DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041300156 156 Nº 71, quinta-feira, 13 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023 O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R . CONSOLIDADO EM : . (R$) . JET CLUBE COMERCIO E SERVIÇOS NAUTICOS LTDA ME CNPJ: 23.713.780/0001-12 Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 12270709, referente a TCFA do período 4º trim/2015 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002148/2019-53 24/03/2023 . 3.224,96 . IRENILDO GOMES DE BRITO CPF: 965.205.664-20 . . NOBREGA & FARIAS COMERCIO DE GAS LTDA-ME CNPJ: 20.938.796/0001-35 Crédito lançado em 28/11/2019, nº controle 11342423, referente a TCFA do período 3º e 4º trim/2017, 4º trim/2018 e 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000887/2021-25 24/03/2023 . 3.471,40 . . CPF: 804.712.774-87 . MARIA ALICE SOARES DA NÓBREGA SILVA . . JAPF ENGENHARIA ECONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CNPJ: 10.651.152/0001-08 Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 11341050, referente a TCFA do 3º trim/2017 ao 4º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002038/2020-25 27/03/2023 . 4.206,40 . . ADRIANO PEREIRA DE FIGUEIREDO CPF: 579.360.802-87 . . PAIVA COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ: 07.446.632/0001-22 Crédito lançado em 28/11/2019, nº controle 11342462, referente a TCFA do 3º trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001839/2020-73 27/03/2023 . 7.768,70 . . PEDRO ALVES DE PAIVA CPF: 207.419.104-97 . . CNPJ Crédito lançado em 31/07/2017, nº controle 9303789, referente a TCFA do 4º trim/2015 ao 2º trim/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000621/2018-87 27/03/2023 . ANSELMO XAVIER DAVI 01.926.994/0001-34 138,59 . . ANSELMO XAVIER DAVI CPF: 542.294.564-68 . . . GOLD COMERCIO DE GAS LTDA-EPP CNPJ: 14.507.095/0001-49 Crédito lançado em 25/11/2019, nº controle 11340473, referente a TCFA do 4º trim/2015 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000860/2021-32 27/03/2023 . 3.224,96 . CPF: 087.943.054-04 . ARIANN MICHAEL MARTINS DE ANDRADE FARIAS . . INDUSTRIA E COMERCIO DE F. E ALG. DO VALE LTDA CNPJ: 09.032.192/0001-92 Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 11340963, referente a TCFA do 3º trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002051/2020-84 27/03/2023 . 6.215,05 . . JOSE CELIO ARISTOTELES NEY - ME - CPF: 014.015.344-65 . . FLAVIO HENRIQUE EBRAHIM QUEIROGA Crédito lançado em 25/11/2019, nº controle 11340387, referente a TCFA do 3º trim/2014 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002184/2019-17 27/03/2023 . CNPJ20.873.364/0001-93 3.688,47 . . FLAVIO HENRIQUE EBRAHIM QUEIROGA CPF: 030.158.834-10 . . FLAVIO HENRIQUE EBRAHIM QUEIROGA CNPJ20.873.364/0001-93 Crédito lançado em 25/11/2019, nº controle 11340387, referente a TCFA do 3º trim/2014 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002184/2019-17 27/03/2023 . 3.688,47 . CPF: 030.158.834-10 . FLAVIO HENRIQUE EBRAHIM QUEIROGA . INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS BEBEZINHO LTDA CNPJ: 06.058.230/0001-98 Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 11340961, referente a TCFA do 1º trim/2016 e de 1º trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002052/2020-29 27/03/2023 . 8.486,27 . SIDNEY ROSSLY SOUTO FIGUEIREDO CPF: 727.007.854-87 . . JET CLUBE COMERCIO E SERVIÇOS NAUTICOS LTDA ME CNPJ: 23.713.780/0001-12 Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 11341057, referente a TCFA do 4º trim/2015 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002148/2019-53 24/03/2023 . 3.224,96 . IRENILDO GOMES DE BRITO CPF: 965.205.664-20