DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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XANDDY TRANSPORTES EXPRESS LTDA 14152.053567/2022-73 AI 22.308.624-0 146,76 . XANDDY TRANSPORTES EXPRESS LTDA 14152.053568/2022-18 AI 22.308.625-8 7,07 . XANDDY TRANSPORTES EXPRESS LTDA 14152.053570/2022-97 AI 22.308.627-4 146,76 . XANDDY TRANSPORTES EXPRESS LTDA 14152.053571/2022-31 AI 22.308.628-2 318,00 . XANDDY TRANSPORTES EXPRESS LTDA 14185.009765/2022-12 ND 20.235.364-8 39.076,62 . YBY GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA 14185.019833/2022-51 ND 20.246.111-4 11.056,68 . YC SERVICOS LTDA 14152.067724/2022-28 AI 22.322.781-1 213.573,68 . YC SERVICOS LTDA 14152.067730/2022-85 AI 22.322.787-1 22.879,04 . YC SERVICOS LTDA 14152.067733/2022-19 AI 22.322.790-1 66.478,72 . YC SERVICOS LTDA 14185.012177/2022-66 ND 20.237.923-0 1.425.998,00 . ZANCHETTIN COSMETICOS LTDA 14152.120642/2022-19 AI 22.375.699-7 146,76 . ZANCHETTIN COSMETICOS LTDA 14152.120645/2022-52 AI 22.375.702-1 57,29 . ZANCHETTIN COSMETICOS LTDA 14185.020158/2022-11 ND 20.246.451-2 548,73 . ZOMER MOVEIS LTDA 14152.041440/2022-10 AI 22.296.497-9 2.706,66 . ZOMER MOVEIS LTDA 14152.041441/2022-56 AI 22.296.498-7 881,91 . ZOMER MOVEIS LTDA 14152.041442/2022-09 AI 22.296.499-5 1.640,40 . ZOMER MOVEIS LTDA 14152.041443/2022-45 AI 22.296.500-2 451,54 . ZOMER MOVEIS LTDA 14185.007749/2022-95 ND 20.233.246-2 78.873,60 . ZORAIDE BUENO DE LEMOS 14152.041801/2022-10 AI 22.296.858-3 1.388,05 . ZORAIDE BUENO DE LEMOS 14152.041822/2022-35 AI 22.296.879-6 2.421,52 . ZORAIDE BUENO DE LEMOS 14152.041823/2022-80 AI 22.296.880-0 909,42 . ZORAIDE BUENO DE LEMOS 14185.007825/2022-62 ND 20.233.324-8 3.110,69 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 4UZGUK, DE 17 DE ABRIL DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.007084/2022-05 AI 22.262.142-7 73,38 . 3D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14185.001330/2022-20 ND 20.226.606-1 4.925,60 . A. O HANSEN 14152.157824/2021-64 AI 22.187.367-8 953,94 . A. O HANSEN 14152.157826/2021-53 AI 22.187.369-4 953,94 . A. O HANSEN 14152.157827/2021-06 AI 22.187.370-8 75,18 . A. O HANSEN 14152.157828/2021-42 AI 22.187.371-6 884,69 . A. O HANSEN 14185.027148/2021-18 ND 20.214.267-1 18.711,08 . ACM SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 14152.126836/2022-28 AI 22.381.893-3 440,28 . ACM SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 14152.126837/2022-72 AI 22.381.894-1 209,80 . ACM SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 14152.126839/2022-61 AI 22.381.896-8 220,14 . ACM SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 14152.126840/2022-96 AI 22.381.897-6 220,14 . ACM SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 14185.021065/2022-04 ND 20.247.419-4 14.861,72 . ADAMES BUENO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.041792/2022-67 AI 22.296.849-4 1.388,05 . ADAMES BUENO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.041802/2022-64 AI 22.296.859-1 146,76 . ADAMES BUENO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14185.007816/2022-71 ND 20.233.315-9 5.169,70 . ADEMIR DE ANDRADE 14185.000816/2022-41 ND 20.226.084-4 22.477,03 . ADEMIR MOTTA DA SILVA 67760694091 14152.056286/2022-72 AI 22.311.343-3 1.388,05 . ADEMIR MOTTA DA SILVA 67760694091 14152.056312/2022-62 AI 22.311.369-7 293,52 . ADEMIR MOTTA DA SILVA 67760694091 14152.056313/2022-15 AI 22.311.370-1 587,04 . ADEMIR MOTTA DA SILVA 67760694091 14152.056314/2022-51 AI 22.311.371-9 110,70 . ADEMIR MOTTA DA SILVA 67760694091 14185.010106/2022-29 ND 20.235.721-0 1.812,00 . AEB ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.128182/2022-77 AI 22.383.239-1 5.167,05 . AEB ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.128185/2022-19 AI 22.383.242-1 271,95 . AEB ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.128197/2022-35 AI 22.383.254-5 51.903,85 . AEB ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.128203/2022-54 AI 22.383.260-0 906,50 . AEB ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14185.021226/2022-51 ND 20.247.594-8 839.267,80 . AEG COMERCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS LTDA 14185.009043/2022-68 ND 20.234.589-1 8.094,41 . AGE COMERCIO, EXTRACAO DE BASALTO E TRANSPORTES LTDA ME 14185.026152/2021-69 ND 20.213.231-5 3.483,47 . AGROBER AGROPASTORIL BERLEZE LTDA 14152.103050/2021-51 AI 22.133.067-4 31.483,05 . AGROBER AGROPASTORIL BERLEZE LTDA 14152.103051/2021-04 AI 22.133.068-2 1.247,46 . AGROBER AGROPASTORIL BERLEZE LTDA 14152.103053/2021-95 AI 22.133.070-4 1.027,32 . AGROBER AGROPASTORIL BERLEZE LTDA 14152.103054/2021-30 AI 22.133.071-2 1.272,00 . AGROBER AGROPASTORIL BERLEZE LTDA 14152.103056/2021-29 AI 22.133.073-9 1.320,84 . AGROBER AGROPASTORIL BERLEZE LTDA 14185.017588/2021-67 ND 20.204.535-8 330.622,40 . AJ GUASSO COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA 14152.052823/2022-13 AI 22.307.880-8 1.467,60 . AJ GUASSO COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA 14152.052825/2022-02 AI 22.307.882-4 366,90 . AJ GUASSO COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA 14152.052840/2022-42 AI 22.307.897-2 2.743,38 . AJ GUASSO COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA 14185.009865/2022-49 ND 20.235.470-9 60.542,39 . ALEXANDRE PINHO E SILVA E CIA LTDA 14152.139776/2022-11 AI 22.394.833-1 12.170,55 . ALEXANDRE PINHO E SILVA E CIA LTDA 14152.143584/2022-00 AI 22.398.641-1 22.447,71 . AMARAL PORTARIA E ZELADORIA LTDA 14185.020462/2022-51 ND 20.246.779-1 200.520,80 . AMELIA RENNER 14185.009409/2021-18 ND 20.196.228-4 41.188,30 . ANADIVO LAURETH 14185.020333/2022-62 ND 20.246.643-4 225,29 . ANDREA OLIVEIRA CHAMBERLAIN 14152.016806/2022-12 AI 22.271.864-1 440,28 . ANDREA OLIVEIRA CHAMBERLAIN 14152.016808/2022-01 AI 22.271.866-8 73,38 . ANDREA OLIVEIRA CHAMBERLAIN 14152.016809/2022-48 AI 22.271.867-6 146,76 . ANDREA OLIVEIRA CHAMBERLAIN 14152.016810/2022-72 AI 22.271.868-4 147,79