DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de fornecimento de água e esgoto por meio de concessionária de serviço público. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Limite da lei 8.666/93, inviável a licitação por não haver competição. Declaração de Inexigibilidade em 16/03/2023. ANTONIO MARCOS SANTOS MORAES. Ordenador de Despesas. Ratificação em 16/03/2023. FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA. Comandante da 7ª Região Militar. Valor Global: R$ 13.300,00. CNPJ CONTRATADA : 09.769.035/0001-64 COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. (SIDEC - 16/03/2023) 160191-00001-2023NE000001 ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2023 - UASG 160311 Nº Processo: 000004-2023/ ESAO . Objeto: Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 16/03/2023. THALES ERNANI CHANTRE VIEIRA DE OLIVEIRA. Chefe da Salc. Ratificação em 16/03/2023. FABIANO LIMA DE CARVALH O. Comandante da Esao. Valor Global: R$ 35.800,00. CNPJ CONTRATADA : 14.863.079/0001-99 F.AB. ZONA OESTE S.A.. (SIDEC - 16/03/2023) 160311-00001-2023NE000001 ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO EDITAL Nº 1/ S CONC ADMS, DE 17 DE MARÇO DE 2023 CONCURSO DE ADMISSÃO (CA) À ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO O Comandante da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), devidamente autorizado pelo Comando do Exército - por intermédio do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx) - amparado na Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999 - Lei de Ensino no Exército, faz saber que estarão abertas, no período de 11 de abril de 2023 a 22 de maio de 2023, as inscrições para o Concurso de Admissão (CA) à EsPCEx, observadas as seguintes instruções: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O presente Concurso de Admissão será regido pelas Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão e da Matrícula no Curso de Formação e Graduação de Oficiais de Carreira da Linha de Ensino Militar Bélico (CFO/LEMB), iniciado na EsPCEx (IRCAM/EsPCEx - EB60-IR-15.001 - Port. nº 070 - DECEx, de 27 de Fevereiro de 2023) e pela Port. nº 071 - DECEx, de 27 de Fevereiro de 2023. Art. 2º. O Concurso de Admissão destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de 400 (quatrocentas) vagas para o sexo masculino e 40 (quarenta) vagas para o sexo feminino, destinadas à matrícula no Curso de Formação e Graduação de Oficiais de Carreira da Linha de Ensino Militar Bélico (CFO/LEMB), em conformidade com o prescrito no Capítulo X deste Edital. § 1º Para a ampla concorrência: 320 (trezentos e vinte) vagas para o sexo masculino e 32 (trinta e duas) vagas para o sexo feminino. § 2º Para a cota reservada aos candidatos negros (pretos ou pardos): 80 (oitenta) vagas para o sexo masculino e 8 (oito) vagas para o sexo feminino. § 3º O Concurso de Admissão abrange o Exame Intelectual e outras fases eliminatórias. § 4º Para efeito deste Edital, entende-se por candidato: cidadão ou cidadã, exceto onde for explícita a necessária distinção. Art. 3º. O processo de seleção obedecerá ao Calendário Anual do Concurso de Admissão, Anexo "A" ao presente Edital. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO Seção I Dos Requisitos Exigidos Art. 4º Para a inscrição no CA, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I - pagar a taxa de inscrição, exceto o candidato que preencha 1 (um) ou mais requisitos que lhe permitam a isenção da referida taxa; II - ser brasileiro nato; III - possuir carteira de identidade civil ou militar; IV - possuir comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); e V - ter, no mínimo, 17 (dezessete) e, no máximo, 22 (vinte e dois) anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano da matrícula. Parágrafo único. O candidato que conseguir êxito em todas as etapas e fases do CA, e for convocado para matrícula, deverá, obrigatoriamente, atender, além dos requisitos listados neste artigo, àqueles previstos no art. 136 deste Edital. Seção II Do Processamento da Inscrição Art. 5º O pedido de inscrição processar-se-á por intermédio do preenchimento da Ficha de Inscrição, constante do Sistema de Inscrição, disponibilizada na página da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), na internet, disponível no endereço eletrônico , respeitado o prazo estabelecido no Calendário Anual do CA, aprovado pelo Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), constante no mesmo endereço eletrônico. Art. 6º A Ficha de Inscrição, o Edital de abertura do CA e o Manual do Candidato, no qual consta a bibliografia para as provas do Exame Intelectual (EI), encontram-se disponíveis no endereço eletrônico da EsPCEx. § 1º Constarão da Ficha de Inscrição: I - as informações pessoais do candidato; II - a opção quanto à cidade, dentre as previstas no edital do CA, onde o candidato deseja realizar o EI; III - a indicação de que, caso seja matriculado segundo as condições estabelecidas neste edital, aceita, de livre e espontânea vontade, submeter-se às normas do CA e às exigências da carreira militar; e IV - a opção de autodeclaração quanto à condição de candidato negro (preto ou pardo). § 2º Ao término do preenchimento da Ficha de Inscrição será apresentada a página de confirmação de inscrição, na qual o candidato deverá verificar todos os dados inseridos e retificá-los, se for o caso. Art. 7º As solicitações de alteração de dados referentes à inscrição devem ser realizadas durante o período de inscrição, por intermédio do Sistema de Inscrição do Concurso de Admissão (via internet) e disponível na página EsPCEx. Parágrafo único. O candidato deverá certificar-se que a alteração dos dados solicitada foi processada pelo sistema. Art. 8º Após preencher a Ficha de Inscrição, o candidato a enviará eletronicamente e efetuará o pagamento da taxa de inscrição até a data de vencimento estabelecida conforme orientação contida na área do candidato (sistema de inscrição); Art. 9º A inscrição somente será efetivada mediante a confirmação do pagamento da taxa de inscrição, desde que efetuada até a data estabelecida. Art. 10º Não será permitida a realização de mais de uma inscrição utilizando- se o mesmo número do CPF. Art. 11. Após o encerramento das inscrições, na data estabelecida no Calendário Anual do CA, será disponibilizado para impressão, no endereço eletrônico do Sistema do Concurso, um Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), com informações quanto ao local, à data e ao horário do EI (horários de abertura e fechamento dos portões). § 1º Para a impressão do seu CCI, o candidato deverá acessar o Sistema do Concurso da EsPCEx, inserir o número do seu CPF e a senha cadastrada quando da realização da inscrição. § 2º O CCI permanecerá disponível para impressão durante o período estabelecido no Calendário Anual do CA. § 3º O CCI valerá somente para o ano a que se referir o CA. Art. 12. As cidades previstas para a realização das provas constam do Anexo B deste edital. Art. 13. O candidato somente poderá realizar o EI na cidade estabelecida em seu CCI. Art. 14. Nas cidades em que, em função da quantidade de candidatos inscritos, houver mais de um local de prova, o candidato terá o seu designado pelo Sistema do Concurso, respeitada sempre a cidade escolhida na sua inscrição. Art. 15. O candidato militar informará oficialmente a seu Comandante (Cmt), Chefe (Ch) ou Diretor (Dir) sua situação de inscrito para o CA, para que se adotem as providências decorrentes por parte da Instituição a que pertence, de acordo com as respectivas normas. Art. 16. Competirá ao Cmt da EsPCEx o deferimento ou o indeferimento das inscrições requeridas. § 1º A decisão a respeito do deferimento ou do indeferimento será divulgada na página da EsPCEx. § 2º Após o encerramento das inscrições, será publicada, na página da internet de que trata o parágrafo anterior, a relação dos nomes dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos). Art. 17. O candidato não terá direito a ressarcimento de qualquer natureza, decorrente de insucesso no CA ou da falta de vagas. Art. 18. Constituem causas de indeferimento da inscrição: I - realizá-la após a data estabelecida no Calendário Anual do CA; e II - não pagamento da taxa de inscrição ou seu pagamento fora do prazo previsto. Art. 19. A EsPCEx não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por qualquer motivo. Seção III Da Taxa de Inscrição Art. 20. O valor da taxa de inscrição está fixado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Art. 21. O pagamento da taxa de inscrição será efetuado conforme orientações contidas na Área do Candidato (Sistema de Inscrição). § 1º Não será aceita qualquer justificativa para o não pagamento da taxa de inscrição. § 2º A taxa de inscrição paga até a data de vencimento, ainda que processada em data posterior pelo sistema bancário, será considerada quitada. Art. 22. Em hipótese alguma haverá restituição da taxa de inscrição. Art. 23. Estará isento da taxa de inscrição o candidato que comprove atender a, pelo menos, um dos seguintes requisitos: I - ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde; II - constar do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); III - ser membro de família de baixa renda. § 1º O candidato que desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá solicitá-la, na área específica do sistema de inscrição, realizando as seguintes ações, conforme a situação na qual se enquadre: I - para doador de medula óssea: ser doador em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja comprovação seja realizada por meio do envio, ao endereço eletrônico "[email protected]", da cópia simples da Declaração expedida pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), onde consta seu respectivo código de validação. II - para o cadastrado no CadÚnico: informar o Número de Inscrição Social (NIS) obrigatoriamente, cadastrado no nome do próprio candidato ou do responsável familiar; III - para membro de família de baixa renda (nos termos do Decreto nº 6135, de 26 de junho de 2007), cuja comprovação será realizada por meio do envio, ao endereço eletrônico "[email protected]", das cópias digitalizadas dos seguintes documentos: a) Declaração de Hipossuficiência Econômica assinada, conforme modelo constante do Manual do Candidato; b) comprovantes de rendimentos de todas as pessoas que compõem o seu grupo familiar e que residam no mesmo endereço, relativos ao mês de janeiro ou fevereiro do ano do CA; e c) comprovantes relativos à composição familiar: documento de identidade e CPF (para os maiores de 18 anos); certidão de nascimento ou comprovante de escolaridade (para os menores de 18 anos). § 2º No caso de indeferimento do pedido de isenção, o candidato poderá interpor recurso administrativo, conforme orientação e modelo disponíveis no Manual do Candidato, até a data constante no Calendário Anual do CA. § 3º No caso específico do indeferimento do pedido de isenção referente a membro de família de baixa renda, o candidato poderá interpor recurso administrativo ao Comandante da EsPCEx, solicitando sua inscrição por ser membro de família de baixa renda. Nesse caso, deverá apresentar pessoalmente ou encaminhar pelo e-mail da Escola ([email protected]), anexado ao seu recurso, os seguintes documentos comprobatórios, até a data constante no Calendário Anual do CA: a) cópia dos comprovantes de rendimentos de todas as pessoas que compõem o seu grupo familiar e que residam no mesmo endereço, relativos ao mês de abril ou maio do ano do CA. Para tal, constituem-se documentos comprobatórios: 1. de empregados: cópia do contracheque ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou declaração do empregador; 2. de aposentados, pensionistas, beneficiários de auxílio-doença e outros auxílios: cópia do extrato trimestral do ano em curso ou comprovante de saque bancário que informe o valor do benefício do INSS ou de outros órgãos de previdência; 3. de autônomos e prestadores de serviço: cópia do último carnê de pagamento de autonomia ao INSS e declaração de próprio punho informando o tipo de atividade exercida e o rendimento médio mensal obtido; e 4. de desempregados: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, formulário de rescisão de contrato de trabalho, declaração informando o tempo em que se encontra fora do mercado de trabalho e como provê seu sustento, assim como comprovantes do seguro-desemprego. b) cópia dos comprovantes relativos à composição familiar: documento de identidade e CPF (para os maiores de 18 anos); certidão de nascimento ou comprovante de escolaridade (para os menores de 18 anos). § 4º O candidato que interpuser recurso administrativo e deixar de enviar a documentação constante do inciso IV do §1º, ou que enviar o requerimento incompleto ou faltando alguma informação terá o seu pedido de isenção indeferido.