADAS DO PRÉDIO ANEXO III – EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE, LOCALIZADO NA AVENIDA PONTES VIEIRA, NÚMERO 2300 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, – PREGÃO ELETRÔNICO para a Assembleia Legislativa do Ceará pelo período de 12 (doze) meses, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 01780/2022. JUSTIFICATIVA: Em 2012, a Alece assinou o termo de adesão ao programa Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P proposto pelo Ministério do Meio Ambiente, sendo este renovado em outubro