DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Advogados(as): Barbara Rosenberg; Marcos Exposto; Amadeu Carvalhaes Ribeiro; Renata Caied; Fernando Ferraz Monte Bocchio; Elaine de Moura Olcese; Joyce Midori Honda; Ricardo Lara Gaillard; Renata de Castro Esposto Arakawa; Jéssica Coelho Costa; Bruno de Luca Drago; Paula Pinedo; Renê Guilherme da Silva Medrado; Lucas Moreira Jimenez; Denise Arrowsmith Cook Kezen Camilo Jorge; Paola Dalmolin Di Fiori Soares; Matheus Mendes Nasaret; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Leonardo Maniglia Duarte; Fernanda Lins Nemer; Francisco Ribeiro Todorov; Mariana Silveira Bueno; Tatiana Lins Cruz; Natan Maximiano Munhoz; Bruno de Oliveira Volpato; José Inácio Gonzaga Franceschini; Bianca Gentil Ciampone; Luciana de Lima Barata; Andrea de Moraes Landé; Marcos Drummond Malvar; Olavo Zago Chinaglia; Arthur Felipe Azevedo Barretto; Victor Santos Rufino; Victor Cavalcanti Couto; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Patrícia Agra Araújo; André Carmelingo Alves; Daniela Zaitz Kolar; Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda; João Paulo Salviano Almeida da Costa; Victor Oliveira Cotta; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Yan Villela Vieira; Danilo Henrique Mininel; Camila Lisboa Martins; Carolina Furlani Adriano; José Alexandre Buaiz Neto; Marina Bianchi Fronterotta; Eduardo Caminati Anders; Marcio de Carvalho Silveira Bueno; Guilherme Teno Castilho Misale; Frank Lombardi Junior; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Vitor Jardim Machado Barbosa; Luisa Marcelino Bono; Heloisa Barroso Uelze Bloisi; Paulo Leonardo Casagrande; Vicente Bagnoli; Douglas Telpis Ferrante; Beatriz Malerba Cravo; Daniel Tobias Athias; Alberto Afonso Monteiro; Paulo de Abreu Leme Filho; Renato Hildebrand Theodoro da Silva; Pedro Sergio Costa Zanotta; Marcela Mattiuzzo; Ana Paula Paschoalini; Gustavo Henrique Carneiro de Camargo Kastrup; Pedro Conde Elias Vicentini; Fernando Gentil Monteiro; José Carlos da Matta Berardo; Diogo Maron Pinheiro Alves; Aurélio Marchini Santos; Ricardo Franco Botelho; Marcos Eduardo Viveiro; Kleber Antonio da Silva; Moises Batista de Souza; Daniel Costa Caselta; Paolo Zupo Mazzucato; Sandra Terepins; Wolney Monteiro Junior; Beatriz Camara Raposo Lopes; Polyanna Ferreira Silva Vilanova; Isabel de Carvalho Jardim; Paula Simonetti Junqueira de Andrade Amaral Salles; Thomas Benes Felsberg; Ricardo Inglez de Souza; e outros. Acolho a Nota Técnica nº 17/2023 (SEI 1202096) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que seja publicado Edital de notificação dos Representados Alice Ayako Maika Watanabe, Andrea de Mauricio Carrijo, Daniel Garrudo, Jair dos Santos Alvarenga, Juliana Contrera Sinto e Leandro Nogueira Cunha nos termos abaixo, no Diário Oficial da União, na rede mundial de computadores no sítio eletrônico desta autoridade antitruste e em jornal de grande circulação nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão de nº SEI 1202094. Ademais, fiquem os Representados cientificados da notificação por edital acima, bem como de que: (i) a notificação por edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151, parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade do Edital, de 30 (trinta) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da última publicação do Edital de notificação dos referidos Representados em jornal de grande circulação nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos autos, do exemplar da publicação do Edital. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral substituta COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 8 DESPACHO Nº 6, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Nº 6/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE, de 16 de março de 2023 Processo Administrativo nº 08700.006568/2022-72 (Apartado de Acesso aos Representados nº 008700.006570/2022-41). Representante: CADE ex-officio. Representados: Augusto Amorim Costa; César Roberto Santos Oliveira; Gilson Galvão Krause; João Antônio Pacífico Ferreira; José Henrique Enes Carvalho; Marco Antônio Duran; Paulo Falcão Corrêa Lima Filho; Rogério Cunha de Oliveira; Rogério Nora de Sá; Romero de Oliveira e Silva; Sávio Rolemberg Albuquerque; Silvério Totaro Garbin. Advogados: Andrea Astorga dos Prazeres; Carlos Eduardo Silva Tobia; Carlos Fernando Siqueira Castro; Claudia Vara San Juan Araujo; Conrado Donati Antunes; Dyego Augusto Ribeiro Pereira; Edson Junio Dias de Sousa; Eduardo Caminati Anders; Eric Hadmann Jasper; Guilherme San Juan Araujo; Gustavo Cortês de Lima; Henrique Zelante; João Daniel Rassi; João Ricardo Oliveira Munhoz; José Del Chiara Ferreira da Rosa; Luccas Beresa de Paula Macedo; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra; Maria Augusta Fidalgo; Maria Beatriz Fidalgo Velloso Ferreira; Matheus Carvalho Silva; Meiryelle Afonso Queiroz; Paulo Henrique Alves Corrêa; Paulo Victor Marcondes Buzanelli; Polyanna Vilanova; Sarah Fernandes Curvino; Victor Alves Martins; Victor Cavalcanti Couto; Victor Santos Rufino; Vitor Alexandre de Oliveira e Moraes e outros. Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição (SEI 1203776), aplicando-se a todos os demais Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa). LEILA CRISTINA FERRARESI GIRARDI Coordenadora-Geral Substituta Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 55, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Torna sem efeito a Portaria nº 50, de 10 de março de 2023. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado pela Portaria nº 1.779/Casa Civil, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e o inciso VI do art. 195 da Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, e considerando o contido nos processos nº 02001.007590/2012-69 e nº 02001.002403/2018-46, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 50, de 10 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 14 de março de 2023. RODRIGO AGOSTINHO Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 659, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.002533/2019-30, 48500.002534/2019-84 e 48500.002535/2019-29, decido DECLARAR a perda de objeto do requerimento de outorga das UFV Casa Blanca VII, VIII e IX, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007. HÉLVIO NEVES GUERRA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 177, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Processos nº 48500.001376/2017-83, 48500.001375/2017-39 e 48500.002122/2017-82. Interessados: Ciranda 1 Energias Renováveis S.A./ 35.912.298/0001-90; Ciranda 2 Energias Renováveis S.A. / 35.911.733/0001-62 e Ciranda 3 Energias Renováveis S.A. / 35.911.730/0001-29. Decisão: alterar as características técnicas e as instalações de interesse restrito das UFV Ciranda 1 a 3, localizadas no município de São José do Belmonte, estado do Pernambuco. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2023 Nº 716 - Processos nos: 48500.007611/2022-98, 48500.007615/2022-76, 48500.007613/2022-8, 48500.007614/2022-21, 48500.007612/2022-32. Interessado: Tataira Solar Energia Ltda Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de Solonópole, no estado de Ceará. Nº 717 - Processos nos: 48500.007617/2022-65, 48500.007618/2022-18, 48500.007619/2022-54, 48500.007620/2022-89, 48500.007621/2022-23, 48500.007622/2022-78, 48500.007627/2022-09. Interessado: Canela Solar Energia Ltda Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de Lagoa de Barro do Piauí, no estado de Piauí. As íntegras destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 728, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Processos nos: 48500.009176/2022-36, 48500.009177/2022-81, 48500.009178/2022-25, 48500.009179/2022-70, 48500.009180/2022-02, 48500.009181/2022-49. Interessado: Corrente Solar Energia Ltda Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, localizadas no município de Correntina, no estado de Bahia. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 733, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Processos nos: 48500.007944/2022-17, 48500.007945/2022-61, 48500.007946/2022-14, 48500.007947/2022-51, 48500.007948/2022-03, 48500.007949/2022-40, 48500.007950/2022-74. Interessado: Cadoz Geração Solar Energia Ltda Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de Brasileira, no estado de Piauí. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 736, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Processos nos: 48500.008018/2022-69, 48500.008055/2022-77, 48500.008056/2022-11. Interessado: Camboa Solar Energia Ltda Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de Bom Princípio do Piauí, no estado de Piauí. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente