DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032100127 127 Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO 8G4TZ6, DE 17 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 45.886.019 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS 14152.194068/2022-35 AI 22.449.110-5 1.388,05 . 45.886.019 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS 14152.195175/2022-81 AI 22.450.217-4 3.245,48 . AILTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA 14152.119771/2022-64 AI 22.374.828-5 1.388,05 . AILTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA 14185.020006/2022-19 ND 20.246.292-7 147.983,58 . ALBINO DA SILVA DE ARAUJO 14152.166948/2022-11 AI 22.421.990-1 408,25 . ALBINO DA SILVA DE ARAUJO 14152.166950/2022-91 AI 22.421.992-8 1.388,05 . ALBINO DA SILVA DE ARAUJO 14152.166952/2022-80 AI 22.421.994-4 1.622,74 . ALBINO DA SILVA DE ARAUJO 14152.166955/2022-13 AI 22.421.997-9 402,53 . ALBINO DA SILVA DE ARAUJO 14152.166960/2022-26 AI 22.422.002-1 4.081,60 . ALBINO DA SILVA DE ARAUJO 14152.166969/2022-37 AI 22.422.011-0 408,25 . ALLIANCER COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.092273/2022-67 AI 22.347.330-8 293,52 . ALLIANCER COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14185.015965/2022-12 ND 20.241.966-5 178.679,88 . AMG FRUITS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.003850/2023-35 AI 22.470.465-6 3.448,86 . AMG FRUITS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.003851/2023-80 AI 22.470.466-4 3.155,34 . AMG FRUITS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.003852/2023-24 AI 22.470.467-2 3.155,34 . AMG FRUITS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.003853/2023-79 AI 22.470.468-1 8.461,32 . AMG FRUITS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.003854/2023-13 AI 22.470.469-9 6.216,48 . AMG FRUITS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14185.000496/2023-18 ND 20.259.643-5 108.153,90 . ASSTRACONT FOTOCOPIAS LIMITADA 14185.002798/2022-31 ND 20.228.102-7 91.086,88 . ATIVAR COMERCIO E SERVICO DE TELECOMUNICACAO LTDA 14185.011504/2022-62 ND 20.237.199-9 92.273,93 . AUDAZ CONSTRUCOES EIRELI 14152.166184/2022-64 AI 22.421.226-5 1.968,85 . AUDAZ CONSTRUCOES EIRELI 14152.166185/2022-17 AI 22.421.227-3 1.968,85 . BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA 14152.066142/2021-43 AI 22.096.511-1 4.622,94 . BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA 14152.066143/2021-98 AI 22.096.512-9 2.788,44 . BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA 14152.066144/2021-32 AI 22.096.513-7 2.861,82 . BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA 14152.066145/2021-87 AI 22.096.514-5 25.577,85 . BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA 14185.010919/2021-38 ND 20.197.752-4 273.495,10 . BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. 14152.206729/2021-00 AI 22.236.035-6 9.022,26 . BRASPEL COMERCIO LTDA 14185.010917/2021-49 ND 20.197.750-8 592.692,90 . C H BATISTA NETO COMERCIO DE CONFECCOES 14152.224710/2021-37 AI 22.254.016-8 811,37 . CARWAL SERVICE ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14152.162309/2021-04 AI 22.191.654-7 733,80 . CARWAL SERVICE ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14152.162313/2021-64 AI 22.191.658-0 733,80 . CARWAL SERVICE ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14152.162314/2021-17 AI 22.191.659-8 21.138,38 . CARWAL SERVICE ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14152.162315/2021-53 AI 22.191.660-1 146,76 . CARWAL SERVICE ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14185.027945/2021-03 ND 20.215.088-7 260.528,87 . CENTRO DE ATIVIDADES E CONDICIONAMENTO FISICO GRAT 14185.010358/2022-58 ND 20.235.987-5 3.243,59 . CENTRO DE ESTETICA E FISIOTERAPIA VITORIA LTDA 14185.009664/2022-41 ND 20.235.255-2 50.233,62 . CENTRO NORTE ESTETICA LTDA 14152.121629/2021-04 AI 22.151.463-5 7.299,78 . CENTRO NORTE ESTETICA LTDA 14152.121633/2021-64 AI 22.151.467-8 1.255,86 . CENTRO NORTE ESTETICA LTDA 14152.121634/2021-17 AI 22.151.468-6 4.265,04 . CENTRO NORTE ESTETICA LTDA 14152.121635/2021-53 AI 22.151.469-4 94,81 . CENTRO NORTE ESTETICA LTDA 14152.121637/2021-42 AI 22.151.471-6 4.429,08 . CENTRO NORTE ESTETICA LTDA 14152.121641/2021-19 AI 22.151.475-9 1.578,97 . CENTRO NORTE ESTETICA LTDA 14152.121642/2021-55 AI 22.151.476-7 35.582,15 . CENTRO NORTE ESTETICA LTDA 14185.020913/2021-79 ND 20.207.902-3 462.454,16 . CHOPP RECIFE EXPRESS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS 14185.024229/2022-47 ND 20.250.840-4 26.613,72 . CIM - CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA LTDA 14152.135628/2021-39 AI 22.165.458-5 816,50 . CLC CENTRO DE LAZER, CULTURA E ESPORTES LTDA 14185.018143/2022-85 ND 20.244.305-1 89.477,52 . COLAGE MONTAGEM DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA 14185.012777/2021-43 ND 20.199.653-7 249.245,50 . COMPART EDIFICACOES LTDA 14152.138893/2021-79 AI 22.168.485-9 6.163,92 . COMPART EDIFICACOES LTDA 14152.138894/2021-13 AI 22.168.486-7 3.228,72 . SERVMONT MONTAGEM INDUSTRIAL LT DA 14185.037654/2021-15 ND 20.225.130-6 . SEVERINO J REIS 14152.046461/2022-13 AI 22.301.518-1 . SEVERINO J REIS 14152.046500/2022-82 AI 22.301.557-1 . SEVERINO J REIS 14152.046503/2022-16 AI 22.301.560-1 . SEVERINO J REIS 14152.046505/2022-13 AI 22.301.562-8 . SEVERINO J REIS 14152.046508/2022-49 AI 22.301.565-2 . SEVERINO J REIS 14185.008638/2022-04 ND 20.234.164-0 . SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 14152.014080/2022-75 AI 22.269.138-7 . SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. EST 14185.006476/2022-61 ND 20.231.923-7 . SINDICATO INT DOS EMP EM E DE C, V, L E AD DE IM R 14152.090565/2021-84 AI 22.120.809-7 . SINDICATO INT DOS EMP EM E DE C, V, L E AD DE IM R 14152.090566/2021-29 AI 22.120.810-1 . SINDICATO INT DOS EMP EM E DE C, V, L E AD DE IM R 14152.090567/2021-73 AI 22.120.811-9 . SINDICATO INT DOS EMP EM E DE C, V, L E AD DE IM R 14152.090568/2021-18 AI 22.120.812-7 . SINDICATO INT DOS EMP EM E DE C, V, L E AD DE IM R 14152.090569/2021-62 AI 22.120.813-5 . SINDICATO INT DOS EMP EM E DE C, V, L E AD DE IM R 14185.015191/2021-31 ND 20.202.112-2 . SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER 14152.023052/2022-49 AI 22.278.109-2 . START NAVEGACAO LTDA 14152.220335/2021-56 AI 22.249.641-0 . START NAVEGACAO LTDA 14152.220336/2021-09 AI 22.249.642-8 . SUPERMERCADOS IBS LTDA 14152.023776/2022-92 AI 22.278.833-0 . TRANSLO TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI 14185.001007/2022-56 ND 20.226.277-4 . TRANSNORDESTINA CONSTRUCOES LTDA 14152.030776/2022-49 AI 22.285.833-8 . TRANSNORDESTINA CONSTRUCOES LTDA 14152.030779/2022-82 AI 22.285.836-2 . TRANSNORDESTINA CONSTRUCOES LTDA 14152.030785/2022-30 AI 22.285.842-7 . TRANSNORDESTINA CONSTRUCOES LTDA 14152.030792/2022-31 AI 22.285.849-4 . TRANSNORDESTINA CONSTRUCOES LTDA 14152.030794/2022-21 AI 22.285.851-6 . TRANSNORDESTINA CONSTRUCOES LTDA 14152.030796/2022-10 AI 22.285.853-2 . TRANSNORDESTINA CONSTRUCOES LTDA 14152.030797/2022-64 AI 22.285.854-1 . TRANSNORDESTINA CONSTRUCOES LTDA 14185.005708/2022-64 ND 20.231.114-7 . UNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI 14152.104747/2021-40 AI 22.134.672-4 . VANILDO ROQUES ALVES 14152.013440/2023-01 AI 22.480.055-8 . VELOSO DIAS E BARBOSA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE C 14152.026197/2022-00 AI 22.281.254-1 . VELOSO DIAS E BARBOSA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE C 14152.026313/2022-82 AI 22.281.370-9 . VELOSO DIAS E BARBOSA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE C 14152.026316/2022-16 AI 22.281.373-3 . VELOSO DIAS E BARBOSA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE C 14152.026331/2022-64 AI 22.281.388-1 . VELOSO DIAS E BARBOSA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE C 14152.026338/2022-86 AI 22.281.395-4 . VELOSO DIAS E BARBOSA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE C 14152.026343/2022-99 AI 22.281.400-4 . VELOSO DIAS E BARBOSA LIMA COMERCIO VAREJISTA DE C 14185.004917/2022-91 ND 20.230.312-8 . VILENE - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA . 14152.048045/2022-50 AI 22.303.102-0 . VILENE - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA . 14152.048048/2022-93 AI 22.303.105-4 . VILENE - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA . 14152.048049/2022-38 AI 22.303.106-2 . VILENE - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA . 14185.008836/2022-60 ND 20.234.371-5 . VJ FARMA LTDA 14152.035072/2022-62 AI 22.290.129-2 . VJ FARMA LTDA 14152.035123/2022-56 AI 22.290.180-2 . VJ FARMA LTDA 14152.035145/2022-16 AI 22.290.202-7 . VJ FARMA LTDA 14152.035151/2022-73 AI 22.290.208-6 . W & W TELEMETRIA, TRATAMENTO, ABASTECIMENTO E COMERCIO 14152.221941/2021-99 AI 22.251.247-4 DANIEL OLIVEIRA PESSOA Chefe da Seção de Multas e Recursos