DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de- decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08666.011579/2021-57 ADALZIRA MARIA DA SILVA T485862239 INDEFERIMENTO . 08666.007978/2021-13 ADECIO ALVES JUNIOR T480814589 NÃO CONHECIMENTO . 08666.007981/2021-37 ADECIO ALVES JUNIOR T482694718 NÃO CONHECIMENTO . 08666.008026/2021-17 ADECIO ALVES JUNIOR T480814619 NÃO CONHECIMENTO . 08666.027817/2021-46 ADECIO ALVES JUNIOR T480814597 INDEFERIMENTO . 08666.007984/2021-71 ADECIO ALVES JUNIOR T480814607 NÃO CONHECIMENTO . 08659.008371/2021-40 ADEMIR ROBERTO PELIZZARI JUNIOR T209345136 NÃO CONHECIMENTO . 08666.095505/2019-41 ADEMIR TESCH T191118687 INDEFERIMENTO . 08666.041295/2020-12 ADIRSO BORGES DOS SANTOS T482150335 INDEFERIMENTO . 08666.032441/2020-19 ADRIANA LEIA JUNCKES T209488069 INDEFERIMENTO . 08666.037430/2020-17 ADRIANE CRIVELATTI T474201651 INDEFERIMENTO . 08666.056490/2021-10 ADRIANO DE OLIVEIRA LEMOS T547358172 INDEFERIMENTO . 08666.036368/2021-27 ADRIANO MANOEL FARIAS T483763136 NÃO CONHECIMENTO . 08666.023661/2021-24 ADRIANO WILSON KANOPKA T182334267 INDEFERIMENTO . 08666.033203/2020-12 ADRIELLY LALESKA PIETRASCK ALVES MOREIRA T490228107 INDEFERIMENTO . 08666.096948/2019-59 ADROALDO BARBOSA T184771331 INDEFERIMENTO . 08666.036386/2021-17 ALADIO JUSTI T466388535 INDEFERIMENTO . 08666.033508/2021-13 ALADIO JUSTI T491216106 INDEFERIMENTO . 08666.008232/2020-46 ALBERTO RIQUELME R439540356 INDEFERIMENTO . 08660.001819/2020-84 ALCEU ARI HENZ R432184333 INDEFERIMENTO . 08666.036387/2021-53 ALCI CARVALHO T477019226 INDEFERIMENTO . 08650.030836/2020-48 ALDAIR JOSE PEREIRA T479775637 INDEFERIMENTO . 08650.019292/2020-63 ALESSANDRA DO PRADO T468144177 INDEFERIMENTO . 08666.025020/2020-23 ALESSANDRO DE SOUZA GOMES T204093368 INDEFERIMENTO . 08666.008207/2020-62 ALESSANDRO NORBERTO DE OLIVEIRA T194945577 INDEFERIMENTO . 08666.040365/2020-15 ALESSON AMORIM T471387371 INDEFERIMENTO . 08666.040361/2020-29 ALESSON AMORIM T471387363 INDEFERIMENTO . 08666.027600/2021-36 ALEX FERNANDES DA SILVA T203461258 INDEFERIMENTO . 08666.003793/2020-59 ALEX PIRES RIBEIRO T202071251 INDEFERIMENTO . 08650.015672/2020-29 ALEX SANDRO DE ANDRADE ROGICK T466355057 INDEFERIMENTO . 08650.012114/2021-92 ALEXANDRE NUNES ZUCARATO T469128054 INDEFERIMENTO . 08666.007437/2021-95 ALEXANDRE NUNES ZUCARATO T470045493 INDEFERIMENTO . 08666.007439/2021-84 ALEXANDRE NUNES ZUCARATO T469128062 INDEFERIMENTO . 08650.037664/2021-14 ALEXSANDRO ALVES T196636914 INDEFERIMENTO . 08666.029678/2020-12 ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS T210265205 DEFERIMENTO . 08666.033558/2021-92 ALFREDO ANDRADA BERNARDES T207301875 NÃO CONHECIMENTO . 08666.033556/2021-01 ALFREDO ANDRADA BERNARDES T207301859 NÃO CONHECIMENTO . 08666.033555/2021-59 ALFREDO ANDRADA BERNARDES T207301891 NÃO CONHECIMENTO . 08666.033512/2021-73 ALFREDO ANDRADE BERNARDES T207301867 NÃO CONHECIMENTO . 08666.032053/2020-20 ALISSON PEREIRA CAMARGO T465073287 NÃO CONHECIMENTO . 08666.032028/2020-46 ALISSON PEREIRA CAMARGO T465073298 INDEFERIMENTO . 08650.037758/2021-93 ALLEMARDEM ARAUJO SIMOES T196333617 NÃO CONHECIMENTO . 08666.000198/2020-61 ALVARO PEREIRA T196830125 INDEFERIMENTO . 08650.103202/2021-01 AMANDA CANDIDA AMALIA ZANETTE RODRIGUES T550934669 INDEFERIMENTO . 08666.094782/2019-36 AMANDA PAULA DE BITTENCOURT T194492818 NÃO CONHECIMENTO . 08659.109178/2019-19 AMANDIO KRAEMER NETO T187038607 INDEFERIMENTO . 08666.027766/2021-52 ANA APARECIDA FERREIRA PEREIRA T210402307 INDEFERIMENTO . 08666.027765/2021-16 ANA APARECIDA FERREIRA PEREIRA T210402296 INDEFERIMENTO . 08666.027764/2021-63 ANA APARECIDA FERREIRA PEREIRA T210402318 INDEFERIMENTO . 08666.017630/2021-34 ANA PAULA DA MOTTA T492192782 INDEFERIMENTO . 08666.005294/2021-87 ANDERSON BUENO DE OLIVEIRA T469623519 INDEFERIMENTO . 08666.017004/2020-67 ANDERSON CLEITON ODELLI T461989484 INDEFERIMENTO . 08666.004543/2021-17 ANDERSON GONCALVES RODRIGUES LOPES T494069198 INDEFERIMENTO . 08666.004539/2021-59 ANDERSON GONCALVES RODRIGUES LOPES T491470622 INDEFERIMENTO . 08650.016869/2020-85 ANDERSON MACHADO T463295099 INDEFERIMENTO . 08650.016875/2020-32 ANDERSON MACHADO T466871449 INDEFERIMENTO . 08666.000404/2020-33 ANDRE BECKER DA CRUZ T193442906 INDEFERIMENTO . 08666.024561/2021-15 ANDRE LEONARDO TRES T504222104 INDEFERIMENTO . 08666.004955/2021-57 ANDRE LUIZ DOS SANTOS T478887671 INDEFERIMENTO . 08666.007927/2020-19 ANDRE LUIZ LOSI T196250967 INDEFERIMENTO . 08666.020627/2020-17 ANDREA MARILSA DOS SANTOS T203882334 NÃO CONHECIMENTO . 08666.015471/2021-33 ANDREI MANOEL PEREIRA T467773807 INDEFERIMENTO . 08650.037772/2021-97 ANDRESON GASPAR MORAN R454172297 INDEFERIMENTO . 08666.030398/2020-49 ANDREY VINICIUS DAL SANTO T207196702 INDEFERIMENTO . 08666.011384/2021-15 ANNA PAULA GARCIA XAVIER DE OLIVEIRA T494352035 INDEFERIMENTO . 08659.025495/2021-90 ANTONIO BARBOSA DE SOUZA T195834402 INDEFERIMENTO . 08666.077737/2019-17 ANTONIO CARLOS ALMEDA DA SILVA T189965777 INDEFERIMENTO . 08666.018830/2021-12 ANTONIO MARCOS GOETTEN DE OLIVEIRA T501762639 INDEFERIMENTO . 08666.033172/2020-08 ANTONIO SOUZA SILVA T476903149 INDEFERIMENTO . 08666.007861/2021-30 ANTONIO VILMAR RAMOS T481593438 INDEFERIMENTO . 08666.014133/2021-84 ARAMIS ANTONIO GONCALVES T487901584 INDEFERIMENTO . 08666.023692/2020-02 ARCELINO GALDINO DA SILVA T211686867 INDEFERIMENTO . 08666.023637/2020-12 ARCELINO GALDINO DA SILVA T211730459 NÃO CONHECIMENTO . 08666.023635/2020-15 ARCELINO GALDINO DA SILVA T211566985 NÃO CONHECIMENTO . 08666.023914/2020-89 ARI ANTUNES GONSALVES T209705566 NÃO CONHECIMENTO . 08666.004508/2021-06 ARIANE SILVANO T483569658 INDEFERIMENTO . 08666.061601/2021-18 ARTUR DOMINGOS WEBER R437105598 INDEFERIMENTO . 08666.040509/2020-25 AURELIO DOS SANTOS PINHEIRO T485355604 INDEFERIMENTO . 08666.041229/2020-34 AURELIO DOS SANTOS PINHEIRO T485355597 INDEFERIMENTO . 08666.033485/2021-39 BELLE FIORI ARTESANATO LTDA T200460347 INDEFERIMENTO . 08666.027503/2021-43 BIANCA CARDOSO GASPARINI GANDOLPHO R482190493 INDEFERIMENTO . 08666.016210/2021-31 BRUNA DE SOUZA CARRETA T476154189 INDEFERIMENTO . 08666.093895/2019-14 BRUNA REGINA DA SILVA R439934354 NÃO CONHECIMENTO . 08666.007064/2021-52 BRUNO MORRONE T481785515 INDEFERIMENTO . 08666.005177/2021-13 BRUNO DA COSTA HUGEN R496937472 INDEFERIMENTO . 08666.007056/2021-14 BRUNO MORRONE T481785507 INDEFERIMENTO . 08666.007065/2021-05 BRUNO MORRONE T481785477 INDEFERIMENTO