DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Salgado Filho, 61 - Central, Macapá/AP CEP: 68900-032, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . M. R. ROYER - ME 14.950.907.0001-26 46203.005563/2013-31 . M. O. B. DE ANDRADE MOURA 09.556.950.0001-71 14185.009318/2021-82 SUSANE RAQUEL S.KOSLOW Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 22 DE MARÇO DE 2023 LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . OCSF SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA 21.046.268.0001-34 201.736.551 14185.009124/2020-04 ADRIANA MAIA SANTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 22 DE MARÇO DE 2023 LAVRATURA AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FGTS QGHQGC A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AIRCLIC BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA 14152.001410/2022-62 AI 22.256.513-6 . AIRCLIC BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA 14152.001411/2022-15 AI 22.256.514-4 . AIRCLIC BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA 14152.001412/2022-51 AI 22.256.515-2 . AIRCLIC BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA 14152.001413/2022-04 AI 22.256.516-1 . AIRCLIC BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA 14185.000151/2022-75 ND 20.225.411-9 . AJF SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 14185.027049/2021-36 ND 20.214.166-7 . ALIANCA CONSTRUCOES LTDA 14152.002406/2022-11 AI 22.257.509-3 . ALIANCA CONSTRUCOES LTDA 14152.002417/2022-00 AI 22.257.520-4 . ALINE DA SILVA VIEIRA 14152.047130/2022-09 AI 22.302.187-3 . ALINE DA SILVA VIEIRA 14152.047131/2022-45 AI 22.302.188-1 . ALINE DA SILVA VIEIRA 14152.047132/2022-90 AI 22.302.189-0 . ALINE DA SILVA VIEIRA 14185.008703/2022-93 ND 20.234.232-8 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217237/2021-31 AI 22.246.543-3 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217238/2021-86 AI 22.246.544-1 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217239/2021-21 AI 22.246.545-0 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217240/2021-55 AI 22.246.546-8 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217241/2021-08 AI 22.246.547-6 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217242/2021-44 AI 22.246.548-4 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217243/2021-99 AI 22.246.549-2 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217244/2021-33 AI 22.246.550-6 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217245/2021-88 AI 22.246.551-4 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217246/2021-22 AI 22.246.552-2 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217247/2021-77 AI 22.246.553-1 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217248/2021-11 AI 22.246.554-9 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217250/2021-91 AI 22.246.556-5 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217251/2021-35 AI 22.246.557-3 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217252/2021-80 AI 22.246.558-1 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217253/2021-24 AI 22.246.559-0 . ALMA MARAU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.217254/2021-79 AI 22.246.560-3 . ALMEIDA SANTOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14185.035464/2021-63 ND 20.222.859-2 . ALQUIMIA TINTAS LTDA 14152.191898/2021-20 AI 22.221.238-1 . ALVES SILVA CONSTRUCOES LTDA 14185.023211/2021-47 ND 20.210.240-8 . ALVES SILVEIRA INVESTIMENTOS E EVENTOS LTDA 14185.006738/2022-98 ND 20.232.196-7 . ALVES SILVEIRA INVESTIMENTOS E EVENTOS LTDA 14185.006739/2022-32 ND 20.232.197-5 . AMARO ABENILDO TAVARES 14185.005119/2022-86 ND 20.230.515-5 . AMIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.179559/2021-75 AI 22.208.899-1 . AMIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.179564/2021-88 AI 22.208.904-1 . AMIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.179566/2021-77 AI 22.208.906-7 . AMIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.179568/2021-66 AI 22.208.908-3 . ANA CAROLINE CARVALHO CARDOSO 14185.007999/2022-25 ND 20.233.504-6 . ANDERSON FERREIRA TRINDADE 14152.194890/2021-15 AI 22.224.230-2 . ANDRE ROCHA SANTOS 14185.004598/2022-13 ND 20.229.978-3 . ANDRE SANTOS DA LUZ 14185.027051/2021-13 ND 20.214.168-3 . ANDROMED CLIN DE ANDROL UROL PEDIAT E SERV MEDICOS 14152.059719/2022-41 AI 22.314.776-1 . ANDROMED CLIN DE ANDROL UROL PEDIAT E SERV MEDICOS 14152.059720/2022-76 AI 22.314.777-0 . ANDROMED CLIN DE ANDROL UROL PEDIAT E SERV MEDICOS 14152.059723/2022-18 AI 22.314.780-0 . ANDROMED CLIN DE ANDROL UROL PEDIAT E SERV MEDICOS 14152.059724/2022-54 AI 22.314.781-8 . ANDROMED CLIN DE ANDROL UROL PEDIAT E SERV MEDICOS 14152.059735/2022-34 AI 22.314.792-3 . ANDROMED CLIN DE ANDROL UROL PEDIAT E SERV MEDICOS 14185.010927/2022-65 ND 20.236.598-1 . ANTONINO SOUZA ANDRADE 14152.012230/2022-14 AI 22.267.288-9 . ANTONINO SOUZA ANDRADE 14185.001418/2022-41 ND 20.226.695-8 . ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DE JESUS FILHO 14152.191883/2021-61 AI 22.221.223-3 . ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DE JESUS FILHO 14152.191884/2021-14 AI 22.221.224-1