DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NEW TECH SERVICOS ESPECIALIZADOS LT DA 14152.197452/2022-90 AI 22.452.494-1 . NEW TECH SERVICOS ESPECIALIZADOS LT DA 14152.197529/2022-21 AI 22.452.571-9 . NEW TECH SERVICOS ESPECIALIZADOS LT DA 14152.197534/2022-34 AI 22.452.576-0 . OFICINA DE PAES E DOCES LTDA 14152.206245/2022-33 AI 22.461.287-5 . OFICINA DE PAES E DOCES LTDA 14152.206246/2022-88 AI 22.461.288-3 . OFICINA DE PAES E DOCES LTDA 14152.206247/2022-22 AI 22.461.289-1 . OFICINA DE PAES E DOCES LTDA 14185.030898/2022-58 ND 20.258.356-2 . PAULO CARNEIRO RIBEIRO FILHO 14152.201692/2022-04 AI 22.456.734-9 . PAULO FRATTINI EIRELI 14152.194000/2022-56 AI 22.449.042-7 . PEIXARIA MARTINS GOLFINHO LTDA 14152.199921/2022-13 AI 22.454.963-4 . PORTO CENTER ARTEFATOS DE CIMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.192881/2022-71 AI 22.447.923-7 . PORTO CENTER ARTEFATOS DE CIMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.192884/2022-12 AI 22.447.926-1 . PORTO CENTER ARTEFATOS DE CIMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.192885/2022-59 AI 22.447.927-0 . PORTO CENTER ARTEFATOS DE CIMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.192886/2022-01 AI 22.447.928-8 . PORTO CENTER ARTEFATOS DE CIMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA 14185.028981/2022-67 ND 20.256.153-4 . R.V.J. CONSTRUCOES LTDA 14152.191509/2022-47 AI 22.446.551-1 . R.V.J. CONSTRUCOES LTDA 14152.191845/2022-90 AI 22.446.887-1 . R.V.J. CONSTRUCOES LTDA 14152.191927/2022-34 AI 22.446.969-0 . R.V.J. CONSTRUCOES LTDA 14152.191955/2022-51 AI 22.446.997-5 . R.V.J. CONSTRUCOES LTDA 14152.192167/2022-82 AI 22.447.209-7 . R.V.J. CONSTRUCOES LTDA 14152.192206/2022-41 AI 22.447.248-8 . R.V.J. CONSTRUCOES LTDA 14152.192208/2022-31 AI 22.447.250-0 . R.V.J. CONSTRUCOES LTDA 14152.192227/2022-67 AI 22.447.269-1 . RECANTO DE SANTO ANTONIO HOME GARDEN SPE LTDA 14152.208120/2022-48 AI 22.463.162-4 . RECANTO DE SANTO ANTONIO HOME GARDEN SPE LTDA 14152.208123/2022-81 AI 22.463.165-9 . RECANTO DE SANTO ANTONIO HOME GARDEN SPE LTDA 14152.208129/2022-59 AI 22.463.171-3 . RECANTO DE SANTO ANTONIO HOME GARDEN SPE LTDA 14152.208142/2022-16 AI 22.463.184-5 . RESTAURANTE VILLA GALE EIRELI 14185.023898/2022-00 ND 20.250.486-7 . RODRIGO BOSSI 14152.205891/2022-83 AI 22.460.933-5 . RODRIGO BOSSI 14152.205892/2022-28 AI 22.460.934-3 . RODRIGO BOSSI 14152.205894/2022-17 AI 22.460.936-0 . RODRIGO BOSSI 14152.205901/2022-81 AI 22.460.943-2 . RODRIGO BOSSI 14185.030806/2022-30 ND 20.258.263-9 . SANDRO PACHER 14152.197917/2022-11 AI 22.452.959-5 . SANDRO PACHER 14152.197980/2022-49 AI 22.453.022-4 . SANDRO PACHER 14152.197983/2022-82 AI 22.453.025-9 . SANDRO PACHER 14152.199881/2022-00 AI 22.454.923-5 . SANDRO PACHER 14152.200055/2022-11 AI 22.455.097-7 . SANDRO PACHER 14185.029980/2022-30 ND 20.257.310-9 . SILVA SCHUTZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 14152.002492/2023-43 AI 22.469.107-4 . SMARTHOME CONSTRUCAO SPE LTDA 14152.209444/2022-01 AI 22.464.486-6 . SMARTHOME CONSTRUCAO SPE LTDA 14152.209471/2022-76 AI 22.464.513-7 . SMARTHOME CONSTRUCAO SPE LTDA 14152.209475/2022-54 AI 22.464.517-0 . SMARTHOME CONSTRUCAO SPE LTDA 14152.209489/2022-78 AI 22.464.531-5 . SMARTHOME CONSTRUCAO SPE LTDA 14152.209514/2022-13 AI 22.464.556-1 . TAMIRES BONOT 14185.030244/2022-24 ND 20.257.615-9 . TITOS RESTAURANTE LTDA 14152.190644/2022-75 AI 22.445.686-5 . TITOS RESTAURANTE LTDA 14152.190645/2022-10 AI 22.445.687-3 . WALTER MARCELO WOLLINGER 14152.169806/2022-14 AI 22.424.848-1 . WALTER MARCELO WOLLINGER 14152.169839/2022-56 AI 22.424.881-2 . WALTER MARCELO WOLLINGER 14152.169855/2022-49 AI 22.424.897-9 Em 3 de fevereiro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122842/2022-14 AI 22.377.899-1 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122843/2022-51 AI 22.377.900-8 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122844/2022-03 AI 22.377.901-6 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122845/2022-40 AI 22.377.902-4 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122847/2022-39 AI 22.377.904-1 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122853/2022-96 AI 22.377.910-5 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122856/2022-20 AI 22.377.913-0 . A. A. PODEROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA . 14152.122861/2022-32 AI 22.377.918-1 . AGF SERVICOS CADASTRAIS LTDA 14185.000427/2022-15 ND 20.225.689-8 . AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.085249/2022-71 AI 22.340.306-7 . ALOYSIO MENDONCA JUNIOR 14152.132714/2022-71 AI 22.387.771-9 . ALOYSIO MENDONCA JUNIOR 14185.021814/2022-95 ND 20.248.237-5 . AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARI 14152.126829/2022-26 AI 22.381.886-1 . ATACADO RIO BRANCO LTDA 14152.102975/2022-66 AI 22.358.032-5 . BAR E LANCHONETE FAGNER E ELSA LT DA 14152.097043/2022-94 AI 22.352.100-1 . BEMATE INDUSTRIA E COMERCIO DE ERVA MATE LTDA 14185.021835/2022-19 ND 20.248.259-6 . BLUMETERRA COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.126582/2022-48 AI 22.381.639-6 . BMJ LTDA 14152.113164/2022-91 AI 22.368.221-7 . BMJ LTDA 14152.113184/2022-61 AI 22.368.241-1 . BRASIL CRISTAL FABRICA DE CRISTAIS LT DA 14152.146562/2022-93 AI 22.401.619-9 . BRASIL CRISTAL FABRICA DE CRISTAIS LT DA 14152.146563/2022-38 AI 22.401.620-2 . BRASIL CRISTAL FABRICA DE CRISTAIS LT DA 14152.146564/2022-82 AI 22.401.621-1 . BRASIL CRISTAL FABRICA DE CRISTAIS LT DA 14152.146565/2022-27 AI 22.401.622-9 . BRASIL CRISTAL FABRICA DE CRISTAIS LT DA 14185.023400/2022-09 ND 20.249.957-0 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO BENTO LTDA 14152.052248/2021-60 AI 22.083.986-7 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO BENTO LTDA 14152.052278/2021-76 AI 22.084.016-4 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO BENTO LTDA 14152.052279/2021-11 AI 22.084.017-2 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO BENTO LTDA 14152.052280/2021-45 AI 22.084.018-1 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO BENTO LTDA 14152.052281/2021-90 AI 22.084.019-9 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO BENTO LTDA 14152.052282/2021-34 AI 22.084.020-2 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO BENTO LTDA 14185.008597/2021-67 ND 20.195.565-2 . CIDALIA MACIEL DOS SANTOS 14152.100923/2022-55 AI 22.355.980-6 . CLAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.101991/2022-31 AI 22.357.048-6 . CLAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.101992/2022-86 AI 22.357.049-4 . CLAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.101993/2022-21 AI 22.357.050-8 . CLAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.101994/2022-75 AI 22.357.051-6 . CLAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.101995/2022-10 AI 22.357.052-4 . CLAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.101996/2022-64 AI 22.357.053-2 . CLAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.101997/2022-17 AI 22.357.054-1 . CLAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.101998/2022-53 AI 22.357.055-9 . CLAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.101999/2022-06 AI 22.357.056-7 . CLAM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14185.017349/2022-98 ND 20.243.444-3 . COENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LT DA 14152.130322/2022-77 AI 22.385.379-8 . COENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LT DA 14152.130323/2022-11 AI 22.385.380-1 . COENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LT DA 14185.021522/2022-52 ND 20.247.923-4 . COMERCIAL COOZINHAS DELIVERY SERVICOS DE TELE ENTREGA L 14152.104451/2022-18 AI 22.359.508-0 . COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ANJO RAFAEL LTDA 14152.136131/2022-19 AI 22.391.188-7 . COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ANJO RAFAEL LTDA 14152.136133/2022-16 AI 22.391.190-9 . COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ANJO RAFAEL LTDA 14152.136135/2022-05 AI 22.391.192-5 . COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ANJO RAFAEL LTDA 14185.021833/2022-11 ND 20.248.257-0 . COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJ 14152.137736/2022-27 AI 22.392.793-7 . COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJ 14152.137737/2022-71 AI 22.392.794-5