DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PICCOLI - SERVICOS LTDA 14152.169925/2021-88 AI 22.199.270-7 8.516,43 . PICCOLI - SERVICOS LTDA 14152.169929/2021-66 AI 22.199.274-0 587,34 . PICCOLI - SERVICOS LTDA 14152.169930/2021-91 AI 22.199.275-8 4.111,38 . PICCOLI - SERVICOS LTDA 14152.169931/2021-35 AI 22.199.276-6 239,74 . PICCOLI - SERVICOS LTDA 14152.169932/2021-80 AI 22.199.277-4 2.948,24 . PICCOLI - SERVICOS LTDA 14185.029228/2021-16 ND 20.216.409-8 90.348,80 . PLASBLU EIRELI 14185.013482/2021-94 ND 20.200.372-8 108.673,15 . POUSADA DESCANSO DO REI EIRELI 14152.213700/2021-76 AI 22.243.006-1 800,00 . POUSADA VILLAGE GAROPABA LTDA 14152.212789/2021-53 AI 22.242.095-2 2.400,00 . PRIORI PROMOTORA DE VENDAS EIRELI 14152.068768/2021-94 AI 22.099.137-5 1.368,60 . PRIORI PROMOTORA DE VENDAS EIRELI 14152.068781/2021-43 AI 22.099.150-2 6.222,10 . PRIORI PROMOTORA DE VENDAS EIRELI 14152.068783/2021-32 AI 22.099.152-9 1.157,60 . PRIORI PROMOTORA DE VENDAS EIRELI 14152.068784/2021-87 AI 22.099.153-7 5.643,30 . PRIORI PROMOTORA DE VENDAS EIRELI 14152.068785/2021-21 AI 22.099.154-5 7.764,76 . PRIORI PROMOTORA DE VENDAS EIRELI 14185.011374/2021-87 ND 20.198.225-1 84.091,78 . PROJEFIRE COMERCIO INSTALACAO MANUTENCAO E SISTEMA 14185.014506/2021-22 ND 20.201.414-2 115.417,20 . RECICLAGEM BARBIERI LTDA . 14185.013255/2021-69 ND 20.200.138-5 34.774,03 . RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA 14152.061433/2022-26 AI 22.316.490-9 805,06 . RICHARTS & CORSANI ACABAMENTOS TEXTEIS LT DA 14152.038849/2022-41 AI 22.293.906-1 485,22 . RICHARTS & CORSANI ACABAMENTOS TEXTEIS LT DA 14152.038851/2022-10 AI 22.293.908-7 566,09 . RICHARTS & CORSANI ACABAMENTOS TEXTEIS LT DA 14152.038852/2022-64 AI 22.293.909-5 9,08 . RICHARTS & CORSANI ACABAMENTOS TEXTEIS LT DA 14185.007286/2022-61 ND 20.232.757-4 1.266,51 . ROSEPAN PADARIA E SORVETERIA LTDA 14152.141395/2022-94 AI 22.396.452-2 800,00 . RXK-INSTALACAO DE MAQUINAS E EQ U I P A M E N T O S INDUSTRIAIS L 14185.015127/2021-50 ND 20.202.047-9 26.622,14 . SFB TEXTIL LTDA 14152.059718/2022-05 AI 22.314.775-3 3.000,00 . SIGLA EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.008280/2022-99 AI 22.263.338-7 1.229,95 . SIGLA EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.008281/2022-33 AI 22.263.339-5 636,07 . SIGLA EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.008282/2022-88 AI 22.263.340-9 72,35 . SIGLA EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.008283/2022-22 AI 22.263.341-7 506,45 . SIGLA EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.008284/2022-77 AI 22.263.342-5 361,75 . SIGLA EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.008285/2022-11 AI 22.263.343-3 2.222,60 . SIGLA EQUIPAMENTOS EIRELI 14185.001603/2022-36 ND 20.226.881-1 66.037,04 . SIMONE ISABEL CARVALHO 14152.068493/2021-99 AI 22.098.862-5 1.368,60 . SIMONE ISABEL CARVALHO 14152.068522/2021-12 AI 22.098.891-9 2.604,60 . SIMONE ISABEL CARVALHO 14152.068523/2021-67 AI 22.098.892-7 6.332,86 . SIMONE ISABEL CARVALHO 14152.068524/2021-10 AI 22.098.893-5 144,70 . SIMONE ISABEL CARVALHO 14152.068525/2021-56 AI 22.098.894-3 289,40 . SIMONE ISABEL CARVALHO 14152.068526/2021-09 AI 22.098.895-1 14,68 . SIMONE ISABEL CARVALHO 14185.011306/2021-18 ND 20.198.153-0 69.654,88 . SIRLEI BENINCA EDUCACAO I N FA N T I L 14152.037866/2022-61 AI 22.292.923-5 3.200,00 . SNA AUDIO VIDEO AUTOMACAO EIRELI 14185.013507/2021-50 ND 20.200.397-3 139.001,60 . STARMETAL CONFECCOES DE PLACAS E LACRES PARA VEICU 14185.014051/2021-45 ND 20.200.948-3 84.663,05 . TERRA OX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA 14185.011354/2022-97 ND 20.237.043-7 6.941,81 . TOLDOS EUROPA LTDA 14185.014381/2021-31 ND 20.201.287-5 86.288,93 . TOOLSYSTEMS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 14185.013995/2021-03 ND 20.200.892-4 28.703,20 . TORRI LTDA 14152.204160/2021-30 AI 22.233.467-3 800,00 . VALDENEI DO NASCIMENTO 14152.070813/2021-71 AI 22.101.173-1 795,85 . VALDENEI DO NASCIMENTO 14152.070816/2021-12 AI 22.101.176-5 72,35 . VALDENEI DO NASCIMENTO 14152.070819/2021-48 AI 22.101.179-0 1.368,60 . VALDO DALLABENETA 14185.012436/2021-78 ND 20.199.312-1 118.463,57 . VILA GLORIA SUPERMERCADO EIRELI 14152.074830/2021-87 AI 22.105.190-2 1.529,62 . VILA GLORIA SUPERMERCADO EIRELI 14152.074852/2021-47 AI 22.105.212-7 1.779,14 . VILA GLORIA SUPERMERCADO EIRELI 14185.012544/2021-41 ND 20.199.422-4 41.472,50 . WORKSI COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE INFO 14152.068859/2021-20 AI 22.099.228-2 144,70 . WORKSI COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE INFO 14185.011372/2021-98 ND 20.198.223-4 10.673,85 . WORKSI COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE I N FO R M AT I 14152.068813/2021-19 AI 22.099.182-1 1.368,60 . XARA LOTERIAS LTDA 14152.049499/2022-48 AI 22.304.556-0 1.600,00 . YURI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.016663/2022-31 AI 22.271.721-1 506,45 . YURI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.016664/2022-85 AI 22.271.722-0 865,93 . YURI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.016665/2022-20 AI 22.271.723-8 72,35 . YURI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.016666/2022-74 AI 22.271.724-6 1,60 . YURI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.003089/2022-73 ND 20.228.397-6 45.122,93 . ZM MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 14152.097659/2021-84 AI 22.127.864-8 940,55 . ZM MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 14152.097661/2021-53 AI 22.127.866-4 727,63 . ZM MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 14152.097662/2021-06 AI 22.127.867-2 217,05 . ZM MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 14152.097663/2021-42 AI 22.127.868-1 144,70 . ZM MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 14185.016351/2021-69 ND 20.203.297-3 57.446,33 . ZZPS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA 14185.013510/2021-73 ND 20.200.400-7 118.910,20 Em 19 de janeiro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADECORE COMERCIO DE TECIDOS PERSONALIZADOS LT DA 14152.178122/2021-14 AI 22.207.462-1 1.600,00 . ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA 14152.010325/2022-95 AI 22.265.383-3 3.200,00 . ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA 14152.010343/2022-77 AI 22.265.401-5 1.374,79 . ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA 14152.021078/2022-52 AI 22.276.135-1 22.133,28 . ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA 14185.002074/2022-98 ND 20.227.366-1 37.957,89 . AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LT DA 14152.009394/2022-56 AI 22.264.452-4 2.025,80 . AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LT DA 14152.009396/2022-45 AI 22.264.454-1 776,99 . AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LT DA 14152.009397/2022-90 AI 22.264.455-9 289,40 . AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LT DA 14152.009398/2022-34 AI 22.264.456-7 289,40 . AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LT DA 14152.009399/2022-89 AI 22.264.457-5 3.184,64 . AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LT DA 14185.001863/2022-10 ND 20.227.148-0 83.748,94 . ANDREIA ALVES MAIA - CO N F EC CO ES 14185.035309/2021-47 ND 20.222.700-6 2.072,13