DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A empresa poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTE n° 667/2021, ou, no mesmo prazo, RENUNCIANDO à interposição do recurso, efetuar o pagamento da multa na rede bancária com REDUÇÃO de 50 %, utilizando DARF com código de receita 0289 e número de referência idêntico ao número do processo. Recursos interpostos deverão ser apresentados na AV. AGAMENON MAGALHAES, 2000, Recife/PE, sendo facultada a remessa via postal até o último dia do prazo. A falta do recolhimento da multa ou da interposição do recurso implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: [email protected]. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O VALOR (R$) . FIBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 46213.025311/2015-71 1592,61 . FIBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 46213.025312/2015-16 2651,74 . PASSIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 46213.020212/2016-84 3059,25 . PAULO DE MOURA P. & MENDONCA COMBUSTIVEIS LT DA 46296.000667/2017-91 1368,61 . ERICK LEONARDO CAMARA DA SILVA 46296.000675/2017-38 1193,09 . ERICK LEONARDO CAMARA DA SILVA 46296.000676/2017-82 1193,09 . ERICK LEONARDO CAMARA DA SILVA 46296.000677/2017-27 2651,74 . ERICK LEONARDO CAMARA DA SILVA 46296.000679/2017-16 1592,61 . OTICAS MORUMBY EIRELI 46213.000716/2017-69 805,06 . EDITORA VERA CRUZ LTDA 46213.000739/2017-73 805,06 . FARMACIA AZEVEDO LTDA 46295.000754/2017-59 8050,66 . MD FAZENDA GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS EIRELI 46297.000799/2017-11 3259,86 . MD FAZENDA GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS EIRELI 46297.000800/2017-08 3259,86 . MD FAZENDA GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS EIRELI 46297.000801/2017-44 3259,86 . MD FAZENDA GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS EIRELI 46297.000802/2017-99 3259,86 . MD FAZENDA GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS EIRELI 46297.000803/2017-33 14820,00 . MD FAZENDA GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS EIRELI 46297.000804/2017-88 1520,00 . MD FAZENDA GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS EIRELI 46297.000805/2017-22 3703,30 . MD FAZENDA GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS EIRELI 46297.000806/2017-77 3703,30 . FARMACIA DO POVO SAO BENTO DO UNA LTDA 46296.000972/2017-83 2737,22 . ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA 46297.001008/2017-62 6708,08 . CARVALHO SUPERMERCADO LT DA 46295.001008/2017-82 943,09 . ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA 46297.001009/2017-15 4024,42 . ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA 46297.001010/2017-31 4024,42 . ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA 46297.001011/2017-86 4024,42 . ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA 46297.001012/2017-21 6708,08 . ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA 46297.001013/2017-75 4024,42 . ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA 46297.001014/2017-10 6708,08 . ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA 46297.001229/2017-31 22133,28 . MEGA POSTO LTDA 46213.001780/2017-67 805,06 . PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A 46213.001781/2017-10 4025,32 . POSTO DE COMBUSTIVEIS ROCHA LTDA 46213.001799/2017-11 402,53 . POSTO ELO LTDA 46213.001800/2017-08 402,53 . PETROVEL PETROLEO VELOSO LT DA 46213.001801/2017-44 402,53 . POSTO FERRARI LTDA 46213.001804/2017-88 402,53 . POSTO XINGU LTDA 46213.001810/2017-35 402,53 . POSTO MODELO LTDA 46213.001812/2017-24 402,53 . POSTO TACARUNA LTDA 46213.001814/2017-13 402,53 . POSTO NACIONAL - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 46213.001818/2017-00 402,53 . DROGAMAR MEDICAMENTOS LT DA 46213.001821/2017-15 402,53 . VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 46213.001872/2017-47 2012,66 . GBIER- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 46296.001913/2017-22 3189,85 . GBIER- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 46296.001914/2017-77 3189,85 . GBIER- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 46296.001915/2017-11 4266,50 . GBIER- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 46296.001916/2017-66 4266,50 . GBIER- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 46296.001917/2017-19 1282,72 . GBIER- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 46296.001918/2017-55 3189,85 . STTN - SERVICOS DE TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL LT DA 46213.001943/2017-10 2384,55 . AGRESTE CERAMICA LTDA. 46295.001964/2017-64 2501,78 . AGRESTE CERAMICA LTDA. 46295.001965/2017-17 2501,78 . AGRESTE CERAMICA LTDA. 46295.001966/2017-53 1668,05 . AGRESTE CERAMICA LTDA. 46295.001967/2017-06 3342,11 . AGRESTE CERAMICA LTDA. 46295.001968/2017-42 1668,05 . AGRESTE CERAMICA LTDA. 46295.001969/2017-97 3342,11 . FARMACIA SERTANEJA LTDA 46213.002006/2017-73 402,53 . FTB EMPREENDIMENTO E GERENCIAMENTO LTDA 46213.002008/2017-62 805,06 . POLO HOSPITALAR EIRELI 46213.002009/2017-15 402,53 . SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA LTDA 46295.002289/2017-91 4025,33 . POSTO CENTRAL DE MORENO LTDA 46295.002291/2017-60 893,84 . PROSERVIL SERVICOS TECNICOS EIRELI 46296.002310/2017-48 170,26 . PROSERVIL SERVICOS TECNICOS EIRELI 46296.002311/2017-92 340,52 . PROSERVIL SERVICOS TECNICOS EIRELI 46296.002312/2017-37 2012,66 . SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA LTDA 46295.002430/2017-55 452,24 . SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA LTDA 46295.002431/2017-08 402,53 . RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46295.002454/2017-12 8050,66 . RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46295.002455/2017-59 8050,66 . CLIMED GOIANA- CLINICA DE ESPECIALIDADES MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA 46213.002466/2017-00 1021,56 . CAEL ATACADO EIRELI 46295.002505/2017-06 3059,25 . CAEL ATACADO EIRELI 46295.002506/2017-42 3059,25 . RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46295.002604/2017-80 8050,66 . COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDA E REPRESENTACAO LT DA 46296.002642/2017-22 3059,25 . COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDA E REPRESENTACAO LT DA 46296.002644/2017-11 3059,25 . COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDA E REPRESENTACAO LT DA 46296.002645/2017-66 1096,20 . IND E COM LEAO DO NORTE LT DA 46296.002646/2017-19 1368,61 . IND E COM LEAO DO NORTE LT DA 46296.002647/2017-55 6708,08 . IND E COM LEAO DO NORTE LT DA 46296.002648/2017-08 4024,42 . IND E COM LEAO DO NORTE LT DA 46296.002649/2017-44 4024,42 . POLIMETALICA ESTRUTURAS PROJETADAS LTDA 46295.002670/2017-50 4231,26 . POLIMETALICA ESTRUTURAS PROJETADAS LTDA 46295.002671/2017-02 4231,26 . POLIMETALICA ESTRUTURAS PROJETADAS LTDA 46295.002672/2017-49 4231,26 . POLIMETALICA ESTRUTURAS PROJETADAS LTDA 46295.002673/2017-93 3163,59 . POLIMETALICA ESTRUTURAS PROJETADAS LTDA 46295.002674/2017-38 4231,26 . POLIMETALICA ESTRUTURAS PROJETADAS LTDA 46295.002675/2017-82 3163,59 . POLIMETALICA ESTRUTURAS PROJETADAS LTDA 46295.002676/2017-27 3163,59 . EDIFICIO ACQUA HOME C LU B 46295.002702/2017-17 242,61 . EDIFICIO ACQUA HOME C LU B 46295.002703/2017-61 80,87 . EDIFICIO ACQUA HOME C LU B 46295.002704/2017-14 2345,28 . EDIFICIO ACQUA HOME C LU B 46295.002705/2017-51 388,13 . COMPRE AKI PROMOCOES DE VENDAS EIRELI 46295.002795/2017-80 3059,25 . FERREIRA E CINTRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA 46295.002816/2017-67 402,53 . MADEIREIRA ACAILANDIA LT DA 46295.002858/2017-06 1277,86 . TIROL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - FALIDO 46213.002902/2017-32 2012,65 . COMPRE AKI PROMOCOES DE VENDAS EIRELI 46295.003006/2017-28 1702,60 . J & M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ELETRO EIRELI 46213.006081/2017-11 402,53 . VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 46017.007037/2017-37 13002,68 . VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 46017.007038/2017-81 18600,47 . VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 46017.007039/2017-26 7929,67