DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LIMA DOS SANTOS DECISÃO DE 9 DE MARÇO DE 2023 O Superintendente Regional do DNIT no Estado de Rondônia, torna público a decisão de recurso em última instância, no qual CONFIRMA, em sua totalidade, a decisão lavrada pelo Pregoeiro que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa FIEL VIGILÂNCIA LTDA., com a manutenção da Aceitação e Habilitação da Empresa FBX - SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., no Pregão Eletrônico n.º 0024/2023-22. ANDRÉ LIMA DOS SANTOS Ministério do Turismo GABINETE DA MINISTRA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria MTur nº 05, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023, seção 1, página 62, onde se lê: "I - dois Cargos Comissionados Executivos, código CCE 1.13, denominados "Assessor da Ministra de Estado do Turismo", para a Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva.", leia-se: "I - dois Cargos Comissionados Executivos, código CCE 2.13, denominados "Assessor da Ministra de Estado do Turismo", para a Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva." . Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 23, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre o provimento do quadro de pessoal efetivo da Escola Superior do Ministério Público da União. O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, incisos II e XXX, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, e considerando o disposto no artigo 113, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 05, de 22 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Os cargos efetivos da carreira do Ministério Público da União, que compõem o quadro da ESMPU estão sendo implementados em etapas, conforme expressa autorização na Lei Orçamentária Anual e existência de dotação orçamentária específica e suficiente para o seu provimento, nos termos do art. 50, da Lei n° 13.032/2014. Art. 2° Os cargos efetivos a serem providos em março de 2023 são os descritos no Anexo I. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALCIDES MARTINS ANEXO I CARGOS EFETIVOS (PROVIMENTO EM MARÇO DE 2023) . Cargo Quantidade . Técnico do MPU/Administração 05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-000671.2020.01.004/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): ITANHANGA SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000282.2022.24.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. II - Recursos administrativos Processo IC-000337.2022.02.003/1 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Mpe Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Guarujá, INQUIRIDO(A): Razão social: Santos Brasil Participacoes S.a. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002327.2022.05.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Object Comercio e Representacao de Produtos e Equipamentos de Higiene Eireli Nome fantasia: Higklar, NOTICIANTE: Nome civil: Patric Silva Saires - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000107.2022.09.009/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região/pr Nome fantasia: Cref9/pr, INQUIRIDO(A): Razão social: G. Macedo Semiguen Academia Nome fantasia: Pro Fit - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-001171.2022.10.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Ebs Advocacia - Dr. Herbert Alencar Cunha, INVESTIGADO(A): Razão social: Embaixada da Costa do Marfim (cote d'ivore) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004354.2022.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Marcus Vinicius, NOTICIADO(A): Razão social: Municipio de Casa Branca Nome fantasia: Casa Branca Gabinete Prefeito - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000468.2020.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SUPERQUINTA MINIMERCADO E AÇOUGUE LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000160.2021.24.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB NOS FRIGORIFICOS E NAS IND DE ALIM DE PARANAIBA CASSILANDIA CHAPADAO DO SUL COSTA RICA APARECIDA DO TABOADO SELVIRIA E INOCENCIA MS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-003759.2022.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Município do Rio de Janeiro - Nome fantasia: , NOT I C I A N T E : (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000472.2022.01.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Município de Valença - Nome fantasia: Posto de Saúde do Bairro São Francisco, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-003160.2022.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IZIEL GOMES DO AMARAL - OAB/MG 151.661, NOTICIADO(A): MARIA NAZARÉ DA SILVA - OAB/MG 148.461, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001850.2022.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALOISIO AIRES FLORES, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, TURISMO E FRETAMENTO DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-000400.2012.15.005/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Luciana Vasconcelos de Jesus Souza e Outras, INQUIRIDO(A): Razão social: Municipio de Alvares Machado, N OT I C I A N T E : Nome civil: Rita de Cássia Horta de Lima - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-003649.2021.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Empresa de Tecnologia da Informacao e Comunicacao do Municipio de Sao Paulo - Prodam-sp S/a , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-000422.2021.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Bs Tecnologia e Servicos Ltda, INQUIRIDO(A): Razão social: Bs Tecnologia e Servicos Ltda Nome fantasia: Bs Services, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Nome civil: Juliana Romeiro Beserra Nome social: Juliana, NOTICIANTE: Nome civil: Loyanne Caetano Silva de Paula, NOTICIANTE: Razão social: União - Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-002488.2022.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Estado de Pernambuco - Secretaria de Defesa Social (sds), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001763.2022.17.000/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Almir Dias de Andrade, NOTICIADO(A): Razão social: Sulnorte Serviços Marítimos Ltda - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001678.2022.19.000/3 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Tratoristas, Guindasteiros e Operadores de Máquinas Pesadas e Geral No Estado de Alagoas Nome fantasia: Sintral, NOTICIADO(A): Razão social: Limpind Asseio, Conservacao e Manutencao Ltda - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000076.2023.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Joana Angélica de Fátima Carvalho, NOTICIADO(A): Razão social: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Regiao Nome fantasia: Justica do Trabalho - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000047.2023.15.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Identidade Resguardada, NOTICIADO(A): Razão social: Município de Araraquara - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PA-MED-006035.2022.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: REQUERIDO(A): Razão social: Casa de Saúde Santa Marcelina (oss Santa Marcelina Rasts São Miguel e Itaim Paulista), REQUERENTE: Razão social: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - Seesp - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001381.2022.17.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Luis Fernando Nogueira Moreira, NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato do Estivadores, Trabalhadores Avulsos e Com Vinculo Empregaticio e Estiva Nos Portos do Estado do Espirito Santo - Setemees, NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga Nos Portos do Estado do Espírito Santo Nome fantasia: Confes , NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo Nome fantasia: Sindiopes, NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e dos Trabalhadores Na Movimentação de Mercadorias e Geral No Estado do Espírito Santo Nome fantasia: Sindpaes, NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Vigias Portuários do Estado do Espírito Santo, N OT I C I A D O ( A ) : Razão social: Suport - Sindicato Trabalhadores Portuários, Portuários Avulsos e Com Vínculo Empregatício Nos Portos No Estado do Espírito Santo - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000019.2023.04.005/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Fundacao Venancio Ramos da Silva, NOTICIADO(A): Razão social: Município de Itaqui - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000124.2023.08.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Ufra - Universidade Federal Rural da Amazônia - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. III - Declínios de atribuições Processo NF-000036.2023.04.006/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Farroupilha - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000022.2023.12.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo, NOTICIADO(A): Razão social: Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000280.2022.01.004/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Município de Nova Iguaçu (hospital Geral de Nova Iguaçu) Nome fantasia: Hospital Geral de Nova Iguaçu / Hgni - Hospital da Posse - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-005776.2022.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Fundacao Faculdade de Medicina, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-002191.2022.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-002228.2022.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000153.2022.09.009/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT (BRASÍLIA), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITANGA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.