DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Durante a realização do Curso, o Aluno/Cadete é considerado militar da ativa. § 1º O Aluno/Cadete, durante o Curso, será submetido ao regime de internato com dedicação integral às atividades de formação. § 2º Durante o Curso, o aluno/cadete não poderá ter filhos ou dependentes sob pena de, em caso de alteração dessa condição, ter sua matrícula cancelada e ser desligado do serviço ativo. § 3º Os casos de constatação e comprovação médica do estado de gravidez durante a realização do Curso serão tratados à luz dos regimentos internos e dos regulamentos da EsPCEx e da AMAN, dependendo do Estabelecimento de Ensino (Estb Ens) em que a discente se encontrar. § 4º Durante a realização do Curso na AMAN, o Cadete do sexo masculino optará por um dos seguintes cursos: Infantaria; Cavalaria; Artilharia; Engenharia; Comunicações; Intendência; ou Material Bélico. Essa escolha será subordinada ao rendimento escolar, conforme o preconizado pelo Regimento Interno da AMAN e respeitados os percentuais estabelecidos pelo EME. § 5º Durante a realização do Curso na AMAN, a Cadete do sexo feminino optará por um dos seguintes cursos: Comunicações; Intendência ou Material Bélico. Essa escolha será subordinada ao rendimento escolar, conforme o preconizado pelo Regimento Interno da AMAN e respeitados os percentuais estabelecidos pelo EME. Art. 152. Após concluir o Curso com aproveitamento, o Cadete será declarado Aspirante-a-Oficial (Asp) do Exército Brasileiro, sendo-lhe conferida a graduação de Bacharel em Ciências Militares. Parágrafo único. O Asp será designado para servir em OM do Exército Brasileiro localizada em qualquer região do País, para atender às necessidades do serviço, respeitando-se a precedência da escolha pela classificação obtida ao término do Curso. Art.153. Imediatamente após concluir o Curso, o Asp será matriculado em um estágio probatório, cuja conclusão com aproveitamento possibilitará sua nomeação como Oficial do Exército Brasileiro, no posto de 2º Tenente, ficando, a partir de então, sujeito às prescrições do Estatuto dos Militares. Art. 154. A antiguidade dos concludentes será estabelecida conforme classificação obtida pela classificação final ao término do Curso. Art. 155. Informações adicionais acerca do funcionamento e da organização do Curso poderão ser obtidas na página da EsPCEx e na página da AMAN, disponível em http://www.aman.eb.mil.br. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.156. O ano da realização do CA e o ano da matrícula na EsPCEx serão regulados na portaria do DECEx que aprova o Calendário Anual do CA/CFO/LEMB. Parágrafo único. O CA inicia-se a partir da data de publicação do respectivo edital de abertura e encerra-se 30 (trinta) dias após a data limite prevista para matrícula na EsPCEx, ressalvados os casos de adiamento. Art. 157. O CA da EsPCEx, regulado por este Edital, respeitado o que prescreve o Art. 160, valerá apenas para o ano ao qual se referir a inscrição, iniciando-se a partir da data de publicação do respectivo edital de abertura e encerrando-se 30 (trinta) dias após a data limite prevista para matrícula na EsPCEx, ressalvados os casos de adiamento. Art. 158. A JISE deverá funcionar nas instalações da EsPCEx. Art. 159. Os deslocamentos e a estada do candidato durante a realização das etapas e das fases do CA ocorrerão sem ônus para a União. Art. 160. Compete ao Comandante da EsPCEx, ao Diretor de Educação Superior Militar ou ao Chefe do DECEx a solução de casos omissos neste Edital, de acordo com o grau de complexidade. ANEXO A CALENDÁRIO ANUAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO . Responsável(is) At i v i d a d e Prazo . EsPCEx Divulgação do Edital do Concurso de Admissão e do Manual do Candidato na página da EsPCEx na internet, disponível no endereço eletrônico . 10 MAR 23 . Candidato Período de inscrições. De 11 ABR 23 a 22 MAIO 23 . Candidato Solicitação de isenção da taxa de inscrição. De 11 a 16 ABR 23 . Candidato Pagamento da taxa de inscrição. At é 23 MAIO 23 . Candidato Solicitação de alteração dos dados cadastrais informados na inscrição. De 11 ABR 23 a 30 MAIO 23 . EsPCEx Divulgação das soluções aos requerimentos de isenção da taxa de inscrição. At é 28 ABR 23 . Candidato Interposição de recursos contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição. At é 03 MAIO 23 . EsPCEx Resposta e divulgação das soluções aos recursos contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição. At é 16 MAIO 23 . EsPCEx Divulgação da lista de candidatos que realizaram o pagamento da taxa de inscrição. At é 06 JUN 23 . Candidato Recurso contra o indeferimento da inscrição por não pagamento da taxa de inscrição. De 06 JUN 23 a 08 SET 23 . Candidato Impressão do Cartão de Confirmação da Inscrição (CCI). De 05 a 17 SET 23 . EsPCEx Divulgação das soluções aos recursos (deferimento ou indeferimento) dos candidatos contra o indeferimento da inscrição por não pagamento da taxa de inscrição. At é 13 SET 23 . EsPCEx Candidato EXAME INTELECTUAL Provas de Português, Redação, Física e Química (horário oficial de BRASÍLIA): -entrada dos candidatos nos locais de prova: até 12h30min; - resolução das provas: das 13h30min às 18h00min. 16 SET 23 . EsPCEx Candidato EXAME INTELECTUAL Provas de Matemática, Geografia, História e Inglês (horário oficial de BRASÍLIA): -entrada dos candidatos nos locais de prova: até 12h30min; - resolução das provas: das 13h30min às 18h00min. 17 SET 23 . EsPCEx Divulgação dos gabaritos das provas objetivas. 18 SET 23 a partir das 18h00min . Candidato Interposição de pedidos de revisão dos gabaritos das provas objetivas. At é 21 SET 23 . EsPCEx Divulgação da solução aos pedidos de revisão dos gabaritos das provas objetivas. At é 16 OUT 23 . EsPCEx Divulgação dos espelhos dos cartões-resposta. At é 16 OUT 23 . Candidato Remessa de pedido de revisão da leitura dos cartões-resposta, conforme o padrão estabelecido no Manual do Candidato. Até 20 OUT 23 . EsPCEx Divulgação das soluções aos pedidos de revisão da leitura dos cartões-resposta. At é 27 OUT 23 . EsPCEx Divulgação das notas das provas objetivas, da nota mediana de cada uma das provas objetivas e da listagem, em ordem alfabética, dos candidatos aptos à correção da Redação. At é 27 OUT 23 . EsPCEx Correção das Redações At é 7 NOV 23 . EsPCEx Divulgação das notas e dos espelhos das Redações corrigidas. At é 7 NOV 23 . Candidato Interposição de pedidos de revisão da correção da prova de Redação. Até 9 NOV 23 . EsPCEx Divulgação das soluções aos pedidos de revisão da correção da prova de Redação. At é 23 NOV 23 . EsPCEx Divulgação da lista dos candidatos aprovados no Exame Intelectual. At é 24 NOV 23 . EsPCEx Convocação dos candidatos aprovados (classificados e majorados) At é 24 NOV 23 . Candidato Apresentação dos candidatos convocados para a 2ª etapa do Concurso de Admissão. 23 JAN 24 das 08h00min às 14h00min . EsPCEx/ Candidato Convocação, pela página da EsPCEx na internet, disponível no endereço eletrônico http://www.espcex.eb.mil.br, dos candidatos majorados, se for o caso. De 24 JAN 24 até a data de validade do CA . EsPCEx/ Candidato Heteroidentificação complementar à autodeclaração do candidato negro (preto ou pardo). De 24 JAN 24 até a data de validade do CA . EsPCEx Divulgação do resultado da heteroidentificação complementar à autodeclaração do candidato negro (preto ou pardo). De 24 JAN 24 até a data de validade do CA . EsPCEx/ Candidato Heteroidentificação complementar à autodeclaração do candidato negro (preto ou pardo) em grau de recurso. 2 (dois) dias após o candidato tomar ciência do parecer da Comissão . EsPCEx Divulgação do resultado da heteroidentificação complementar à autodeclaração do candidato negro (preto ou pardo) em grau de recurso. De 29 JAN 24 até a data de validade do CA . 2ª Região Militar/ EsPCEx/ Candidato - Inspeção de Saúde (IS). - Interposição dos requerimentos de adiamento do Exame de Aptidão Física para as candidatas que, na Inspeção de Saúde, apresentarem-se grávidas ou tiverem filho nascido há menos de 6 (seis) meses. De 24 JAN 24 até a data de validade do CA . 2ª Região Militar/ EsPCEx/ Candidato Entrada do Requerimento para a realização da Inspeção de Saúde em Grau de Recurso. Até 5 (cinco) dias úteis após o candidato tomar ciência do seu resultado na IS . EsPCEx/ Candidato Exame de Aptidão Física (EAF). De 25 JAN 24 até a data de validade do CA . EsPCEx/ Candidato Exame de Aptidão Física em Grau de Recurso (EAFGR) (Entrada do requerimento). 2 (dois) dias após o candidato tomar ciência do seu resultado no EAF . Centro de Psicologia Aplicada do Exército (CPAEx)/ EsPCEx/Candidato Avaliação Psicológica (Avl Psc). De 26 JAN 24 até a data de validade do CA . CPAEx Divulgação do resultado da Avaliação Psicológica (Avl Psc). Até 10 (dez) dias úteis após a realização da Avl Psc . CPAEx / EsPCEx/ Candidato Entrada do Requerimento para a realização da Avaliação Psicológica em Grau de Recurso. Até 3 (três) dias úteis após o candidato tomar ciência do seu resultado na Avl Psc. . CPAEx Divulgação do resultado da Avaliação Psicológica em Grau de Recurso. De 15 FEV 24 até a data de validade do CA. . Candidato Requerimento de adiamento da matrícula. Até 2 dias após o candidato tomar ciência da análise dos documentos para a matrícula. . EsPCEx Matrícula. 24 FEV 24 ANEXO B ORGANIZAÇÕES MILITARES SEDE DE EXAME (OMSE) As Organizações Militares Sede de Exame são as seguintes: OMSE 1 - Comando da 3ª Região Militar (Cmdo 3ª RM) - Porto Alegre-RS; OMSE 2 - Comando da 6ª Brigada de Infantaria Blindada (6ª Bda Inf Bld) - Santa Maria-RS; OMSE 3 - 63º Batalhão de Infantaria (63º BI) - Florianópolis-SC; OMSE 4 - 20º Batalhão de Infantaria Blindado (20º BIB) - Curitiba-PR; OMSE 5 - Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São Paulo/Colégio Militar de São Paulo (CPOR-SP/CMSP) - São Paulo-SP; OMSE 6 - Centro de Instrução de Aviação do Exército (CIAvEx) - Taubaté-SP; OMSE 7 - Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) - Campinas-SP; OMSE 8 - Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) - Resende-RJ; OMSE 9 - Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro (CPOR/RJ) - Rio de Janeiro-RJ; OMSE 10 - Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ) - Rio de Janeiro-RJ; OMSE 11 - Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME) - Rio de Janeiro-RJ; OMSE 12 - Escola de Instrução Especializada (EsIE) - Rio de Janeiro-RJ; OMSE 13 - Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO) - Rio de Janeiro-RJ; OMSE 14 - Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea (EsACosAAe) - Rio de Janeiro-RJ; OMSE 15 - Escola de Sargentos de Logística (EsSLog) - Rio de Janeiro-RJ; OMSE 16 - 21º Grupo de Artilharia de Campanha (21º GAC) - Niterói-RJ; OMSE 17 - Escola de Sargentos das Armas (ESA) - Três Corações-MG;