DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021700135 135 Nº 35, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua os Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ARMAZEM BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO 14152.002191/2023-10 AI 22.468.806-5 . ARMAZEM BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO 14152.002192/2023-64 AI 22.468.807-3 . ARMAZEM BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO 14152.002193/2023-17 AI 22.468.808-1 . ARMAZEM BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO 14152.002194/2023-53 AI 22.468.809-0 . ARMAZEM BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO 14152.002195/2023-06 AI 22.468.810-3 . ARMAZEM BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO 14152.002196/2023-42 AI 22.468.811-1 . ARMAZEM BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO 14152.002197/2023-97 AI 22.468.812-0 . ARMAZEM BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO 14185.000267/2023-95 ND 20.259.343-6 . BRUNA LIMA RIBEIRO DOS SANTOS 14152.193668/2022-86 AI 22.448.710-8 . BRUNA LIMA RIBEIRO DOS SANTOS 14152.193669/2022-21 AI 22.448.711-6 . BRUNA LIMA RIBEIRO DOS SANTOS 14152.193670/2022-55 AI 22.448.712-4 . BRUNA LIMA RIBEIRO DOS SANTOS 14152.193672/2022-44 AI 22.448.714-1 . BRUNA LIMA RIBEIRO DOS SANTOS 14185.029525/2022-34 ND 20.256.783-4 . ESTEIO CONSTRUCOES E ENGENHARIA LT DA 14152.002152/2023-12 AI 22.468.767-1 . GLAUCE JANAINA ONOFRE FAUSTINO 14152.210742/2022-36 AI 22.465.784-4 . JACSON LUIZ TONTINI 14152.204057/2022-71 AI 22.459.099-5 . JACSON LUIZ TONTINI 14152.204079/2022-31 AI 22.459.121-5 . LEONARDO TODESCATO COSTA 14152.206533/2022-98 AI 22.461.575-1 . LIMA E CASEMIRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.003140/2023-13 AI 22.469.755-2 . LIMA E CASEMIRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.003141/2023-50 AI 22.469.756-1 . LIMA E CASEMIRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.003142/2023-02 AI 22.469.757-9 . LIMA E CASEMIRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.003143/2023-49 AI 22.469.758-7 . LIMA E CASEMIRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14185.000408/2023-70 ND 20.259.524-2 Em 16 de fevereiro de 2023 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADEMIR DE ALMEIDA 14152.175861/2022-35 AI 22.430.903-0 1.388,05 . ADEMIR DE ALMEIDA 14152.175865/2022-13 AI 22.430.907-2 880,56 . ADEMIR DE ALMEIDA 14152.175866/2022-68 AI 22.430.908-1 2.130,44 . ADEMIR DE ALMEIDA 14152.175867/2022-11 AI 22.430.909-9 293,52 . ADEMIR DE ALMEIDA 14152.175868/2022-57 AI 22.430.910-2 293,52 . ADEMIR DE ALMEIDA 14185.026836/2022-41 ND 20.253.709-9 25.425,96 . AVATAR TRANSPORTES SERVICOS E LOCACOES LT DA 14152.162209/2022-51 AI 22.417.251-4 2.041,25 . AVATAR TRANSPORTES SERVICOS E LOCACOES LT DA 14152.162233/2022-90 AI 22.417.275-1 6.803,39 . ENCALSO CONSTRUCOES LT DA 14152.160974/2022-36 AI 22.416.016-8 4.194,47 . ENCALSO CONSTRUCOES LT DA 14152.160986/2022-61 AI 22.416.028-1 4.194,47 . ENCALSO CONSTRUCOES LT DA 14152.161791/2022-38 AI 22.416.833-9 4.194,47 . F4 AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.141646/2022-31 AI 22.396.703-3 651,15 . F4 AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.141649/2022-74 AI 22.396.706-8 296,56 . F4 AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.141652/2022-98 AI 22.396.709-2 72,35 . F4 AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.141653/2022-32 AI 22.396.710-6 289,40 . F4 AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.141654/2022-87 AI 22.396.711-4 979,86 . F4 AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA 14185.022876/2022-14 ND 20.249.357-1 21.003,56 . MAIS CANA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.162499/2022-32 AI 22.417.541-6 3.585,69 . POSTO CAMPEAO LTDA 14152.164885/2022-69 AI 22.419.927-7 795,85 . POSTO CAMPEAO LTDA 14152.164886/2022-11 AI 22.419.928-5 2.265,78 . POSTO CAMPEAO LTDA 14152.164887/2022-58 AI 22.419.929-3 506,45 . POSTO CAMPEAO LTDA 14152.164888/2022-01 AI 22.419.930-7 940,55 . POSTO CAMPEAO LTDA 14152.164889/2022-47 AI 22.419.931-5 187,28 . POSTO CAMPEAO LTDA 14152.164890/2022-71 AI 22.419.932-3 314,71 . POSTO CAMPEAO LTDA 14185.025764/2022-15 ND 20.252.475-2 22.617,74 . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LT DA 14152.111291/2022-55 AI 22.366.348-4 1.066,23 . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LT DA 14152.113252/2022-92 AI 22.368.309-4 2.654,93 . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LT DA 14152.113253/2022-37 AI 22.368.310-8 3.547,71 . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LT DA 14152.113255/2022-26 AI 22.368.312-4 2.654,93 . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LT DA 14152.113275/2022-05 AI 22.368.332-9 883,20 . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LT DA 14152.114177/2022-87 AI 22.369.234-4 3.059,25 . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LT DA 14152.114509/2022-23 AI 22.369.566-1 1.596,15 . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LT DA 14152.121508/2022-35 AI 22.376.565-1 3.059,25 . TRUBER TRUCK SERVICOS & MANUTENCOES MECANICA LT DA 14152.121612/2022-20 AI 22.376.669-1 3.059,25 . VINICIUS MEIRA 14152.050924/2022-41 AI 22.305.981-1 22.133,28 Em 16 de fevereiro de 2023 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ACADEMIA PRATIQUE VIA LTDA 14152.204117/2022-55 AI 22.459.159-2 . ALBERTO PEREIRA LIMA 14185.030563/2022-30 ND 20.257.992-1 . ALISSON MENDES SANTOS 14152.208945/2022-62 AI 22.463.987-1 . AQUATICA ACADEMIA LTDA 14152.205471/2022-05 AI 22.460.513-5 . B F P THOMAZ ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. 14185.031404/2022-52 ND 20.258.903-0 . BARRA BEER LTDA 14152.207297/2022-27 AI 22.462.339-7 . BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA 14152.210419/2022-62 AI 22.465.461-6 . BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA 14152.210455/2022-26 AI 22.465.497-7 . BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA 14152.210461/2022-83 AI 22.465.503-5 . BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA 14152.210547/2022-14 AI 22.465.589-2 . BATI BOKAS 2 RESTAURANTE LTDA 14185.031414/2022-98 ND 20.258.914-5