DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022800149 149 Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 3, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES CEP: 29010-190, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão social CNPJ/CPF Processo . AC MARMORES E GRANITOS EIRELI 03.520.377.0001-60 46207.007168/2019-49 . AGRIZZI & DUQUE LTDA 20.584.757.0001-87 46207.006462/2019-33 . A. J. G. PRAXEDES 10.646.978.0001-89 46207.002964/2019-95 . A. S. RODRIGUES GOMES 08.656.822.0001-37 46207.006796/2019-15 . BELLATON MARMORES E GRANITOS LTDA 07.233.111.0001-97 46207.007930/2019-97 . BLUE SHIPPING DO BRASIL LTDA EPP 05.035.312.0001-54 46207.007548/2018-01 . BONITA COSMETICOS EIRELI 21.896.187.0001-23 46207.008002/2019-40 . B T A GRANITOS E MARMORES LTDA 27.403.146.0001-34 46207.007932/2019-86 . CELGA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME 23.310.484.0001-70 46207.007995/2019-32 . CONSTRUTORA ZANETTI EIRELI 09.121.131.0001-00 14185.000803/2020-18 . EDICOM EDITORIAL LTDA 02.248.752.0001-00 46207.006831/2019-98 . E. F. RODRIGUES - MARMORES E GRANITOS 12.939.699.0001-39 46207.006957/2019-62 . EXACTUS CONTABILIDADE LTDA 08.151.365.0001-29 46207.007666/2019-91 . GONCALVES & OLIVEIRA COMERCIO LTDA 13.359.156.0001-05 46207.006463/2019-88 . GILVAM DIAS 09.022.858.0001-21 46207.007106/2019-37 . GESP SEGURANCA ELETRONICA LTDA 08.643.466.0001-17 46207.005153/2019-46 . GSITEL - GESTAO DE SERVICOS INTEGRADOS DE TELECOMU 31.362.267.0001-52 46207.009139/2019-11 . ILHA GOURMET LTDA 11.952.354.0001-52 46207.005516/2019-43 . IBRAR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARGAMASSAS LTDA 06.185.619.0001-02 46207.006485/2019-48 . IMOBILIARIA BIANCA LTDA 31.814.965.0001-41 46207.004546/2019-32 . INSTITUTO COMUNITARIO VIDA NOVA - ICVN 03.799.289.0001-49 46207.008256/2019-68 . J. T. INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI 18.351.329.0001-62 46207.009112/2019-29 . J. A. SILVA - ESTACAO SABORES 26.711.644.0001-81 46207.006691/2019-58 . JULIANO STEIN MARTINS 15.557.367.0001-88 46207.004682/2019-22 . L&K COMERCIO EXTERIOR LTDA 10.376.261.0001-64 46207.008371/2019-32 . MONT-GRAN GRANITOS E MARMORES LTDA 06.031.842.0001-97 46207.008320/2019-19 . M L INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA L 06.885.190.0001-58 46207.005811/2019-08 . N G MULINARI COM DE ALIMENTOS LTDA ME 08.150.868.0001-80 46207.005309/2019-99 . PROJETA E EXECUTA MOVEIS LTDA 04.196.586.0001-62 46207.006382/2019-88 . PARADIGMA GRANITOS E MARMORES EIRELI 05.783.132.0001-50 46288.000413/2019-34 . POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO MATEUS LTDA 14.016.155.0001-20 46207.008923/2019-11 . POSTO SETE LTDA 04.763.356.0001-38 46207.008033/2019-09 . ROUPA VELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME 31.458.359.0001-30 46207.009578/2018-43 . RESTAURANTE NACIONAL LTDA 14.854.110.0001-25 46207.006460/2019-44 . SILVA SOUZA ALIMENTOS EIRELI 17.903.473.0001-00 46207.003812/2019-18 . SELLARO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 07.443.065.0001-50 46207.006295/2019-21 . TERRANORTE LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA 01.097.292.0001-95 46207.003764/2019-50 . T.L MULTI SERVICE LTDA 10.601.365.0001-25 46207.005806/2019-97 . UNIDOS APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS DE ESCRITOR 04.032.022.0001-94 46207.006002/2019-13 . WALTER ART COMERCIO DE ARTESANATO LTDA 06.035.157.0001-39 46207.003997/2019-52 . VIPRI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME 09.061.457.0001-80 46207.003994/2019-19 VANEA MANSK BOONE Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 4, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Empresa Processo Multa (R$) . A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI 46207.002979/2019-53 402,53 . POSTO RIO MARINHO LTDA 46207.000393/2019-54 1.670,64 . POSTO RIO MARINHO LTDA 46207.000394/2019-07 2.083,15 . POSTO RIO MARINHO LTDA 46207.000395/2019-43 2.083,15 . A.J.G PRAXEDES NAVAIS EIRELI 46207.002959/2019-82 2.426,15 . A.J.G PRAXEDES NAVAIS EIRELI 46207.002961/2019-51 9.219,36 . A.J.G PRAXEDES NAVAIS EIRELI 46207.002963/2019-41 2.587,89 . A.J.G PRAXEDES NAVAIS EIRELI 46207.002962/2019-04 1.529,62 . A.J.G PRAXEDES NAVAIS EIRELI 46207.002960/2019-15 3.712,40 . AGRIZZI & DUQUE LTDA 46207.006456/2019-86 1.302,46 . AGRIZZI & DUQUE LTDA 46207.006457/2019-21 1.368,61 . AC MARMORES E GRANITOS EIRELI 46207.007170/2019-18 939,75 . AC MARMORES E GRANITOS EIRELI 46207.007172/2019-15 144,72 . AC MARMORES E GRANITOS EIRELI 46207.007171/2019-62 1.013,02 . AC MARMORES E GRANITOS EIRELI 46207.007169/2019-93 217,08 . BRUNO SILVA GUEDES 46207.011025/2018-51 1.368,61 . B.T.A. - GRANITOS E MARMORES LTDA 46207.007935/2019-10 506,51 . BONITA COSMETICOS EIRELI 46207.008001/2019-03 361,79 . BONITA COSMETICOS EIRELI 46207.008000/2019-51 289,44 . BONITA COSMETICOS EIRELI 46207.007999/2019-11 434,15 . BONITA COSMETICOS EIRELI 46207.007998/2019-76 37,65