DOE 17/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº072 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2023 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA N°10/2023 - PROCESSO N°01449377/2020 – 02301187/2020 – 03513811/2020 - 04501973/2020 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 811/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CONSTRUTORA PLATÔ LTDA, inscrita no CNPJ: 10.485.488/0001-48, totalizando o valor de R$ 86.413,69 (oitenta e seis mil, quatrocentos e três reais e sessenta e nove centavos) concernente à OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE ITATIRA/CE, referente ao pagamento da 38ª, 39ª, 40ª e 41ª MEDIÇÃO DO CONTRATO N°94/2015, que teve sua vigência encerrada em 14 de março de 2021. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 10 de abril de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de abril de 2023. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA N°11/2023 - PROCESSO N°08464251/2022 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 841/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CONSTRUTORA CONCRETIZA LTDA ME, inscrita no CNPJ: 69.718.567/0001-02, totalizando o valor de R$ 84.477,58 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), referente aos serviços de reforma da quadra, reforma estrutura, instalação de janelas e outros na EEFM SÃO JOSÉ DOS ARPOADORES, deduzindo-se o valor da multa apurada, após regular processo administrativo, no valor de R$ 11.726,34 (onze mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos) devendo ser recolhida por esta Secretaria. Assim, restará o valor a ser liberado à empresa de R$ 72.751,24 (setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos). Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 31 de março de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO , ANTONIO MARIA C. M. MESQUITA - DIRETOR (A) EEFM SÃO JOSÉ DOS ARPOADORES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de abril de 2023. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA N°14/2023 -PROCESSO N°01769647/2019 – 02594751/2019 – 03604319/2019 - 08078470/2019 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 997/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa L.C.S. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ: 05.603.629/0001-40, totalizando o valor de R$ 260.494,53 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos) concernente à OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, referente ao pagamento da 30ª a 33ª MEDIÇÃO DO CONTRATO N°139/2015, que teve sua vigência encerrada em 15 de agosto de 2019. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos adminis- trativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 03 de abril de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de abril de 2023. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO N°68/2015 -PROC. Nº04967729/2021-05284560/2021-10869164/2021-11154665/2021-00506648/2022 01095536/2022-02917009/2022-03445232/2022-03660230/2022-04249801/2022 Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 68/2015, cujo objeto deste contrato é a construção de uma ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNI- CÍPIO DE GENERAL SAMPAIO – CE, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, e a EMPRESA DUPLO M CONSTRUTORA LTDA, estabelecida na Av. Auristela Maia Farias, CEP 60.811-100, inscrita no CNPJ sob o nº 07.319.254/0001-16, dora- vante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. ANA CAROLINA FONTELES MADEIRA BARROS, RG nº 2007009210600, CPF Nº 045756643-40 , com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53, RG 10364-D CREA-CE, residente e domiciliado nesta Capital, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando que, o prazo de vigência do Contrato n°68/2015, se findará em 28.06.2023, mas a obra encontra-se com pendências na execução para que a mesma seja efetivamente concluída; Considerando o descumprimento contratual, sem que haja justificativa da empresa para tal inexecução no cumprimento integral do cronograma de execução contratual; Considerando que foi respeitado o direito de defesa e contraditório; RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a Empresa DUPLO M CONS- TRUTORA LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, II, do referido diploma legal. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 20 de março de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - INTERVENIENTE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de abril de 2023. Érika Samira de Castro COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL N°206/2017 -PROCESSO Nº01456409/2023 Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 206/2017 cujo objeto é o serviço de instalação, manutenção preventiva e corretiva, do sistema de climatização de ambientes, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533- 87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a EMPRESA CRIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA-EPP, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 3021, Bairro: Dionísio Torres, CEP: 60.125-101, Fone: (85) 3257-6157, inscrita no CNPJ sob o nº 15.450.656/0001-83, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. DÉCIO SIMÕES PEREIRA, Brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 96002008950 – SSP/CE e do CPF nº 491.605.083-53, de acordo com o Pregão Eletrônico n° 20170013, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando a conclusão do processo licitatório - Pregão Eletrônico n° 20220059/SEDUC - viproc nº 03060942/2022 consagrando como vencedora da licitação a empresa: GERARD FRANCOIS CARDENAS M SERVIÇOS, referente ao serviço de instalação, manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização de ambientes para atender as necessidades da Secretaria da Educação – SEDUC, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Considerando a conformidade com a CLÁUSULA SEGUNDA do SEXTO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 206/2017. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 01/03/2023, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA CRIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA-EPP, conforme informações da CI n.º 043/2023 da COADM, fls. 02 do processo n.º 01456409/2023. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de abril de 2023. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR