DOMCE 14/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3187

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39

informática básica, com fundamento no art. 165, do Estatuto do Servidor Público do Município de Jaguaretama – Lei Complementar n.º 003/2012, haja vista a abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, na forma que indica e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, VI, da Lei Orgânica do Município e artigo 165 da Lei Complementar nº 003/2012, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA, CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o interesse privado, bem como os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art.37 CF/88; CONSIDERANDO a Portaria n.º 095/2023 – na qual determina a abertura de processo administrativo (sindicância) e nomeia comissão processante, para apurar a conduta da servidora pública – Doriany Arrabel Peixoto, exercente do cargo de monitora de informática básica; CONSIDERANDO o art. 165, da Lei Complementar n.º 003/2012 que autoriza a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, possa determinar o afastamento preventivo do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração; CONSIDERANDO a necessidade do ato de afastamento se dar por meio de Portaria. RESOLVE: Art. 1º AFASTAR PREVENTIVAMENTE a servidora pública municipal DORIANY ARRABEL PEIXOTO, exercente do cargo de monitora de informática básica, vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado na forma do §1º, art. 165, sem prejuízo de sua remuneração. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 13 de abril de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:12389297

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA) E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE

PORTARIA Nº 095/2023 JAGUARETAMA-CE, 13 DE ABRIL DE 2023.

DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA) E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, para apurar a conduta da servidora pública – Doriany Arrabel Peixoto, exercente do cargo de monitora de informática básica, na forma que indica e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, VI, da Lei Orgânica do Município e artigo 160 e seguintes da Lei Complementar nº 003/2012. CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o interesse privado, bem como os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art.37 CF/88; CONSIDERANDO o Ofício nº 023/2023 – oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, notificando as condutas da servidora Doriany Arrabel Peixoto aos dias 10 de abril de 2023 durante o seu horário de serviço; CONSIDERANDO ainda o Boletim de Ocorrência N° 470 - 196/2023, relatando os fatos que aconteceram no interior da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, envolvendo as servidoras públicas municipais Doriany Arrabel Peixoto e Alane Ferreira; CONSIDERANDO o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio do “dou processlaw” RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR processo administrativo disciplinar para apuração de eventual ilícito praticado pela servidora pública – DORIANY ARRABEL PEIXOTO, exercente do cargo de monitora de informática básica, em razão de sua conduta inapropriada durante o seu horário de trabalho aos dias 10 de abril de 2023. Art.2º - O presente processo administrativo será conduzido pela Comissão: I – SEBATIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, ensino superior completo, servidor público municipal no cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria de Governo e Gestão, na qualidade de presidente da Comissão. II - HILCLÉCIO FERREIRA DA COSTA, brasileiro, casado, ensino médio completo, servidor público municipal no cargo de Agente de Combate às Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. III – FILIPE BENÍCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, ensino médio completo, servidor público municipal no cargo de Coordenador da Central do Ponto Eletrônico, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Administração. Art.3º - Para bem cumprir as suas atribuições o Presidente da Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. § 1º - O presidente da comissão deverá designar o servidor, dentre os nomeados, para secretariar os trabalhos, mediante aprovação do superior hierárquico, com fundamento no art. 164, caput, da Lei nº 003/2012. Art. 4º - O Presidente da Comissão do Processo Administrativo, ora nomeado, terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogáveis por igual período, contados da data da publicação desta portaria, para conclusão da apuração dos fatos. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as deposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 13 de abril de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:AB01522F

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE EXTRATO DE CONTRATO N°20231810

CONTRATO Nº...........: 20231810

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 057-2022-PE

CONTRATANTE........: SECRETARIA DOS ESPORTES E JUVENTUDE

CONTRATADA(O).....: FRANCISCA GERLANIA DE LIMA 04252885361

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DE JAGUARETAMA - CE