DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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RÉGIA CRISTINA CHISTÉ ROSSI Coordenadora-Geral da JARI/SPRF/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EDITAL RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 6/2023 A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08662.021238/2019-13, MARCIO MIRANDA, ILEGÍTIMO, 03/12/2019. 08662.021281/2019-71, MARCIO MIRANDA , ILEGÍTIMO, 03/12/2019. 08662.009234/2021- 73, MAURICIO ELIAS CAMPOS, ILEGÍTIMO, 15/02/2023. 08662.009232/2019-60, ISRAEL REZENDE DE ALMEIDA, INDEFERIDO, 10/03/2023. 08674.002056/2019-04, EVELIN CHAYANE PANTOJA SANTOS, INDEFERIDO, 20/12/2019. 08661.025536/2019-84, L AU R A LUCIA RIBEIRO DE SOUZA, INDEFERIDO, 09/03/2020. 08662.017337/2019-92, JOSIAS EDUARDO DA SILVA , INDEFERIDO, 26/11/2019. 08662.017250/2019-15, ITAMAR JOSE PEREIRA , INDEFERIDO, 26/11/2019. 08662.003268/2019-30, ADRIANO VAZ CARD O S O, INDEFERIDO, 09/03/2020. 08662.009797/2019-47, LUCIANO FERNANDES SILVEIRA , INDEFERIDO, 15/10/2019. 08662.021835/2019-30, DAYANNE MOTA SILVEIRA, IN D E F E R I D O, 44216. 08662.008690/2020-15, ROSIMEIRE JOSE DA SILVA, INDEFERIDO, 05/04/2021. 08662.009353/2019-10, GUILHERME DIAS SILVA, INDEFERIDO, 27/09/2019. 08675.007998/2019-61, ELZO BERTOLDO GOMES, INDEFERIDO, 15/10/2019. 08660.023398/2019-17, ARLEI JOSE MIOZZO, INDEFERIDO, 15/10/2019. 08662.025623/2018-41, ROBERTA CHINAIDA PEREIRA DA COSTA, INDEFERIDO, 20/03/2023. 08662.006744/2019-74, FRANCISCO DE SÁ RIBEIRO, INDEFERIDO, 19/01/2023. 08662.027935/2019-70, FRANCIELY FONSECA BITTENCOURT, INDEFERIDO, 29/04/2020. 08662.015598/2021-92, DANIEL FERNANDO DE SOUZA, INDEFERIDO, 20/03/2023. 08662.025622/2018-04, ROBERTA CHINAIDA PEREIRA DA COSTA, INDEFERIDO, 20/03/2023. 08662.021566/2019-10, ALCINO GALDINO DE OLIVEIRA , INDEFERID O, 20/12/2019. 08662.001370/2019-09, MARLI GUNSCH, INDEFERIDO, 23/03/2020. 08662.026946/2019-32, ALCIDES ALVES DE CARVALHO, INDEFERIDO, 28/03/2023. 08662.006833/2020-54, JOÃO TELES DE MENEZES FILHO, INDEFERIDO, 44216. 08662.001717/2020-49, ANTONIO APRIGIO MACHADO, INDEFERIDO, 20/01/2021. 08662.009888/2019-82, MARCELENE BARROS LIMA, INDEFERIDO, 15/10/2019. 08662.009415/2020-19, CLEBER TIAGO RIBEIRO CAMARGO, INDEFERIDO, 20/03/2023. 08662.017249/2019-91, ITAMAR JOSE PEREIRA , INDEFERIDO, 26/11/2019. 08662.010216/2019-10, GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 15/10/2019. 08662.009441/2019-11, EMERSON VITORINO, INDEFERIDO, 15/10/2019. 08656.057901/2019-99, VALDEMAR JOSE ALVES , INDEFERIDO, 08/10/2019. 08662.026533/2019-58, ADOMIRON CARNEIRO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 02/03/2023. 08662.007434/2019-77, RONAN PROTASIO BORGES JUNIOR, INDEFERIDO, 27/09/2019. 08662.009027/2019-02, RONAN PROTASIO BORGES JUNIOR, INDEFERIDO, 27/09/2019. 08662.009083/2019-39, FABIO CLAUDINO DE CARVALHO, INDEFERIDO, 15/10/2019. 08662.009544/2019-73, JAQUELINE BRUZZI VAZ COPESTAKE, INDEFERIDO, 27/09/2019. 08662.009244/2019-94, PATRICIA VIEIRA RODRIGUES, INDEFERIDO, 15/10/2019. 08662.019429/2019-15, FERNANDO RODRIGO DE OLIVEIRA MELO, INDEFERIDO, 23/03/2020. 08674.000944/2019-84, REGINALDO DE SOUZA MANRIQUE, INDEFERI D O, 27/09/2019. 08662.009752/2019-72, RONALDO RODRIGUES BERNARDO, INDEFERI D O, 15/10/2019. 08662.015597/2021-48, DANIEL FERNANDO DE SOUZA, INDEFERIDO, 20/03/2023. 08662.028794/2019-11, RAFAEL MARINHO MAROTTA MOREIRA, INDEF E R I D O, 23/03/2020. 08650.033246/2020-77, WALTER JUNIO OLIVEIRA RODRIGUES, INDE F E R I D O, 20/03/2023. 08662.012717/2018-50, FLAMARION ROSA COUTINHO, INDEFERIDO, 28/03/2023. 08665.005935/2019-99, GERSON DE SOUSA KIT, INDEFERIDO, 10/03/2023. 08650.001315/2020-83, CLÁUDIO HANGUI DA SILVA PAULO, INDEFERIDO, 05/04/2021. 08662.026228/2019-66, ADRIANO SILVA CASTRO , INDEFERIDO, 44216. 08662.002430/2023-89, QUEZIA PIRES MARTINS, INTEMPESTIVO, 44995. 08662.002603/2023-69, DELMIRO LOPES DA LUZ, INTEMPESTIVO, 44995. 08661.015751/2021-91, ADELCIMARA GONÇALVES DA SILVA, INTEMPESTIVO, 10/03/2023. 08662.004878/2019-51, FERNANDO EQUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 15/10/2019. 08662.019690/2019-15, ARTHUR MOREIRA ALVES , INTEMPESTIVO, 27/11/2019. 08662.010992/2020-53, JOSÉ CANDIDO DOS SANTOS FILHO, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08661.013022/2020-10, FABIO SANTOS DA SILVA, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.010202/2020-30, WELITON PRUDENTE DA SILVA JÚNIOR, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.011532/2020-42, NEUZA DA SILVA ARAUJO, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.011558/2020-91, ALEXANDRE CANDIDO DA SILVA, INTEMPEST I V O, 12/11/2020. 08662.006934/2020-25, AMANDA REZENDE FLEURY, INTEMPESTIVO, 15/10/2020. 08662.008305/2020-30, MISRAEL RAMOS RODRIGUES, INTEMPESTIV O, 15/10/2020. 08662.008151/2020-86, FERNANDO BARBOSA DA SILVA, INTEMPESTI V O, 15/10/2020. 08662.011421/2020-36, ORIVALDO ANTONIO DOS SANTOS, INTEMPES T I V O, 12/11/2020. 08662.012290/2020-12, PEDRO ANTONIO DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.009740/2020-81, MARCOS AURELIO PESSONI, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.004292/2020-20, DANIEL OSÓRIO DE MELO, INTEMPESTIVO, 05/05/2020. 08662.008302/2020-04, MISRAEL RAMOS RODRIGUES, INTEMPESTIV O, 15/10/2020. 08674.002210/2020-73, MARIA ELÇA DE SOUSA CRUZ, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.008077/2020-06, JOAOZINHO GUNHA & CIA LTDA, INTEMPESTI V O, 15/10/2020. 08662.008082/2020-19, JOÃOZlNHO GUNHA & CIA LTDA, INTEMPESTI V O, 15/10/2020. 08662.008078/2020-42, JOAOZINHO GUNHA & CIA LTDA, INTEMPESTI V O, 15/10/2020. 08662.010408/2020-60, DARLAN CABRAL GOMES, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.005983/2020-41, MARIA DE FATIMA MARTINS DE MIRANDA, INTEMPESTIVO, 31/08/2020. 08662.010203/2020-84, WELITON PRUDENTE DA SILV A JÚNIOR, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.008080/2020-11, JOAOZINHO GUNHA & CIA LTDA, INTEMPESTIVO, 15/10/2020. 08662.009964/2020-93, MARCELO DE SOUZA CONCEIÇÃO MELO, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.004284/2020-83, DANIEL OSÓRIO DE MELO, INTEMPESTIVO, 05/05/2020. 08662.010201/2020-95, WELITON PRUDENTE DA SILVA JÚNIOR, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.001866/2020-16, ANTONIO ALVES DA COSTA, INTEMPESTIVO, 12/08/2020. 08662.009380/2020-18, FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 44144. 08662.029025/2019-21, RONAN FARLEY MEDEIROS COSTA, INTEMPESTIVO, 29/04/2020. 08662.021246/2017-90, ALTHELIO DA SILVA E SILVA , INTEMPESTIVO, 01/03/2019. 08662.021253/2017-91, ALTHELIO DA SILVA E SILVA , INTEMPESTIVO, 22/02/2019. 08675.008146/2019-91, LUIS CLAUDIO MACIEL, INTEMPESTIVO, 27/09/2019. 08662.017583/2019-44, FLAVIO LUIZ VIEIRA , INT E M P ES T I V O, 26/11/2019. 08662.006514/2020-49, FELIPE DE JESUS RODRIGUES VILA NOVA, INTEMPESTIVO, 20/01/2021. 08662.017599/2020-91, JOAO CUSTODIO NETO, INTEMPESTIVO, 20/01/2021. 08662.002420/2023-43, ANTONIA SELMA SILVA, INTEMPESTIVO, 44994. 08662.002602/2023-14, DELMIRO LOPES DA LUZ, INTEMPES T I V O, 44995. 08675.001001/2021-83, TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, INTEMPESTIVO, 20/03/2023. 08662.021882/2019-83, VALQUIRIA ANTONIA DE JES U S , INTEMPESTIVO, 27/08/2019. 08662.013575/2020-62, GEOVAN MELO SILVA, INTEMPESTIVO, 17/11/2020. 08662.003499/2020-87, FABIO SILVA DE OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 05/05/2020. 08656.080694/2020-18, ELESSANDRO SILVA CAZATE, INTEMPESTIVO, 20/11/2020. 08662.009736/2020-13, MARCOS AURELIO PESSONI, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.010205/2020-73, WELITON PRUDENTE DA SILV A JÚNIOR, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.012239/2020-01, ROSANE APARECIDA A DE ARAUJO, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.010989/2020-30, JOSÉ CANDIDO DOS SANTOS FILHO, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.009966/2020-82, MARCELO DE SOUZA CONCEIÇÃO MELO, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.008304/2020-95, MISRAEL RAMOS RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 15/10/2020. 08650.026201/2020-46, JOÃO CUSTÓDIO NETO, INTEMPESTIVO, 20/11/2020. 08662.009741/2020-26, MARCOS AURELIO PESSONI, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.008300/2020-15, MISRAEL RAMOS RODRIGUES , INTEMPESTIVO, 15/10/2020. 08662.014651/2020-57, WALACY CAMPOS DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 20/11/2020. 08662.007151/2020-69, PATRÍCIA ALBERNAZ DE OLIVEIRA , INTEMPESTIVO, 15/10/2020. 08662.014028/2020-02, CENAGE APARECIDA CRUZ, INTEMPESTIVO, 20/11/2020. 08674.000089/2020-45, TARYANE AUGUSTA FERNDA N D ES , INTEMPESTIVO, 12/08/2020. 08662.009512/2020-10, THAIS BYANCA DI OLIVEIRA , INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.006218/2020-48, LUANNA MENDES DE ALMEIDA DO ESPÍRITO SANTO, INTEMPESTIVO, 15/10/2020. 08662.011533/2020-97, NEUZA DA SILVA ARAUJO, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.009507/2020-07, GABRIEL PIRES DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 12/11/2020. 08662.006210/2020-81, ADERBAL DE QUEI R OZ DOURADO, INTEMPESTIVO, 17/11/2020. 08662.014650/2020-11, WALACY CAMPOS DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 20/11/2020. 08662.014646/2020-44, DIENNYS LUIZ SALES DE GODOI, INTEMPESTIVO, 20/11/2020. 08662.006163/2020-76, JOAO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 15/10/2020. 08662.004147/2020-49, VAMILTON LOPES RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 05/05/2020. 08650.072007/2022-02, DAVID BRENO RAMOS ALVES, INTEMPESTIVO, 45028. 08650.069225/2022-51, DAVID BRENO RAMOS ALVES , INTEMPESTIVO, 45028. 08662.021250/2017-58, ALTHELIO DA SILVA E SILVA, INTEMPESTIVO, 22/02/2019. 08662.009716/2019-17, MARCELO DA COSTA AMARAL, INTEMPESTIVO, 15/10/2019. 08662.007406/2018-79, MARCOS ARISTOTELES TEL ES FERNANDES, INTEMPESTIVO, 20/03/2023. 08667.011497/2019-88, JOYCE RAMOS VIEIRA, INTEMPESTIVO, 27/09/2019. 08655.038292/2019-89, ADRIELE ALMEIDA SILVA, INTEMPESTIVO, 27/08/2019. 08662.017898/2020-25, DANIEL CASTRO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 20/01/2021. 08662.017598/2020-46, JOAO CUSTODIO NETO, INTEMPESTIVO, 20/01/2021. 08662.003821/2015-19, CISO ANTONIO DOS SANTOS, PRESCRITO, 45022. 08662.004615/2014-37, LETICIA CARDOSO SANTANA, PRESCR I T O, 45022. 08662.003546/2015-25, INTON FERREIRA, PRESCRITO, 45028. 08662.001088/2015- 90, DEUSDETE BATISTA DE SOUZA, PRESCRITO, 45028. 08662.009650/2014-42, PEDRO SELLI NETO, PRESCRITO, 45028. 08662.004678/2021-12, WESLEY CANDIDO FRANÇA , DEFERIDO, 44945. 08662.000267/2023-10, GILSON ANTONIO ALVES DE FREITAS, DEFERIDO, 44987. 08662.005243/2019-71, ERIVELTON FERREIRA VIANA, DEFERIDO, 43753. 08662.004676/2021-23, WESLEY CANDIDO FRANÇA, DEFERIDO, 44945. ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO Coordenador Geral da JARI-GO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 200122 Número do Contrato: 9/2020. Nº Processo: 08663.003823/2019-13. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 15.309.324/0001-83 - SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS LTDA. Objeto: o objeto é a contratação de serviços continuados de apoio administrativo (auxiliar de manutenção predial e técnico em contabilidade), com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para atender às necessidades da superintendência de polícia rodoviária federal na paraíba. Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 74.201,04. Data de Assinatura: 11/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/PE, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA DO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os recorrentes abaixo relacionados. No caso de Não Provimento ou Não Conhecimento do recurso de multa em 1ª instância poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo o recurso de multa em 2ª Instância, caso interposto, ser efetivado via Peticionamento eletrônico, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço Av e n i d a Antonio de Goes, nº 820, Bairro: Pina, Cidade: Recife/PE, CEP: 51010-000. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O formulário de requerimento está disponibilizado na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos processos relacionados será conforme a tabela abaixo: