DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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J.C.B SERVICOS E LOCACOES LTDA 17.865.002/0001-46 363/2023 13/03/2023 06/2017 a 02/2023 . TECNOVIDROS ARACA - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS 18.862.197/0001-33 379/2023 13/03/2023 06/2017 a 02/2023 . BECKER & MEKELBURG LTDA 17.337.994/0001-39 354/2023 13/03/2023 06/2017 a 02/2023 . RBN INSTALACOES ELETRICAS LTDA 16.733.130/0001-73 373/2023 13/03/2023 06/2017 a 02/2023 . SILENE HUEBNER 17.576.645/0001-70 376/2023 13/03/2023 06/2017 a 02/2023 . HILARIO R F SILVA 91.813.691/0001-06 400/2023 15/03/2023 06/2017 a 02/2023 . SULBOX COMERCIO DE CAMA BOX E BAU LTDA 31.733.805/0001-78 377/2023 13/03/2023 06/2017 a 02/2023 . BISCOITOS RASCHE E RASCHE LTDA 90.599.101/0001-13 398/2023 15/03/2023 06/2017 a 02/2023 Caberá ao empregador ou seu preposto se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho - SRTb ou Gerência Regional do Trabalho - GRTb, com a finalidade de atender à requisição efetuada. GERSON SOARES PINTO Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO CP9VJ9 DE 13 DE ABRIL DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . LIFE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.139815/2022-72 AI 22.394.872-1 1.373,31 . MS NUNES LTDA 14152.173542/2022-95 AI 22.428.584-0 3.627,77 . MS NUNES LTDA 14152.173546/2022-73 AI 22.428.588-2 4.849,52 . SINDICATO DOS TRAB TRANSP COLETIVO URBANO DE C GRANDE M 14152.155015/2022-07 AI 22.410.057-2 440,28 . SINDICATO DOS TRAB TRANSP COLETIVO URBANO DE C GRANDE M 14152.155016/2022-43 AI 22.410.058-1 220,14 . SINDICATO DOS TRAB TRANSP COLETIVO URBANO DE C GRANDE M 14152.155018/2022-32 AI 22.410.060-2 220,14 . SINDICATO DOS TRAB TRANSP COLETIVO URBANO DE C GRANDE M 14152.155019/2022-87 AI 22.410.061-1 1.044,06 . SINDICATO DOS TRAB TRANSP COLETIVO URBANO DE C GRANDE M 14185.024498/2022-11 ND 20.251.134-1 24.411,58 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 4Z7JD9, DE 13 DE ABRIL DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042440/2023-18 AI 22.509.055-4 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042520/2023-65 AI 22.509.135-6 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042536/2023-78 AI 22.509.151-8 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042563/2023-41 AI 22.509.178-0 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042566/2023-84 AI 22.509.181-0 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042573/2023-86 AI 22.509.188-7 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042587/2023-08 AI 22.509.202-6 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042610/2023-56 AI 22.509.225-5 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042616/2023-23 AI 22.509.231-0 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042617/2023-78 AI 22.509.232-8 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042620/2023-91 AI 22.509.235-2 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042633/2023-61 AI 22.509.248-4 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042653/2023-31 AI 22.509.268-9 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042654/2023-86 AI 22.509.269-7 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042655/2023-21 AI 22.509.270-1 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042659/2023-17 AI 22.509.274-3 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042664/2023-11 AI 22.509.279-4 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042667/2023-55 AI 22.509.282-4 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042670/2023-79 AI 22.509.285-9 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042679/2023-80 AI 22.509.294-8 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042685/2023-37 AI 22.509.300-6 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.042686/2023-81 AI 22.509.301-4 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.043409/2023-96 AI 22.510.024-0 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.043412/2023-18 AI 22.510.027-4 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.043457/2023-84 AI 22.510.072-0 . A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA 14152.043805/2023-13 AI 22.510.420-2