DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 30, DE 20 DE MARÇO DE 2023 A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . ELISA PERITO SPILLERE GIASSI 058.732.509-79 PA 10814.720364/2023-93/ AI 0817600-153174/2022 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY EQ U I P E EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600/EVCA51157, DE 17 DE MARÇO DE 2023 O SR. CHEFE SUBSTITUTO DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. . Sq. Processo Termo de GuardaInteressado N° do Documento . 1 10814.720514/2023-69 28434/2023 QUAM JEAN KPONTON QUAM DESSOU 891 2206 5234 . 2 10814.720530/2023-51 29780/2023 FELIPE CAMPOS 996 1194 4800 8371986420 Guarulhos - SP, 17 de março de 2023. JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 15923.720004/2023-78. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Extrato de Termo de Apostilamento ao contrato nº 04/2023; processo nº 15923.720.004/2023-78; Contratante: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí; contratada: Rio Minas Terceirização e Administração de Serviços Ltda. Repactuação contratual em razão de Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos da cláusula sexta do contrato. Vigência: 16/01/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 170.355,10. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 5/2019. Nº Processo: 13888.720905/2019-21. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 96.188.743/0001-06 - SAINT WAY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Extrato de Termo de Apostilamento ao contrato nº 05/2019; processo nº 13888.720.905/2019-21; Contratante: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí; Contratada: Saint Way Consultoria e Serviços Ltda - EPP. Repactuação contratual em razão de Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos da cláusula sexta do contrato. Vigência: 19/08/2019 a 18/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 174.011,20. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170262 Número do Contrato: 20/2022. Nº Processo: 16105.720010/2022-41. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 25.156.576/0001-73 - PHERTAS SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação de valores contratuais. Vigência: 01/11/2022 a 01/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.384.804,44. Data de Assinatura: 21/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023). DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 170312 Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 19841.720028/2018-21. Pregão. Nº 2/2019. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato de 02/05/2023 até 01/05/2024.. Vigência: 02/05/2023 a 01/05/2024. Valor Mensal Total Atualizado: R$ 7.068,06. Valor Anual Total Atualizado: R$ 84.816,72. Data de Assinatura: 16/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2022 - UASG 170312 Nº Processo: 10830.722253/2022-32. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP. Contratado: 42.200.734/0001-64 - ASL LIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA . Objeto: O contrato nº 10/2022 tem como objeto a prestação de serviços de locação de máquinas de café com fornecimento de insumos. A contratada solicitou rescisão contratual, pois estava tendo prejuízos na execução do contrato, uma vez que o consumo de bebidas estava muito baixo, não cobrindo seus custos operacionais. O consumo real estava bem aquém da demanda prevista no contrato de até 19.052 doses, contra um consumo médio efetivo de 1.685 doses. Verificada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, foi concedida a rescisão unilateral do contrato.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 28/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023). AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2021 Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 005/2021. Processo nº: 011/2021-ABGF; Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, da prestação de serviço, sob demanda, de emissão de certificações digitais convencionais (Tipo A1 e A3) e emissão de Certificado Digital para servidores (equipamentos) e reajuste de 6% sobre o valor contratual, pelo Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI.; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Microempreendedor Individual Alessandro Rodrigues Soares 73386200168; Vigência: 20/04/2023 a 20/04/2024; Valor total: R$ 16.998,00. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 918731/21 MDR PM Jaboatão dos Guararapes/PE Altera contrap: R$ 373.030,22 T Aditivo:21/03/2023 . 924579/2021 MDR PM LAJEDO-PE CP PARA R$117.047,29 TA DE 21/03/2022 . 912945/21 MDR PM Bernardino de Campos/SP Altera contrap: R$ 21.202,90 T Aditivo:20/03/2023 . 846875/17 MTUR PM Itacaré/BA Altera vigência: 30/06/2023 Ex-Officio:21/03/2023 . 899033/20 MTUR PM PRIMEIRO DE MAIO/PR Altera contrap: R$ 54.081,29 T Aditivo:21/03/2023 . 0301526-16/09 MDR SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E M O B I L I DA D E / M G Altera vigência: 31/01/2024 T Aditivo:21/03/2023 . 885852/19 MDR PM Tarumã/SP Altera vigência: 05/10/2023 T Aditivo:20/03/2023 . 885835/19 MDR PM Tarumã/SP Altera vigência: 05/10/2023 T Aditivo:20/03/2023 . 917615/21 MDR PM Presidente Prudente/SP Altera contrap: R$ 107.460,93 T Aditivo:20/03/2023 . 893059/19 MDR PM Colíder/MT Altera vigência: 30/05/2023 T Aditivo:21/03/2023 . 925105/21 MDR PM Tupandi/RS Altera contrap: R$ 11.813,87 T Aditivo: 13/03/2023 . 912794/21 MDR PM Liberato Salzano/RS Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:20/03/2023 . 837343/16 MS HOSPITAL BENEFICIENTE DR CESAR SANTOS/RS Altera vigência: 31/08/2023 Ex-Officio:21/03/2023