DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 008/2022, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 37.754,32. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ n.º 20.516.616/0001-27. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário de Estado da Justiça. DATA DE ASSINAT U R A : 27/02/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.013575/2022-49. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 009/2022. OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 009/2022, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 41.951,53. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ n.º 10.879.198/0001-89. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO - Diretor-Geral de Administração Penitenciária. DATA DE ASSINATURA: 10/02/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.013576/2022-93. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 010/2022. OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 010/2022, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 48.734,55. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ n.º 07.524.465/0001-90. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA - Secretário de Estado de Administração Penitenciária. DATA DE ASSINATURA: 10/02/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.013579/2022-27. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 013/2022. OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 013/2022, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 29.868,39. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO, CNPJ n.º 03.507.415/0028-64. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. CEL. CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.013581/2022-04. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 015/2022. OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 015/2022, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 39.713,56. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ n.º 08.778.284/0002-34. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE - Secretário de Estado da Administração Penitenciária. DATA DE ASSINATURA: 23/02/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.013583/2022-95. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 017/2022. OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 017/2022, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 35.535,60. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ n.º 24.131.459/0001-92. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA - Secretário de Estado da Justiça. DATA DE ASSINATURA: 27/02/2023 DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200603 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 08120.004223/2021-24. Pregão. Nº 49/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO. Contratado: 14.116.631/0001-85 - A G C PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto deste instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 14/03/2023 a 14/03/2024. Por ocasião da prorrogação contratual, após o primeiro ano, com a anuência da contratada, os avisos prévios indenizado e trabalhado foram reduzidos a 10% do percentual incialmente previsto na planilha, pois os custos não são renováveis, diante da manifestação do TCU, por meio do acórdão 1.186/2017 - plenário, e tendo em vista as consequências da lei nº 12.506/2011. Sendo assim, o valor total do contrato é de R$ 639.583,80. Vigência: 14/03/2023 a 14/03/2024. Data de Assinatura: 01/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200603 Número do Contrato: 36/2020. Nº Processo: 08120.002310/2020-66. Inexigibilidade. Nº 3/2020. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO. Contratado: 05.914.650/0001-66 - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Alteração de informações acerca da demanda contratada pela penitenciária federal em porto velho/ro.. Vigência: 27/02/2023 a 12/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.849,77. Data de Assinatura: 27/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200603 Número do Contrato: 35/2020. Nº Processo: 08120.002310/2020-66. Inexigibilidade. Nº 3/2020. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO. Contratado: 05.914.650/0001-66 - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Alteração de informações acerca da demanda contratada pela Penitenciária Federal em Porto Velho/RO. Vigência: 27/02/2023 a 12/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 449.395,27. Data de Assinatura: 27/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2023). DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 08016.021063/2022-56: Pregao nº 69/2022. Objeto: Eventual aquisição de mobiliário para demanda da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sede e Penitenciárias Federais). Ata de Registro de Preços número 10/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia: 28/02/2023 a 28/02/2024. Data da Assinatura: 28/02/2023. Fornecedor: TECNO2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 21.306.287/0001-52. Valor Total: R$ 324.389,00. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 08016.011998/2021-43: Pregao nº 68/2022. Objeto: Eventual aquisição insumos de airsoft (pistolas, rifles, munições - Ball Bering - 0,20 g, e mascaras de proteção) para treinamentos simulados que reproduzam atividades de risco desempenhadas por servidores da Secretaria Nacional de Politicas Penais, como forma de capacitação continuada. Ata de Registro de Preços número 11/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia: 28/02/2023 a 28/02/2024. Data da Assinatura: 28/02/2023. Fornecedor: AE INTERNACIONAL CONSULTORIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 28.228.621/0001-31. Valor Total: R$ 69.460,00. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 13/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08016013169202014. , publicada no D.O.U de 24/02/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de Metralhadoras Leves cal. 5,56 x 45 mm NATO e Metralhadoras Leves cal. 7,62 X 51 mm NATO Novo Edital: 03/03/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 04, Bloco A, Torre A, Edifício Multibrasil BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 24/02/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/03/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOAO VICTOR NAZARIO CONCEICAO Coordenador de Licitações - Substituto (SIDEC - 02/03/2023) 200326-00001-2023NE800156 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 5/2023 O SENAPPEN (antigo DEPEN), por meio do Pregoeiro designado, torna público o Resultdo do presente processo licitatório cujo objeto consiste nacontratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Telemedicina (teleconsultas)destinadas a atender os presos custodiados nas Penitenciárias Federais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Sagrou-se vencedora do item a empresa TOPMED ASSISTENCIA À SAÚDE LTDA, CNPJ 05.791.085/0001-97, pelo valor global de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil).MaIs informações: https://comprasnet.govbr. ANTONIO MAYKON SARAIVA SANTIAGO Pregoeiro (SIDEC - 02/03/2023) 200326-00001-2023NE800156 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAIS DE 2 DE MARÇO DE 2023 Edital Nº 97, DE 01 DE MARÇO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001302/2023-14. Requerentes: Itaú Unibanco S.A. e Argeb Energia Empreendimentos e Participações S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e outros. Natureza da operação: aquisição de ações. Setores econômicos envolvidos: transmissão de energia elétrica (35.12-3-00). Publique-se. Edital Nº 98, DE 02 DE MARÇO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001371/2023-28. Requerentes: XS4 Capitalização S.A. e Liderança Capitalização S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira e outros. Natureza da operação: contrato associativo. Setor econômico envolvido: sociedades de capitalização (CNAE 6450-6/00). Publique-se. Edital Nº 99, DE 02 DE MARÇO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001463/2023-16. Requerentes: Ferroport Logística Comercial e Exportadora S.A. e Omega Desenvolvimento de Energia 4 S.A. Advogados: Clarissa Yokomizo, Isadora Postal Telli e Lucas Griebeler da Motta. Natureza da operação: aquisição de quotas/ações. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). Publique-se. Edital Nº 100, DE 02 DE MARÇO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001462/2023-63. Requerentes: Galileo Bidco, Inc. e Maxar Technologies Inc. Advogados: Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão, Matheus Augusto Gomes Barreto e Julia Lahorgue Gomes Carneiro. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Telecomunicações por satélite - CNAE 6130-2/00.Publique-se. Edital Nº 101, DE 02 DE MARÇO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001401/2023-04. Requerentes: First Brands Group, LLC, Marelli Aftermarket Italy S.p.A e Marelli International Trading (Shanghai) Co. Ltd. Advogados: Joyce Honda, Ricardo Gaillard, Thales