DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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YAPP BRASIL FABRICACAO DE TANQUES E RESERVATORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES 14152.029145/2022-87 AI 22.284.202-4 394,69 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO Z3YATL, DE 13 DE ABRIL DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. A. SCHEIBEL 14185.018754/2021-42 ND 20.205.702-0 22.851,83 . AGROPECUARIA MACRO SUL LTDA 14152.141924/2021-79 AI 22.171.516-9 220,14 . AGROPECUARIA MACRO SUL LTDA 14185.024905/2021-00 ND 20.211.948-3 26.845,37 . ALFAMIDIA PROW TREINAMENTO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA 14152.185376/2021-99 AI 22.214.716-4 440,28 . ALFAMIDIA PROW TREINAMENTO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA 14152.185377/2021-33 AI 22.214.717-2 433,97 . ALFAMIDIA PROW TREINAMENTO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA 14152.185378/2021-88 AI 22.214.718-1 10.205,75 . ALFAMIDIA PROW TREINAMENTO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA 14185.031718/2021-74 ND 20.218.992-9 71.982,86 . ANDREA HILLESHEIM 14152.022645/2022-98 AI 22.277.702-8 7.411,38 . ANDREA HILLESHEIM 14152.022646/2022-32 AI 22.277.703-6 1.774,42 . ANDREA HILLESHEIM 14152.022647/2022-87 AI 22.277.704-4 2.054,64 . ANDREA HILLESHEIM 14152.022648/2022-21 AI 22.277.705-2 1.247,46 . ANDREA HILLESHEIM 14152.022649/2022-76 AI 22.277.706-1 61,36 . ANDREA HILLESHEIM 14152.022650/2022-09 AI 22.277.707-9 908,86 . ANDREA HILLESHEIM 14185.004350/2022-52 ND 20.229.718-7 57.436,72 . BANCA DA IRIA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 14152.155981/2021-35 AI 22.185.573-4 1.247,46 . BANCA DA IRIA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 14152.155982/2021-80 AI 22.185.574-2 1.199,92 . BANCA DA IRIA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 14152.155983/2021-24 AI 22.185.575-1 587,04 . BANCA DA IRIA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 14152.155984/2021-79 AI 22.185.576-9 352,24 . BANCA DA IRIA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 14185.026858/2021-21 ND 20.213.968-9 41.962,47 . BERNARDI & PEREIRA LTDA 14152.216105/2021-92 AI 22.245.411-3 1.100,70 . BERNARDI & PEREIRA LTDA 14152.216106/2021-37 AI 22.245.412-1 73,38 . BERNARDI & PEREIRA LTDA 14152.216108/2021-26 AI 22.245.414-8 220,14 . BERNARDI & PEREIRA LTDA 14152.216109/2021-71 AI 22.245.415-6 153,09 . BERNARDI & PEREIRA LTDA 14185.036531/2021-67 ND 20.223.960-8 35.415,73 . BRK ALIMENTOS LTDA 14185.031645/2021-11 ND 20.218.918-0 7.376,72 . BRUNA REOLON BAGATINI 14152.211960/2021-15 AI 22.241.266-6 146,76 . BRUNA REOLON BAGATINI 14152.211961/2021-51 AI 22.241.267-4 171,92 . BRUNA REOLON BAGATINI 14185.035933/2021-44 ND 20.223.340-5 6.596,41 . BVS - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14185.037661/2021-17 ND 20.225.137-3 2.844,32 . CABANHA SIERRA FUERTE LTDA. 14152.040015/2022-03 AI 22.295.072-2 73,38 . CABANHA SIERRA FUERTE LTDA. 14152.040016/2022-40 AI 22.295.073-1 364,23 . CABANHA SIERRA FUERTE LTDA. 14185.007482/2022-36 ND 20.232.963-1 3.399,25 . CAFE E RESTAURANTE DU BETO LTDA 14152.194658/2021-87 AI 22.223.998-1 366,90 . CAFE E RESTAURANTE DU BETO LTDA 14152.194659/2021-21 AI 22.223.999-9 167,70 . CAFE E RESTAURANTE DU BETO LTDA 14152.194660/2021-56 AI 22.224.000-8 220,14 . CAFE E RESTAURANTE DU BETO LTDA 14152.194661/2021-09 AI 22.224.001-6 11,18 . CAFE E RESTAURANTE DU BETO LTDA 14152.194662/2021-45 AI 22.224.002-4 146,76 . CAFE E RESTAURANTE DU BETO LTDA 14152.194663/2021-90 AI 22.224.003-2 1.268,15 . CAFE E RESTAURANTE DU BETO LTDA 14152.194664/2021-34 AI 22.224.004-1 1.548,48 . CAFE E RESTAURANTE DU BETO LTDA 14185.033279/2021-34 ND 20.220.615-7 22.021,81 . CALCADAO COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LT DA 14185.007486/2022-14 ND 20.232.967-4 546,30 . CANDIDO ORDOQUI MACHADO 14152.026493/2022-01 AI 22.281.550-7 40,83 . CARLOS CAMARGO PAES 14185.033909/2021-71 ND 20.221.260-2 11.852,32 . CAROLINE DE NOVAES TEIXEIRA IDIOMAS 14185.036322/2021-13 ND 20.223.745-1 12.791,22 . CASARAO TENDAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.032480/2022-62 AI 22.287.537-2 1.388,05 . CASARAO TENDAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.032559/2022-93 AI 22.287.616-6 81,66 . CELSO ANEI SCHIEHLL 14185.036658/2021-86 ND 20.224.091-6 6.532,90 . CERON TRANSPORTES LTDA 14152.208438/2021-48 AI 22.237.744-5 146,76 . CERON TRANSPORTES LTDA 14185.035375/2021-17 ND 20.222.768-5 6.622,00 . CHURRASCARIA CAMPEIRA LTDA. 14185.033707/2021-29 ND 20.221.055-3 5.777,26 . CIA DOS PNEUS COMERCIO LTDA 14152.225019/2021-71 AI 22.254.325-6 1.100,70 . CIA DOS PNEUS COMERCIO LTDA 14152.225020/2021-03 AI 22.254.326-4 1.042,91 . CIA DOS PNEUS COMERCIO LTDA 14152.225021/2021-40 AI 22.254.327-2 73,38 . CIA DOS PNEUS COMERCIO LTDA 14185.037667/2021-94 ND 20.225.143-8 36.887,19 . CIDADELLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.191567/2021-90 AI 22.220.907-1 1.100,70 . CIDADELLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.191568/2021-34 AI 22.220.908-9 2.553,54 . CIDADELLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.191569/2021-89 AI 22.220.909-7 293,52 . CIDADELLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.191570/2021-11 AI 22.220.910-1 293,52 . CIDADELLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.191571/2021-58 AI 22.220.911-9 440,28 . CIDADELLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.191572/2021-01 AI 22.220.912-7 3,16 . CIDADELLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14185.032707/2021-10 ND 20.220.020-5 19.815,68 . CLAUDIOMAR DOS SANTOS USINAGEM 14185.036346/2021-72 ND 20.223.769-9 4.238,43 . COMERCIO DE COMBUSTIVEL BRAZ LTDA 14185.037243/2021-20 ND 20.224.708-2 11.559,54 . COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES PASSO FUNDO 14152.214022/2021-69 AI 22.243.328-1 38,14