DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 16 O cumprimento dos procedimentos descritos nos arts. 14 e 15 desta Portaria e nos arts. 1º e 2º da Portaria SOF/MPO Nº 6, de 26 de janeiro de 2023, é requisito para a admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação de receita e não geram direito subjetivo ao órgão de que a solicitação seja atendida pelo Poder Executivo. Seção IV Das Informações Complementares Art. 17. Observado o disposto no caput do art. 3º, as Informações Complementares ao PLOA-2024, de responsabilidade dos OSs, deverão ser prestadas de acordo com a solicitação da SOF/MPO, no módulo específico do SIOP ou por ofício. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à atualização das Informações Complementares, de modo a garantir sua aderência ao PLOA-2024 enviado ao Congresso Nacional. Seção V Do Sistema Auxiliar de Operações de Crédito - SAOC Art. 18. Os Órgãos Setoriais deverão informar, no módulo do Sistema Auxiliar de Operações de Crédito - SAOC, do SIOP, os contratos e valores de pagamento de amortização e encargos a serem previstos para o PLOA-2024 no prazo constante do anexo desta Portaria. § 1º Sem prejuízo ao disposto no § 2º, devem ser cadastrados no SAOC os contratos que têm despesas com amortização e encargos de dívidas a serem pagas no exercício referente ao PLOA, vinculadas às ações: I - "0283 –Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna"; e II - "0284 – Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa". § 2º Os pagamentos de despesas com amortização e encargos da dívida de contratos sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda não constam do SAOC. § 3º Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária as dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, até o prazo estabelecido na LDO-2024. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. A publicação desta Portaria não implica revogação de outros atos normativos que contenham procedimentos e prazos estabelecidos pela SOF/MPO ou por outros Órgãos e Unidades citados nos artigos anteriores, bem como não afasta a aplicabilidade de prazos que constem de atos normativos vigentes após a sua publicação. Art. 20. Caberá ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, bem como ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, de cada Ministério ou órgão, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 21. O envio da proposta orçamentária setorial deverá ser realizado pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, ou a quem foi delegada a competência para tal ato de gestão orçamentária do Órgão, por meio do SIOP, devendo ser atribuído à referida autoridade, para esse fim, o papel de "Tramitador - Órgão Setorial - 65 (Papel)", pelo cadastrador local do órgão setorial. Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO BIJOS ANEXO Cronograma de Elaboração do PLOA-2024 . PRAZO A P L I C ÁV E L A S U B P R O C ES S O DO P LOA - 2 0 2 4 AT I V I DA D E . 27/2 Todos os Poderes e órgãos Receita Divulgação da 1ª previsão de receitas para elaboração do PLOA- 2024. . De 27/2 a 10/3 Todos os Poderes e órgãos Receita 1ª captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2024. . De 15/5 a 28/6 Todos os Poderes e órgãos Qualitativo Captação no SIOP das propostas setoriais para a programação qualitativa do P LOA - 2 0 2 4 . . Até 30/4 Órgãos do Poder Judiciário Sentenças Judiciais: Precatórios Encaminhamento pelo Poder Judiciário, à SOF/MPO: I- da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2023, consoante § 5º do art. 100 da Constituição Federal; e II - do montante dos precatórios expedidos em anos anteriores e pendentes de pagamento em razão do limite de que trata o § 1º do art. 107-A do ADCT, que não tenham sido cancelados, suspensos ou utilizados em acordos na forma dos § 20 do art. 100 da Constituição ou no § 3º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou para as finalidades previstas nos § 11 e § 21 do art. 100 da Constituição, discriminado por ano de apresentação e classificados conforme os critérios de prioridade estabelecidos no § 8º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. . Até 15/06 Todos os Poderes e órgãos Sentenças Judiciais: Demais Envio à SOF/MPO pelos órgãos setoriais das informações contendo as necessidades de recursos orçamentários para 2024 relativas às demais sentenças judiciais (sentenças de empresas estatais dependentes, acordos homologados em juízo, e demais obrigações de pagar decorrentes de decisões judiciais em desfavor da União), segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor, conforme o caso. . Até 10/5 Todos os Poderes e órgãos Sentenças Judiciais: Precatórios Comunicação à SOF/MPO, pelos órgãos e entidades devedores de precatórios, sobre eventuais divergências verificadas entre a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2023 e os processos que originaram os precatórios recebidos. . 26/6 Órgãos do Poder Executivo Quantitativo Divulgação pela SOF/MPO dos referenciais monetários para a Fase I de captação da proposta do PLOA-2024 aos órgãos setoriais do Poder Executivo . De 26/6 a 12/7 Órgãos do Poder Executivo Quantitativo Captação no SIOP da Fase I de captação da proposta dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o PLOA-2024. . De 4/5 a 5/5 Órgão do Poder Executivo Quantitativo: Despesas com pessoal, encargos e benefícios Divulgação pela SEAFI/SOF/MPO dos pré-limites da proposta do PLOA-2024, referentes às despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores e seus dependentes, indenização e benefícios e pensões especiais de caráter indenizatório, assim como o envio das planilhas que detalham essas despesas. . De 6/5 a 22/5 Órgãos do Poder Executivo Quantitativo: despesas com pessoal, encargos e benefícios Encaminhamento à SOF/MPO pelos órgãos setoriais das planilhas relativas aos detalhamentos das despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores e seus dependentes, indenização e benefícios e pensões especiais de caráter continuado, com os ajustes necessários. . 8/5 Todos os Poderes e órgãos Receita Divulgação da 2ª previsão de receitas para 2ª captação da base externa de receita para elaboração do PLOA- 2024. . De 8/5 a 17/5 Todos os Poderes e órgãos Receita 2ª captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2024. . Até 15/6 Órgãos do Poder Executivo Sentenças Judiciais: Demais Encaminhamento à SOF/MPO de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2024 destinados ao atendimento de despesas com a concessão de reparações e indenizações às vítimas de violações de direitos humanos ou a seus familiares, decorrentes de sentenças judiciais, visando ao cumprimento pela União das obrigações contraídas por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. . Até 15/6 Órgãos do Poder Executivo Pensões Indenizatórias Encaminhamento à SOF/MPO de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2024, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e de orçamento, ou equivalentes, para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou de decisões judiciais. . 11/7 a 4/8 Todos os Poderes e órgãos Operações de Crédito Captação das informações relativas à Dívida Contratual, no SAOC do SIOP, relativas ao PLOA-2024. . Até 14/7 Órgãos singulares, responsáveis pela projeção de despesas Quantitativo: demais Despesas obrigatórias sem controle de fluxo Envio à SOF/MPO da projeção de demais despesas obrigatórias sem controle de fluxo, em que a SOF/MPO não é relacionada como Órgão Singular na Matriz de Responsabilidade da Junta de Execução Orçamentária. . 3/7 Todos os Poderes e órgãos Receita Divulgação da 2ª previsão consolidada para elaboração do PLOA-2024. . De 10/7 a 14/7 Todos os Poderes e órgãos Receita Revisão e ajuste pelos setoriais de suas previsões de receita para o PLOA-2024. . De 10/7 a 14/7 Todos os Poderes e órgãos Receita Agendamento e realização de reunião entre SOF/MPO e unidades orçamentárias recolhedoras para discussão da projeção de receitas próprias e vinculadas para o PLOA-2024, mediante solicitação dos órgãos setoriais interessados. . Até 15/7 Todos os Poderes e órgãos Operações de Crédito Data limite para autorização de carta-consulta de operação de crédito externa pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex visando constar do PLOA-2024. . 18/7 Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU Quantitativo Divulgação dos referenciais monetários para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. . De 18/7 a 11/8 Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU Quantitativo Apresentação pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU à SOF/MPO do detalhamento da programação pretendida relativa aos limites distribuídos para despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, para fins de elaboração do anexo específico do P LOA - 2 0 2 4 . . De 18/7 a 11/8 Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU Quantitativo Envio no SIOP das Propostas Orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU. . De 10/07 a 12/08 Todos os Poderes e órgãos Projetos orçamentários Captação das informações referentes a ações do tipo projeto em módulo específico no SIOP. . 29/7 Ministério da Fazenda Quantitativo Divulgação dos referenciais monetários para o Ministério da Fazenda das despesas a serem alocadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF. . De 8/8 a 9/8 Órgãos do Poder Executivo Quantitativo: despesas com pessoal, encargos e benefícios Divulgação pela SEAFI/SOF/MPO dos referenciais monetários referentes à Fase II da proposta do PLOA-2024, referentes às despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores e seus dependentes, indenização e benefícios e pensões especiais de caráter indenizatório, assim como o envio das planilhas relativas aos detalhamentos dessas despesas. . De 8/8 a 31/8 Órgãos do Poder Executivo Informações Complementares Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2024. . Até 11/08 Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU Quantitativo Prazo final para a publicação de ato conjunto relativo à compensação entre os órgãos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do MPU, dos limites individualizados de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, para fins de elaboração do PLOA- 2024. . De 1/9 a 5/9 Todos os Poderes e órgãos Informações Complementares Atualização das Informações Complementares ao PLOA-2024 informadas pelos órgãos setoriais, conforme a proposta enviada ao CN. . Até 28/9 Órgãos do Poder Judiciário e do MPU Fo r m a l i z a ç ã o Encaminhamento pelos órgãos do Poder Judiciário à CMO, com cópia para a SOF/MPO, do parecer do CNJ, sobre as Propostas Orçamentárias para 2024.