DOMCE 13/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3186

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VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos; VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso; VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso; IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado; X. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual); XI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT; XII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera administrativa; XIII. Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio; XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento; XV. Certidão de nascimento dos dependentes; XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida); XVII. Comprovante de conta bancária no Banco Bradesco S/A

RELAÇÃO DE EXAMES A SEREM APRESENTADOS PARA EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO ADMISSIONAL

I. Hemograma completo com plaquetas; II. Coagulograma; III. Uréia; IV. Glicemia de jejum; V. Sumário de urina; VI. Raios-X do tórax em PA com laudo; VII. VDRL; VIII. Eletrocardiograma com laudo; IX. Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra. Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador:9A5E1874

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 E MODIFICA SEU ANEXO I, QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Altere-se o Anexo I da Lei Complementar N° 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação: ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS

Controladoria Geral Símbolo Quant Controlador Geral AGP 1 Ouvidor Municipal EXE 8 1 Assessor Técnico EXE 13 1 Assistente de Controle EXE 15 1 Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí

Diretor AGP 1 Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10 1 Coordenador Operacional EXE 12 1 Instituto de Previdência dos Servidores do Município

Presidente AGP 1 Coordenador de Perícia Médica EXE 4 1 Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10 1 Coordenador Previdenciário EXE 10 1 Coordenador de Gestão EXE 10 1 Coordenador de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento EXE 14 1 Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento AmbientalSímbolo

Quant Presidente AGP 1 Coordenador de Licenciamento EXE 9 1 Coordenador de Fiscalização EXE 10 1 Coordenador de Gestão EXE 10 1 Assistente de Gestão I EXE 18 1 Serviço Autônomo de Água e Esgoto Símbolo Quant Diretor AGP 1 Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10 1 Coordenador Operacional EXE 12 1 Coordenador Comercial EXE 12 1