DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.013580/2022-51. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 014/2022. OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 014/2022, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 49.865,21. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ n.º 05.929.042/0001-25. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORRÊA RODRIGUES - Secretário de Estado de Administração Penitenciária. DATA DE ASSINATURA: 27/02/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.013588/2022-18. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 022/2022. OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 022/2022, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 31.586,23. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ n.º 09.153.158/0001-76. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. ANDRÉ FERNANDES FERREIRA - Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania. DATA DE ASSINATURA: 13/02/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.013589/2022-62. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 023/2022. OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 023/2022, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 41.290,20. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n.º 87.020.095/0001-93. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA - Secretário de Justiça e Sistema Penal e Socioeducativo. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.013591/2022-31. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 025/2022. OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 025/2022, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 32.012,86. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO SERGIPE, CNPJ n.º 07.875.258/0001-80. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. VIVIANE CRUZ PESSOA - Secretária de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor. DATA DE ASSINATURA: 10/02/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.013593/2022-21. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 027/2022. OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 027/2022, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 30.294,91. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ n.º 26.973.573/0001-95. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM - Secretário de Estado de Cidadania e Justiça. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.013592/2022-86. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 026/2022. OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 026/2022, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 144.512,70. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 13.847.911/0001-09. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. MARCELLO STREIFINGER - Secretário da Administração Penitenciária. DATA DE ASSINATURA: 10/02/2023 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 0810600013202226. Objeto: Registro de preço para aquisição de munições químicas (Instrumento de Menor Potencial Ofensivo - IMPO) para atender as demandas da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, Diretoria de Políticas de Segurança Pública - DPSP e órgãos partícipes.. Total de Itens Licitados: 145. Edital: 06/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ELAINE CRISTINA TOURINHO PAZ Chefe de Divisão de Pregão Eletrônico (SIASGnet - 02/03/2023) 200331-00001-2023NE800163 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 443001 Nº Processo: 02501004350202243 . Objeto: Prestação de serviços educacionais para capacitação de servidores públicos, que atuem com segurança de barragens na esfera federal, estadual e municipal, por meio do curso intitulado "Especialização em Segurança de Barragem: Aspectos Técnicos e Legais", com até 27 vagas e carga horária total de 527 horas, sendo oferecido na modalidade híbrida (EAD, aulas remotas e presencial). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Ás constantes no item 4 - JUSTIFICATIVAS, do Termo de Referência, doc. 02500.053647/2022-42 Declaração de Dispensa em 02/03/2023. LUIS ANDRE MUNIZ. Superintendente de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas. Ratificação em 02/03/2023. VERONICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS. Diretora-presidente. Valor Global: R$ 400.000,00. CNPJ CONTRATADA : 15.180.714/0001-04 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. (SIDEC - 03/03/2023) 443001-44205-2023NE000130 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443001 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 02501.002581/2021-31. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 08.925.028/0001-41 - EVERY TI TECNOLOGIA & INOVACAO EIRELI. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/03/2023 a 23/03/2024, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8666, de 1993. Data de Assinatura: 28/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 3/2023 Processo: 02501.005063/2022-51. Objeto: Aquisição de notebooks. Empresa vencedora: CENTERDATA ANÁLISES DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Cnpj: 02.596.872/0001-90. Valor total: R$ 395.600,00. VIRGÍLIO DE AZEVEDO MAIA FILHO Pregoeiro (SIDEC - 03/03/2023) 443001-44205-2023NE000001 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 4/2023 Processo: 02501.004370/2022-14. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos orgânicos e indiferenciados, com o objetivo de garantir a continuidade e disponibilidade dos serviços de forma integrada nas áreas administradas pela Agêncial Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA no complexo Administrativo no Setor Policial - SPO, localizada no Setor Policial - SPO, Área 05, Quadra 03, em Brasília - DF, e em outros imóveis que venham ser ocupados pela ANA em Brasília - DF. LICITAÇÃO: FRACASSADA. VIRGÍLIO DE AZEVEDO MAIA FILHO Pregoeiro (SIDEC - 03/03/2023) 443001-44205-2023NE000001