DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3185

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GABINETE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EDITAL Nº 001/2021

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EDITAL Nº 001/2021 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos classificáveis abaixo relacionados, nos termos do edital – SMS 001/2021, que regula a seleção pública simplificada destinada ao atendimento de carências temporárias do Hospital Municipal e NASF e edital de divulgação dos candidatos aprovados e entrega dos documentos e fotocopias legíveis na secretaria municipal de saúde, no dia 05 de abril de 2023, das 8:00 horas às 16:00 horas. 1. DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO 1.1 São documentos necessários para a contratação: a) Cadastro de Pessoa Física – CPF; b) Cartão PIS/PASEP, caso não seja o primeiro contrato de trabalho; c) Cédula de Identidade (não será admitido outro documento, como CNH, etc.); d) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; e) Identidade profissional, quando for o caso (comprovação de registrado no órgão fiscalizador da profissão); f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), quando do sexo masculino; g) Título de eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais; h) 2 (duas) foto 3x4 colorida e recente; j) Comprovação do nível de escolaridade exigida para a função pleiteada; k) Atestado médico de saúde de capacidade física e mental para a função que irá exercer; l) Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções, salvo nos caso constitucionalmente admitidos; m) Comprovante de residência; n) Certidões de Antecedentes Criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça Militar, Federal, Estadual e da Justiça Eleitoral da cidade/município onde o candidato reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos. p) Registro de Nascimento dos dependentes, caso possua 1.2. Os documentos deverão ser apresentados em cópias acompanhadas dos respectivos originais, para fins de autenticação pelo servidor responsável pela conferência. 1.3. As contratações serão rescindidas, a qualquer tempo, quando: a) conveniente ao interesse público; b) verificada a inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o processo seletivo; c) constatada falta funcional; d) verificada a ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência ou aptidão para o exercício da função; e) quando cessadas as razões que lhe deram origem. 1.4. Só serão aceitos Diplomas e Certificados emitidos por instituição reconhecida por autoridade pública competente.

XXI CONVOCAÇÃO CADASTRO DE RESERVA PSICÓLOGO 1. SIMONE SEVERO GOMES Convocado 11.5 2. LÍVIA LAÍS ROMÃO SIDRIM Convocado 11.5

SUELY MACIEL ROCHA Secretária Municipal de Saúde Portaria n°0103001/23GP Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:79FA22AA

GABINETE PORTARIA Nº. 1004002/23- GP DE 10 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, A pedido o(a) Sr(a). Hiarley Martins Solidonio de Sousa, portador(a) do RG nº 201XXXXX650 SSPCE, inscrito no CPF nº 623.XXX.XXX-00, do cargo de Controlador de Almoxarifado.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 10 de abril de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:C5BF17A7

GABINETE EDITAL Nº 002/2023/CMDCA

ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE JARDIM

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 429/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Jardim e dá outras providências.

1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO 1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Jardim, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. 1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 1.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990. 1.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.1 1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. 1.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:

CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS Membro do Conselho Tutelar 5 08 h R$ 1.302,00

1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08 h às 17 h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população. 1.7 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal n. 429/2023 ou a que a suceder.