DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TARANTINI & TARDIM LTDA 14152.001795/2022-68 AI 22.256.898-4 . TARANTINI & TARDIM LTDA 14185.000338/2022-79 ND 20.225.599-9 . TDEC SERVICOS INTEGRADOS LTDA 14152.190623/2021-79 AI 22.219.963-6 . TDEC SERVICOS INTEGRADOS LTDA 14152.191134/2021-34 AI 22.220.474-5 . TDEC SERVICOS INTEGRADOS LTDA 14152.191140/2021-91 AI 22.220.480-0 . TRADECASH COBRANCAS AMIGAVEIS E INFORMACOES CADAST 14185.021301/2021-01 ND 20.208.297-1 . TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA 14185.025644/2021-37 ND 20.212.707-9 . TRINTAX BAR, RESTAURANTE E EVENTOS LTDA 14185.019575/2022-11 ND 20.245.823-7 . VILLA DOS CORAIS POUSADA LTDA. 14185.019487/2022-10 ND 20.245.734-6 . VILLA DOS CORAIS POUSADA LTDA. 14185.019610/2022-94 ND 20.245.858-0 . YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.114239/2021-70 AI 22.144.103-4 . YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.114240/2021-02 AI 22.144.104-2 . YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.114241/2021-49 AI 22.144.105-1 . YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.114242/2021-93 AI 22.144.106-9 . YROI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14185.019603/2021-10 ND 20.206.571-5 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO UHC4JC, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ABOVE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14185.025803/2022-84 ND 20.252.530-9 34.153,24 . AGRIPETRO RECAPAGEM DE PNEUS AGRICOLAS LTDA 14152.162456/2022-57 AI 22.417.498-3 660,42 . AGRIPETRO RECAPAGEM DE PNEUS AGRICOLAS LTDA 14185.025461/2022-01 ND 20.252.143-5 97.461,00 . ALUMISA COMERCIO E FABRICACAO DE ESQUADRIAS LTDA 14185.025747/2022-88 ND 20.252.457-4 36.736,18 . ANDRE LUIS GOES 14185.020025/2022-37 ND 20.246.312-5 27.173,49 . ANTONIO ELIAS JUKA 14152.005554/2021-15 AI 22.037.667-1 800,00 . B & P SERVICOS GERAIS LTDA 14185.021866/2022-61 ND 20.248.291-0 100.255,30 . BEBE A BORDO LOCACOES DE BRINQUEDOS LTDA 14152.092157/2022-48 AI 22.347.214-0 172,68 . BEBE A BORDO LOCACOES DE BRINQUEDOS LTDA 14152.092165/2022-94 AI 22.347.222-1 172,68 . BEBE A BORDO LOCACOES DE BRINQUEDOS LTDA 14152.092173/2022-31 AI 22.347.230-1 345,36 . BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA 14152.156516/2022-01 AI 22.411.558-8 1.968,85 . BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA 14152.156518/2022-91 AI 22.411.560-0 1.968,85 . BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA 14152.156522/2022-50 AI 22.411.564-2 1.968,85 . BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA 14152.158494/2022-13 AI 22.413.536-8 1.968,85 . BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA 14152.158495/2022-50 AI 22.413.537-6 2.624,65 . BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA 14152.158544/2022-54 AI 22.413.586-4 1.968,85 . C MARTINS FERREIRA LTDA 14185.022632/2022-31 ND 20.249.098-0 135.386,85 . CASA DE REPOUSO PEREIRA & PEREIRA LTDA 14185.025726/2022-62 ND 20.252.434-5 58.449,73 . CATALINSK DE PAULA LOBATO 14185.023096/2022-91 ND 20.249.610-4 70.895,44 . CENTRO AUTOMOTIVO PERDIZES EIRELI 14185.013617/2022-01 ND 20.239.457-3 64.413,78 . CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA 14152.079870/2021-15 AI 22.110.176-4 1.368,60 . CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA 14152.079874/2021-01 AI 22.110.180-2 2.894,00 . CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA 14152.079877/2021-37 AI 22.110.183-7 1.061,68 . CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA 14152.079881/2021-03 AI 22.110.187-0 144,70 . CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA 14152.079886/2021-28 AI 22.110.192-6 1.881,10 . CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA 14152.079889/2021-61 AI 22.110.195-1 483,68 . CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA 14152.079892/2021-85 AI 22.110.198-5 518,94 . CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA 14152.079900/2021-93 AI 22.110.206-0 478,84 . CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA 14152.079911/2021-73 AI 22.110.217-5 452,24 . CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA 14152.079919/2021-30 AI 22.110.225-6 452,24 . CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA 14152.079927/2021-86 AI 22.110.233-7 452,24 . CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DE CASTRO LTDA 14185.013413/2021-81 ND 20.255.212-8 22.206,28 . CHALEIRA ORGANICA ALIMENTOS ESPECIAIS EIRELI 14185.020230/2022-01 ND 20.246.528-4 34.035,40 . CONSTRUTORA FERNANDES COIMBRA LTDA 14152.143975/2022-16 AI 22.399.032-9 1.920,88 . CURTY INDUSTRIA DE ESTOFADOS E COLCHOES LTDA 14152.145660/2022-11 AI 22.400.717-3 5.283,36 . CURTY INDUSTRIA DE ESTOFADOS E COLCHOES LTDA 14152.145661/2022-58 AI 22.400.718-1 2.201,40 . CURTY INDUSTRIA DE ESTOFADOS E COLCHOES LTDA 14152.145664/2022-91 AI 22.400.721-1 2.421,54 . CURTY INDUSTRIA DE ESTOFADOS E COLCHOES LTDA 14185.023282/2022-21 ND 20.249.810-7 119.292,40 . D OLIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI 14185.029121/2022-41 ND 20.256.322-7 109.686,90 . DALBEN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI 14185.020867/2022-99 ND 20.247.211-6 32.297,78 . DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI 14152.071969/2021-79 AI 22.102.329-1 2.604,60 . DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI 14152.071971/2021-48 AI 22.102.331-3 434,10 . DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI 14152.071973/2021-37 AI 22.102.333-0 678,80 . DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI 14152.071975/2021-26 AI 22.102.335-6 641,85 . DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI 14152.071976/2021-71 AI 22.102.336-4 289,40 . DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI 14152.071981/2021-83 AI 22.102.341-1 1.275,45 . DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI 14152.071983/2021-72 AI 22.102.343-7 353,55 . DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI 14185.011992/2021-27 ND 20.198.855-1 26.447,17 . DGB PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI 14152.133713/2022-43 AI 22.388.770-6 1.388,05 . DGB PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI 14152.133715/2022-32 AI 22.388.772-2 440,28 . DGB PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI 14152.133716/2022-87 AI 22.388.773-1 9.516,62 . DGB PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI 14152.133717/2022-21 AI 22.388.774-9 440,28 . DGB PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI 14152.133718/2022-76 AI 22.388.775-7 440,28 . DGB PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI 14185.021996/2022-02 ND 20.248.428-9 55.140,22