DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022700121 121 Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 ZUQV2Y A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A.B.F. COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA 14152.115066/2022- 98 AI 22.370.123-8 . A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.166051/2022- 98 AI 22.421.093-9 . A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.166056/2022- 11 AI 22.421.098-0 . A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.166059/2022- 54 AI 22.421.101-3 . A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.166063/2022- 12 AI 22.421.105-6 . A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.166067/2022- 09 AI 22.421.109-9 . A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.166070/2022- 14 AI 22.421.112-9 . A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.166072/2022- 11 AI 22.421.114-5 . A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14185.025920/2022- 48 ND 20.252.664-0 . AIRADO BURGUER HAMBURGUERIA LTDA 14185.001997/2023- 11 ND 20.261.415-8 . AJX TRANSPORTES LTDA 14185.028654/2022- 13 ND 20.255.782-1 . ANTONIO CELSO BUENO 14185.027505/2022- 29 ND 20.254.455-9 . ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA 14185.020390/2022- 41 ND 20.246.704-0 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.185764/2022- 51 AI 22.440.806-2 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.185774/2022- 96 AI 22.440.816-0 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.185816/2022- 99 AI 22.440.858-5 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.186196/2022- 13 AI 22.441.238-8 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.186215/2022- 01 AI 22.441.257-4 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.187482/2022- 98 AI 22.442.524-2 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.187490/2022- 34 AI 22.442.532-3 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.190100/2022- 11 AI 22.445.142-1 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.190268/2022- 19 AI 22.445.310-6 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.190269/2022- 63 AI 22.445.311-4 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.190275/2022- 11 AI 22.445.317-3 . ATR INCORPORADORA LTDA 14152.191196/2022- 27 AI 22.446.238-5 . AUTO POSTO LEMOS MAIA LTDA 14185.000349/2023- 30 ND 20.259.453-0 . BASEG SERVICOS - EIRELI 14185.000469/2023- 37 ND 20.259.609-5 . BASEG SERVICOS LTDA 14152.003651/2023- 27 AI 22.470.266-1 . BMGD - COMERCIO DE EMBALAGENS E REPRESENTACAO COME 14185.001801/2023- 81 ND 20.261.171-0 . BRASIL DAS AGUAS TURISMO LTDA 14185.028335/2022- 08 ND 20.255.417-1 . CASTELLS COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR 14152.160480/2022- 51 AI 22.415.522-9 . CASTELLS COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR 14152.160481/2022- 04 AI 22.415.523-7 . CASTELLS COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR 14152.160482/2022- 41 AI 22.415.524-5 . CASTELLS COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR 14152.160483/2022- 95 AI 22.415.525-3 . CASTELLS COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR 14152.160484/2022- 30 AI 22.415.526-1 . CASTELLS COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR 14152.160485/2022- 84 AI 22.415.527-0 . CASTELLS COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR 14185.025159/2022- 44 ND 20.251.823-0 . CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIO 14152.159872/2022- 78 AI 22.414.914-8 . CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIO 14152.159873/2022- 12 AI 22.414.915-6 . CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIO 14152.159874/2022- 67 AI 22.414.916-4 . CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIO 14152.159875/2022- 10 AI 22.414.917-2 . CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIO 14152.159876/2022- 56 AI 22.414.918-1 . CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIO 14152.159877/2022- 09 AI 22.414.919-9 . CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIO 14185.025041/2022- 16 ND 20.251.700-4 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FAZENDA - EIRELI 14185.000311/2023- 67 ND 20.259.405-0 . COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO TEBAS EIRELI 14185.028656/2022- 02 ND 20.255.784-7 . DAROLD E SCHNEIDER E CIA LTDA 14152.010948/2023- 49 AI 22.477.563-4 . DAROLD E SCHNEIDER E CIA LTDA 14152.010949/2023- 93 AI 22.477.564-2 . DAROLD E SCHNEIDER E CIA LTDA 14152.010950/2023- 18 AI 22.477.565-1 . DAROLD E SCHNEIDER E CIA LTDA 14152.010951/2023- 62 AI 22.477.566-9 . DAROLD E SCHNEIDER E CIA LTDA 14185.001578/2023- 71 ND 20.260.911-1 . DF FERRAMENTARIA FERROVIARIA LTDA 14185.000671/2023- 69 ND 20.259.850-1 . DN CALHAS E RUFOS EIRELI 14185.000700/2023- 92 ND 20.259.881-1 . ELETROFAM COMERCIO E INDUSTRIA LT DA 14152.050151/2022- 01 AI 22.305.208-6 . ELETROFAM COMERCIO E INDUSTRIA LT DA 14152.050205/2022- 21 AI 22.305.262-1 . ELETROFAM COMERCIO E INDUSTRIA LT DA 14152.050217/2022- 55 AI 22.305.274-4 . ELETROFAM COMERCIO E INDUSTRIA LT DA 14152.056602/2022- 14 AI 22.311.659-9 . ELIMAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA 14152.175885/2022- 94 AI 22.430.927-7 . ELIMAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA 14152.177832/2022- 16 AI 22.432.874-3 . ELIMAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA 14152.177836/2022- 96 AI 22.432.878-6 . ELIMAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA 14152.177839/2022- 20 AI 22.432.881-6 . ELIMAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA 14152.177852/2022- 89 AI 22.432.894-8 . ELIMAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA 14185.027187/2022- 04 ND 20.254.105-3 . ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMERCIO LT DA 14152.007056/2023- 61 AI 22.473.671-0 . ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMERCIO LT DA 14152.007057/2023- 13 AI 22.473.672-8 . ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMERCIO LT DA 14152.007058/2023- 50 AI 22.473.673-6 . ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMERCIO LT DA 14152.007059/2023- 02 AI 22.473.674-4 . ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMERCIO LT DA 14185.001961/2023- 20 ND 20.261.370-4 . ESPECIZE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14185.028761/2022- 33 ND 20.255.901-7 . GAIJIN COZINHA ORIENTAL LTDA 14185.000426/2023- 51 ND 20.259.562-5 . GEPS JEANS VESTUARIO LTDA 14152.175398/2022- 21 AI 22.430.440-2 . GEPS JEANS VESTUARIO LTDA 14152.175399/2022- 76 AI 22.430.441-1 . GEPS JEANS VESTUARIO LTDA 14152.175400/2022- 62 AI 22.430.442-9 . GEPS JEANS VESTUARIO LTDA 14152.175401/2022- 15 AI 22.430.443-7 . GEPS JEANS VESTUARIO LTDA 14152.175402/2022- 51 AI 22.430.444-5 . GEPS JEANS VESTUARIO LTDA 14152.175403/2022- 04 AI 22.430.445-3 . GEPS JEANS VESTUARIO LTDA 14152.175404/2022- 41 AI 22.430.446-1 . GILSON PEDRO DA SILVA 14152.165444/2022- 84 AI 22.420.486-6 . GILSON PEDRO DA SILVA 14152.165445/2022- 29 AI 22.420.487-4 . GILSON PEDRO DA SILVA 14185.025847/2022- 12 ND 20.252.581-3 . HANSEN PANIFICADORA EIRELI 14185.028310/2022- 04 ND 20.255.386-8 . INDUSTRIA METALURGICA LEITE - EIRELI 14185.028065/2022- 27 ND 20.255.080-0 . J&J SERVICOS DE ENTREGAS LTDA 14185.001878/2023- 51 ND 20.261.264-3 . JOAO PEDRO CARDOSO 14185.000389/2023- 81 ND 20.259.499-8 . JPH CONFECCOES LTDA 14152.009286/2023- 64 AI 22.475.901-9 . JPH CONFECCOES LTDA 14152.009297/2023- 44 AI 22.475.912-4 . JPH CONFECCOES LTDA 14152.009303/2023- 63 AI 22.475.918-3 . JPH CONFECCOES LTDA 14152.009319/2023- 76 AI 22.475.934-5 . JPH CONFECCOES LTDA 14152.009321/2023- 45 AI 22.475.936-1 . JPH CONFECCOES LTDA 14152.009322/2023- 90 AI 22.475.937-0 . JPH CONFECCOES LTDA 14185.001005/2023- 48 ND 20.260.248-6 . K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA 14152.186415/2022- 56 AI 22.441.457-7 . K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA 14152.186416/2022- 09 AI 22.441.458-5 . K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA 14152.186417/2022- 45 AI 22.441.459-3 . K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA 14152.186418/2022- 90 AI 22.441.460-7 . K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA 14185.028640/2022- 91 ND 20.255.767-7 . K2 EXTINTORES LTDA 14152.003802/2023- 47 AI 22.470.417-6 . K2 EXTINTORES LTDA 14152.003816/2023- 61 AI 22.470.431-1 . K2 EXTINTORES LTDA 14152.003817/2023- 13 AI 22.470.432-0