DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADALTON PIRES RODRIGUES 14152.164509/2021-93 AI 22.193.854-1 3.042,62 . ANA VANELLI LIVRARIA E PAPELARIA LTDA 14152.034964/2022-46 AI 22.290.021-1 811,37 . CARAJAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA 14152.044854/2022-92 AI 22.299.911-0 3.102,71 . CARAJAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA 14152.046795/2022-97 AI 22.301.852-0 408,25 . CARAJAS NETWORK E SERVICOS EIRELI 14152.056044/2022-89 AI 22.311.101-5 3.755,92 . CHURRASCARIA GUAPORE LTDA 14152.132681/2021-88 AI 22.162.511-9 1.027,32 . CHURRASCARIA GUAPORE LTDA 14152.132682/2021-22 AI 22.162.512-7 220,14 . CHURRASCARIA GUAPORE LTDA 14152.132683/2021-77 AI 22.162.513-5 220,14 . CHURRASCARIA GUAPORE LTDA 14152.132684/2021-11 AI 22.162.514-3 1.013,67 . CHURRASCARIA GUAPORE LTDA 14185.022987/2021-40 ND 20.210.011-1 26.773,67 . F DIAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 14152.108044/2022-71 AI 22.363.101-9 2.434,11 . GRUPO EDUCACIONAL GENOMA S/S LTDA 14152.031103/2022-14 AI 22.286.160-6 1.027,32 . GRUPO EDUCACIONAL GENOMA S/S LTDA 14152.031104/2022-51 AI 22.286.161-4 146,76 . GRUPO EDUCACIONAL GENOMA S/S LTDA 14152.031105/2022-03 AI 22.286.162-2 220,14 . GRUPO EDUCACIONAL GENOMA S/S LTDA 14152.031106/2022-40 AI 22.286.163-1 203,68 . GRUPO EDUCACIONAL GENOMA S/S LTDA 14185.004888/2022-67 ND 20.230.283-1 12.619,10 . JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS 14152.009159/2022-84 AI 22.264.217-3 1.388,05 . L JERONIMO RODRIGUES LTDA 14152.036793/2021-17 AI 22.068.539-8 4.696,32 . L JERONIMO RODRIGUES LTDA 14152.036795/2021-06 AI 22.068.541-0 4.549,56 . L JERONIMO RODRIGUES LTDA 14152.036798/2021-31 AI 22.068.544-4 4.549,56 . L JERONIMO RODRIGUES LTDA 14152.036800/2021-72 AI 22.068.546-1 16.513,72 . L JERONIMO RODRIGUES LTDA 14185.005867/2021-88 ND 20.192.802-7 192.550,82 . O W G AMAZONAS EIRELI 14152.088693/2022-49 AI 22.343.750-6 2.434,11 . OMNI WAY ADMINISTRACAO,TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.145582/2021-66 AI 22.175.174-2 6.561,84 . PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA 14152.031443/2021-56 AI 22.063.189-1 112.242,00 . TRANSPORTADORA ANGELIM EIRELI 14152.019765/2022-16 AI 22.274.823-1 71,30 . TRANSPORTADORA ANGELIM EIRELI 14152.019768/2022-41 AI 22.274.826-5 733,80 . TRANSPORTADORA ANGELIM EIRELI 14152.019805/2022-11 AI 22.274.863-0 366,90 . TRANSPORTADORA ANGELIM EIRELI 14152.019821/2022-12 AI 22.274.879-6 416,94 . TRANSPORTADORA ANGELIM EIRELI ME 14185.003775/2022-44 ND 20.229.113-8 21.421,76 . VIACAO A W E TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS EI 14152.019459/2022-71 AI 22.274.517-7 107,92 . VIACAO A W E TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS EI 14152.019460/2022-04 AI 22.274.518-5 539,60 . VIACAO A W E TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS EI 14152.019461/2022-41 AI 22.274.519-3 863,36 . VIACAO A W E TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS EI 14185.003653/2022-58 ND 20.228.987-7 1.371,51 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO J5K8MH, DE 17 DE ABRIL DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A A MACEDO GONCALVES - EIRELI 14152.139777/2022-58 AI 22.394.834-9 . A A MACEDO GONCALVES - EIRELI 14152.139782/2022-61 AI 22.394.839-0 . A A MACEDO GONCALVES - EIRELI 14152.139791/2022-51 AI 22.394.848-9 . A A MACEDO GONCALVES - EIRELI 14152.139792/2022-04 AI 22.394.849-7 . A A MACEDO GONCALVES - EIRELI 14185.022669/2022-60 ND 20.249.136-6 . A C SANCHES 14152.149101/2022-72 AI 22.404.145-2 . AGUA DA FONTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.015850/2023-88 AI 22.482.465-1 . ARLEZI AMARAL VIANA 02963130252 14152.023862/2023-86 AI 22.490.477-9 . ARTUR DE OLIVEIRA SANTOS 14185.004468/2023-61 ND 20.264.353-1 . ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN 14152.033961/2023-76 AI 22.500.576-0 . ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN 14152.033962/2023-11 AI 22.500.577-8 . ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN 14152.033963/2023-65 AI 22.500.578-6 . ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN 14185.004819/2023-34 ND 20.264.799-4 . CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA 14152.031069/2023-51 AI 22.497.684-2 . CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA 14152.031071/2023-20 AI 22.497.686-9 . CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA 14152.031074/2023-63 AI 22.497.689-3