DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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WAGNER LOPES DA SILVA 14152.208678/2022-23 AI 22.463.720-7 Em 16 de fevereiro de 2023 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE P E R N A M B U CO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ou por recusa no recebimento, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração e impôs a multa no valor mencionado. A empresa poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTE n° 667/2021, ou, no mesmo prazo, RENUNCIANDO à interposição do recurso, efetuar o pagamento da multa na rede bancária com REDUÇÃO de 50 %, utilizando DARF com código de receita 0289 e número de referência idêntico ao número do processo. Recursos interpostos deverão ser apresentados na AV. AGAMENON MAGALHAES, 2000, Recife/PE, sendo facultada a remessa via postal até o último dia do prazo. A falta do recolhimento da multa ou da interposição do recurso implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: [email protected]. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O VALOR (R$) . PULA PULA CONFECCOES LTDA 46295.001365/2018-21 791,99 . PULA PULA CONFECCOES LTDA 46295.001366/2018-76 1524,40 . A T DE BRITO FILHO LTDA 46297.001512/2018-43 12000,00 . KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LTDA 46211.002246/2018-79 51928,08 . KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LTDA 46211.002248/2018-68 16919,19 . KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LTDA 46211.002249/2018-11 142943,13 . SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA 46211.004911/2018-69 7128,88 . SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA 46211.004912/2018-11 12048,02 . SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA 46211.004913/2018-58 109644,86 . SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA 46211.004914/2018-01 54528,74 . SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA 46211.004915/2018-47 54332,95 . SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA 46211.004916/2018-91 590333,76 . SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA 46211.004917/2018-36 96877,94 . SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA 46211.004918/2018-81 6762,55 . CERAMICA PORTO RICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 46017.005111/2018-61 8512,80 . JODARC INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 46213.009694/2018-83 19675,87 . TECMAR TRANSPORTES LTDA. 46213.012698/2018-49 1255,47 . TECMAR TRANSPORTES LTDA. 46213.012699/2018-93 2500,20 . ULTRA CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46213.013777/2018-77 5618,58 . ULTRA CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46213.013778/2018-11 5618,58 . ULTRA CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46213.013779/2018-66 4256,50 . SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46213.014259/2018-71 1851,65 . MERCANTIL REAL LTDA 46213.015826/2018-14 4025,33 . MERCANTIL REAL LTDA 46213.015827/2018-51 4025,33 . MERCANTIL REAL LTDA 46213.015828/2018-03 4025,33 . MERCANTIL REAL LTDA 46213.015829/2018-40 4025,33 . SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46213.015911/2018-74 6708,08 . SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46213.015912/2018-19 6708,08 . SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46213.015913/2018-63 6708,08 . SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46213.015915/2018-52 6708,08 . SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46213.015916/2018-05 6708,08 . SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46213.015920/2018-65 6708,08 . SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46213.015924/2018-43 6708,08 . SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46213.015926/2018-32 6708,08 . SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46213.015927/2018-87 6708,08 . UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A 46213.016449/2018-22 2415,18 . COMLUB COMERCIAL DE LUBRIFICANTES S.A. 46213.016453/2018-91 1207,59 . DROGARIA SAO PAULO S.A. 46213.016595/2018-58 805,06 . UNIMAGEM - CLINICA MEDICA IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA 46213.016978/2018-26 805,06 . PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 46213.017057/2018-81 402,53 . TKS SEGURANCA PRIVADA LT DA 46213.017409/2018-06 2012,66 . M. E. GONCALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. 46213.017897/2018-43 1207,59 . BOSS BARBEARIA EIRELI 46213.018245/2018-26 22133,28 . M V LEMOS 46213.018251/2018-83 2400,00 . M V LEMOS 46213.018252/2018-28 2035,86 . M V LEMOS 46213.018253/2018-72 2715,58 . M V LEMOS 46213.018259/2018-40 2715,58 . LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 46213.018466/2018-02 2012,66 . MARCOS R DO NASCIMENTO 46213.018469/2018-38 1368,61 . 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. 46213.018696/2018-63 402,53 . PROSERVIL SERVICOS TECNICOS LT DA 46213.018719/2018-30 402,53 . MILLENA TRANSPORTES LTDA 46213.019103/2018-86 1207,59 . PAG MENOS SUPERMERCADO LT DA 46213.019626/2018-22 402,53 . OTAVIO BEZERRA DO REGO BA R R O S 46213.019868/2018-16 3381,28 . OTAVIO BEZERRA DO REGO BA R R O S 46213.019869/2018-61 7980,00 . OTAVIO BEZERRA DO REGO BA R R O S 46213.019871/2018-30 3381,28 . OTAVIO BEZERRA DO REGO BA R R O S 46213.019872/2018-84 4180,00 . OTAVIO BEZERRA DO REGO BA R R O S 46213.019873/2018-29 4086,24 . OTAVIO BEZERRA DO REGO BA R R O S 46213.019874/2018-73 7980,00 . G3 AGROAVICOLA LTDA 46213.019876/2018-62 3955,26 . G3 AGROAVICOLA LTDA 46213.019877/2018-15 5265,17 . G3 AGROAVICOLA LTDA 46213.019878/2018-51 2629,39 . G3 AGROAVICOLA LTDA 46213.019879/2018-04 2629,39 . G3 AGROAVICOLA LTDA 46213.019880/2018-21 2629,39 . INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DO NORDESTE LT DA 46213.020045/2018-33 5107,80 . INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DO NORDESTE LT DA 46213.020046/2018-88 2213,38 . META ASSESSORIA E EVENTOS LT DA 46213.020058/2018-11 4597,02 . AVELMAR TRANSPORTES LTDA 46213.020134/2018-80 1690,63 . CONSTRUTORA CARRILHO EIRELI 46213.020256/2018-76 966,20 . CONSTRUTORA CARRILHO EIRELI 46213.020257/2018-11 966,20 . CONSTRUTORA CARRILHO EIRELI 46213.020259/2018-18 966,20 . CONSTRUTORA CARRILHO EIRELI 46213.020260/2018-34 966,20 . CONSTRUTORA CARRILHO EIRELI 46213.020261/2018-89 2905,52 . CONSTRUTORA CARRILHO EIRELI 46213.020262/2018-23 966,20 . CONSTRUTORA CARRILHO EIRELI 46213.020263/2018-78 6708,08 . SERVIS SEGURANCA LTDA 46213.020617/2018-84 4025,32 . OTAVIO BEZERRA DO REGO BA R R O S 46213.020632/2018-22 6000,00 . OTAVIO BEZERRA DO REGO BA R R O S 46213.020633/2018-77 402,53 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 46213.020971/2018-17 3463,99 . FARMACIEL VAREJO FARMACEUTICO EIRELI 46213.022457/2018-16 1600,00 . INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DO NORDESTE LT DA 46213.022627/2018-54 3644,72 . CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA 46213.024419/2018-90 2970,97 . CF COMBUSTIVEIS LTDA 46213.024462/2018-55 9000,00 . CF COMBUSTIVEIS LTDA 46213.024964/2018-86 15323,04 . INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE LTDA 46213.025513/2018-66 402,53 . VALENCA CONSTRUCOES LTDA 46213.025539/2018-12 1207,59 . CONSORCIO METROPOLITANO 46213.025693/2018-86 510,78 . CONSORCIO METROPOLITANO 46213.025694/2018-21 510,78 . JOSE M DA PAIXAO 46213.026038/2018-45 800,00 . ARGOS AR CONDICIONADO E GERENCIAMENTO DE OBRAS LT DA 46213.026121/2018-14 2770,92 . ARGOS AR CONDICIONADO E GERENCIAMENTO DE OBRAS LT DA 46213.026122/2018-69 479,58 . ARGOS AR CONDICIONADO E GERENCIAMENTO DE OBRAS LT DA 46213.026123/2018-11 89,38 . VARD ELECTRO BRAZIL (INSTALACOES ELETRICAS) LTDA . 46213.026630/2018-47 1207,59 . SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A 46213.026651/2018-62 805,06 . J. H. TRANSPORTES LTDA 46213.026653/2018-51 1610,12 . AGROVIA DO NORDESTE S.A. 46213.026654/2018-04 805,06 . RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46213.026773/2018-59 4025,32 . RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46213.026831/2018-44 805,06 . AMCOR FLEXIBLES SUAPE LTDA 46213.026841/2018-80 805,06 . SSE SERVICOS EDUCACIONAIS LT DA 46297.000002/2019-30 8050,66 . SSE SERVICOS EDUCACIONAIS LT DA 46297.000003/2019-84 4024,42 . SSE SERVICOS EDUCACIONAIS LT DA 46297.000004/2019-29 4025,33 . SSE SERVICOS EDUCACIONAIS LT DA 46297.000005/2019-73 6708,08 . SSE SERVICOS EDUCACIONAIS LT DA 46297.000006/2019-18 4024,42