DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Carla Pimentel Schara seja beneficiária do mencionado feito, se faz necessário: (i) apresentar autorização expressa da interessada para que a referida entidade associativa pudesse representá-la na ação ordinária referida; e (ii) comprovar que, à época do protocolo da ação, a interessada era filiada à referida associação; 9.3.3. após a verificação do subitem 9.3.2, aplique, para a parcela decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998, a depender da análise do caso concreto, a modulação de efeitos prevista no Recurso Extraordinário 638.115; 9.3.4. alerte a Sra. Carla Pimentel Schara no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; 9.3.6. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; 9.4. determinar à Sefip que: 9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.6 supra; 9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão. 10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1799-05/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1800/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 014.427/2022-2. 2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria. 3.Interessados: Elisabete Vidal de Oliveira, CPF 732.545.417-15; Maristela Rodrigues Caillava, CPF 553.687.430-68; Moises de Souza Ferreira, CPF 340.927.812-53; Soeden Perrone, CPF 100.393.176-68; Joel Fonseca dos Santos, CPF 630.604.187-72. 4. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade técnica: Sefip. 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar legais os atos constantes das peças 3, 4, 6 e 7, relativos, respectivamente, às concessões iniciais de aposentadoria a Elisabete Vidal de Oliveira (ato nº 13127/2018), Maristela Rodrigues Caillava (ato nº 84210/2020), Soeden Perrone (ato nº 75118/2021) e Joel Fonseca dos Santos (ato nº 990/2022), autorizando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.2. destacar o ato constante da peça 5 (ato nº 144933/2020), relativo à concessão inicial de aposentadoria a Moises de Souza Ferreira, constituindo-se apartado; 9.3. já no âmbito do apartado referido no item precedente, realizar diligência junto ao Comando do Exército, com vistas a que, no prazo de 30 (trinta) dias, envie a este Tribunal: 9.3.1. esclarecimentos quanto às razões pelas quais foi concedida aposentadoria ao Sr. Moises de Souza Ferreira sob o fundamento do Art. 40, § 4º, inc. III da CF/1988, incluído pela EC 27/2005, c/c Mandado de Injunção, Súmula 33/STF e Art. 57 da Lei 8.213/1991 (aposentadoria voluntária, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos, para pessoa cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com proventos integrais calculados pela média das remunerações), aclaramentos esses que deverão ser acompanhados de elementos comprobatórios do exercício das atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do ex-servidor que motivou a concessão da aposentadoria nesses moldes, tal como, por exemplo, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); 9.3.2. as memórias de cálculo das médias das remunerações de contribuição, bem assim cópias dos mapas de tempo de contribuição do interessado Moises de Souza Ferreira, a fim de verificar a adequação dos cálculos dos proventos à legislação de regência e ao disposto no Acórdão 1176/2015 - Plenário, o qual fixou critérios e procedimentos para o cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações; 9.4. determinar à Sefip que: 9.4.1. dê ciência, ao Comando do Exército, a respeito da presente deliberação; 9.4.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os presentes autos. 10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1800-05/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1801/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 021.932/2022-0. 2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria. 3. Interessada: Heloisa Maria Vieira, CPF 154.659.186-91. 4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade técnica: Sefip. 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (ato nº 16353/2018), atinente à concessão inicial de aposentadoria a Heloisa Maria Vieira, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data de recebimento, pela Universidade Federal de Minas Gerais, da Diligência 1080/2017, de 18/9/2017, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar à entidade de origem que: 9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.3.2. alerte a Sra. Heloisa Maria Vieira no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; 9.3.4. em relação à concessão inicial de aposentadoria a Heloisa Maria Vieira, promova o recálculo de seus proventos, considerando todo o período contributivo averbado para fins de aposentadoria, consoante determina o art. 1º da Lei 10.887/2004, cuidando, somente a partir daí, de proceder à atualização prevista no art. 15 da mesma lei; 9.3.5. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; 9.4. determinar à Sefip que: 9.4.1. em relação aos pagamentos efetuados por força do ato nº 16353/2018, providencie, com base no § 2º do art. 261 do Regimento Interno desta Casa, a instauração de tomada de contas especial, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente dos pagamentos a maior a partir do recebimento, da UFMG, da Diligência 1080/2017, de 18/9/2017, em face da não observância do art. 1º da Lei 10.887/2004, ao não considerar-se todo o período contributivo para o cálculo dos proventos, mesmo depois da notificação nesse sentido pelo Controle Interno; 9.4.2. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra; 9.4.3. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão. 10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1801-05/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1802/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 028.339/2020-7. 2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração. 3. Embargante: Marina Dias Marinho (CPF 058.436.154-80). 4. Unidade: Município de Jandaíra/RN. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade técnica: não atuou. 8. Representação legal: Tabita Honorina Falcão Bastos (OAB/RN 19.525), representando Marina Dias Marinho. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Marina Dias Marinho ao Acórdão 4228/2022-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas em processo de tomada de contas especial, com aplicação, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00, em razão da omissão no dever de prestar contas no prazo estipulado, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar ciência deste Acórdão à embargante. 10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1802-05/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1803/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 036.837/2021-0. 2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (em Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Carlos José Bahia de Menezes (292.908.131-72). 3.2. Recorrente: Senado Federal. 4. Órgão: Senado Federal. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou.