DOU 09/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0150247/2021 Código: 157.353 Interessado: ENOS DUANE MILLER A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, considerando que foi solicitado ao requerente a apresentação do atestado de antecedentes criminais emitido pelo seu país de origem, devidamente apostilado ou legalizado, nos termos da Convenção da Apostila de Haia, que não foi apresentado até a presente data, tendo em vista o não cumprimento do art. 67 da Lei 13.445/2017. Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0150174/2021 Código: 157.280 Interessado: MAIOMONA DIANZENZA PAULINA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui 1 ano de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0150122/2021 Código: 157.224 Interessado: NADA YOUSSEF SALLOUM A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país, e portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017. Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0145996/2021. Código: 152.626 Interessado: ALFREDO ANTONIO DE CASTRO MARINHO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende a exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0145858/2021. Código: 152.462 Interessado: SAID LAKHOUAJA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente a apresentação da legalização do atestado de antecedentes criminais pela Embaixada do Brasil no país de origem, o qual não apresentou, e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. MARTHA PACHECO BRAZ Substituta DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO D ES P AC H O S A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que a correta grafia do nome de Yusnier Gualberto Hernandez Ecriba, incluído na Portaria nº 1.606, de 24 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2023, é YUSNIER GUALBERTO HERNANDEZ ESCRIBA, e não como constou. Processo nº 08018.007409/2023-74 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os dados corretos de David García Cruz, incluído na Portaria nº 426, de 09 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, são: nascido em 02 de junho de 1990, filho de MARTHA CRUZ MIGENES, e não como constou. Processo nº 08018.007647/2023-80 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Shahba Miri, incluído na Portaria nº 1.634, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1° de fevereiro de 2023, é natural da CHINA, e não como constou. Processo nº 08018.007389/2023-31 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome do genitor de Ndeabire Correia Lopes Dju, incluído na Portaria nº 1.332, de 17 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2022, é AUGUSTO DJU, e não como constou. Processo nº 235881.0071645/2021 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome da genitora de Ahmed Mohsen Mohamed Elzehery, incluído na Portaria nº 1.623, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2023, é HANAA SHABAN ABDALLAH SHEHATA, e não como constou. Processo nº 235881.0246830/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Fancesca Sara Louis Francois, incluído na Portaria nº 1.120, de 23 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, é FRANCESCA SARA LOUIS FRANCOIS, e não como constou. Processo nº 235881.0251530/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a exata data de nascimento de Mounir Farid Merhi, incluído na Portaria nº 1.647, de 1° de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 02 de fevereiro de 2023, é 02 de fevereiro de 1965, e não como constou. Processo nº 235881.0080607/2021 MARTHA PACHECO BRAZ SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS R E T I F I C AÇ ÃO Na Deliberação Conportos nº 980, de 17 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, Seção 1, nº 233, página 86, relativa à homologação do Estudo de Avaliação de Risco (EAR) da instalação portuária SERRA MORENA CORRETORA LTDA., Onde se lê: "CNPJ Nº 94.854.908/0009-63" Leia-se "CNPJ Nº 94.854.908/0004-59". CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Nº 189/2023 - Ato de Concentração nº 08700.000804/2023-28. Requerentes: Golgi Fundo de Investimento Imobiliário - FII e Vinci Logística Fundo de Investimento Imobiliário - FII. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Rafael Gomes Gobbi, Patrícia de Godoy Monteiro, Vivian Fraga, Natália Oliveira Felix e outros. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 190/2023 - Ato de Concentração nº 08700.000745/2023-98. Requerentes: GN Verde Participações S.A. e ENC Energy Brasil Participações S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e outros. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 Nº 194/2023 - Ato de Concentração nº 08700.000688/2023-47. Requerentes: Sandoz AG e Astellas Pharma Inc. Advogados: Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Luiz Antonio Galvão, Matheus Augusto Gomes Barreto, Vitória Oliveira e Gesilaine Bernardi. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 196/2023 - Ato de Concentração nº 08700.000678/2023-10. Requerentes: Vigorito Vecol e Vecol Veículos. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Francisco Niclós Negrão, Leonardo Peixoto Barbosa e Bruna Linhares Ferrazzo. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA ICMBIO Nº 212, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 Criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Serra Bonita VI. Processo Administrativo ICMBio/MMA nº 02070.003583/2018-60. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023; Considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC; no Decreto nº 5.746, de 05 de abril de 2006, que regulamenta a categoria de unidade de conservação de uso sustentável, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN; na Instrução Normativa ICMBio nº 07, de 17 de dezembro de 2009 e considerando as proposições apresentadas no Processo ICMBio/MMA nº 02070.003583/2018-60, resolve: Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Serra Bonita VI, de interesse público e em caráter de perpetuidade, no imóvel denominado Fazenda Braço Sul II, situado no Município de Camacan - BA, matriculado no registro de imóveis da comarca de Camacan/BA, sob a matrícula nº 596. Art. 2º A RPPN Serra Bonita VI tem um área total de 49,07 ha, (quarenta e nove hectares e sete ares), definida no imóvel referido no art. 1º. A RPPN do imóvel Fazenda Braço do Sul II inicia-se no Ponto 1 de coordenadas N 8295199,21 e E 440393,81 situado no limite com a Fazenda Paris - Instituto Uiraçu, segue até o Ponto 2 de coordenadas N 8295065,80 e E 440371,08, segue até o Ponto 3 de coordenadas N 8294834,46 e E 440884,59, segue até o Ponto 4 de coordenadas N 8294720,10 e E 441128,13 na divisa com a Fazenda Tupinambá - José Heleres Battisti, segue até o Ponto 5 de coordenadas N 8294616,76 e E 441083,59, segue até o Ponto 6 de coordenadas N 8294538,27 e E 441124,50, segue até o Ponto 7 de coordenadas N 8294501,09 e E 441073,94, segue até o Ponto 8 de coordenadas N 8294455,91 e E 441022,79, segue até o Ponto 9 de coordenadas N 8294437,69 e E 440992,95, segue até o Ponto 10 de coordenadas N 8294408,48 e E 440945,11, segue até o Ponto 11 de coordenadas N 8294337,24 e E 440840,21, segue até o Ponto 12 de coordenadas N 8294304,98 e E 440744,89, segue até o Ponto 13 de coordenadas N 8294312,84 e E 440630,68, segue até o Ponto 14 de coordenadas N 8294313,33 e E 440623,55, segue até o Ponto 15 de coordenadas N 8294300,73 e E 440600,24, segue até o Ponto 16 de coordenadas N 8294390,59 e E 440375,80, segue até o Ponto 17 de coordenadas N 8294372,37 e E 440338,90, segue até o Ponto 18 de coordenadas N 8294396,87 e E 440306,88, segue até o Ponto 19 de coordenadas N 8294467,50 e E 440276,08, segue até o Ponto 20 de coordenadas N 8294580,01 e E 440233,85, segue até o Ponto 21 de coordenadas N 8294703,43 e E 440240,78, segue até o Ponto 22 de coordenadas N 8294874,27 e E 440264,96, segue até o Ponto 23 de coordenadas N 8295034,76 e E 440127,02, segue até o Ponto 24 de coordenadas N 8295089,32 e E 440126,71, segue até o Ponto 25 de coordenadas N 8295057,58 e E 440190,73, segue até o Ponto 26 de coordenadas N 8295036,04 e E 440284,39, segue até o Ponto 27 de coordenadas N 8295092,95 e E 440292,52, segue até o Ponto 28 de coordenadas N 8295158,29 e E 440293,96, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 3º A RPPN Serra Bonita VI será administrada pelo Instituto Uiraçu. Parágrafo único. O administrador referido no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006. Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA