DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA PORTARIA Nº 97-SSAP2/SVP 7, DE 11 DE ABRIL DE 2023 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com o art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0811092- 84.2021.4.05.8000, junto ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (TRF5), resolve: Revogar a contar de 31 de março de 2023, a Portaria nº 169-SSAP2, de 29 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 132, de 14 de julho de 2022, que anulou a Portaria nº 211-SSAP2/SSIP/CMDO 7ª RM, de 27 de agosto de 2021, publicada no DOU nº 180, de 22 de setembro de 2021, que revogou a Portaria nº 062- SSAP2/SSIP/7/CMDO 7ª RM, de 18 de março de 2021, publicada no DOU nº 057, de 25 de março de 2021, que anulou a Portaria nº 229-SSIP7/SSAP2.4, de 1º de julho de 2019, a qual concedeu o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI) ao Cabo Reformado (CPF 617.433.054-00), JOSÉ BENEDITO DE LIMA DOS SANTOS, conforme Acórdão 1987/2010-TCU-Plenário, sendo este, revogado pelo Acórdão nº 2.225/2019 -TCU - Plenário, no qual está baseado no acórdão proferido pelo STJ no REsp. 1.340.075/CE, relativo aos destinatários do benefício do Art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados pelo TCU. Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA COMANDO MILITAR DO NORTE 8ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 24 SVP/REFM, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, publicada no Boletim do Exército nº 49, de 10 de dezembro de 2021, e de acordo com o art 104, o inciso II do art 106, o inciso V do art 108, e o art 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve: REFORMAR o Subtenente da Reserva Remunerada (Idt 085702773-4 MD/EB) JOÃO OTÁVIO DOS SANTOS DIAS, a contar de 13 de setembro de 2021, com os proventos amparados pelo art 12 da Lei 13.954, de16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o Serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente de enfermagem" e CONCEDER ao Subetenente da Reserva Remunerada (Idt 085702773-4 MB/EB) JOÃO OTÁVIO DOS SANTOS DIAS, o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no parágrafo 1º e alínea "a" do parágrafo 2º do art 110, da Lei nº 6.880/80, a contar de 13 de setembro de 2021, e o benefício do auxílio invalidez, previsto no inciso XV do art 3º da Medida Provisória nº 2.215, de 31 de agosto de 2001, combindado com o art 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a contar de 13 de setembro de 2021, por ter siso julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". Conceder, ainda, o benefício de isenção do recolhimento do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 13 de setembro de 2021, em face do enquadramento de sua incapacidade física ter sido motivada por doença especificada em lei. GEN DIV ALCIO ALVES ALMEIDA E COSTA COMANDO MILITAR DO PLANALTO PORTARIA Nº 11- E1.3 CMP, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O COMANDANTE MILITAR DO PLANALTO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve: 1. EXONEAR E NOMEAR, EXONERAR, ex officio, o Coronel da Reserva Remunerada (Idt 019044141-0) PAULO CESAR DA SILVA ALÍPIO, Prec CP 96 1506328, do Comando da 11ª Região Militar (BRASÍLIA-DF), a partir de 1º de junho de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; ex officio, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 117956233-3) JEOVÁ GOMES RESENDE, Prec CP 96 1609296, da 23ª Companhia de Engenharia de Combate (IPAMERI- GO), a partir de 1º de junho de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; e ex officio, o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 085774963-4) RAIMUNDO CLENALDO VASCONCELOS NEVES, Prec CP 96 1609296, do 2º Batalhão Ferroviário (ARAGUARI-MG), a partir de 1º de junho de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo. N O M EA R , o Coronel da Reserva Remunerada (Idt 019044141-0) PAULO CESAR DA SILVA ALÍPIO, Prec CP 96 1506328, do Comando da 11ª Região Militar (BRASÍLIA-DF), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da SVP/11, pelo prazo de 10 (dez) meses, a partir de 1º de junho de 2023; o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 117956233-3) JEOVÁ GOMES RESENDE, Prec CP 96 1609296, na 23ª Companhia de Engenharia de Combate (IPAMERI-GO), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Coordenador do P R O F ES P e Analista de Processos de Produtos Controlados, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de junho de 2023; e o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 085774963-4) RAIMUNDO CLENALDO VASCONCELOS NEVES, Prec CP 96 1609296, do 2º Batalhão Ferroviário (ARAGUARI-MG), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Administrativo do Centro de Formação de Condutores, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de junho de 2023. 2. NOMEAR, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 041978984-7) JORGE LUIS MANOEL, Prec CP 96 1985530, no Comando de Artilharia do Exército (FORMOSA-GO), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Adjunto da Seção de Identificação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2023; o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 089776012-0) EDNALDO ELI SOARES DA CUNHA, Prec CP 96 1658806, no Comando de Artilharia do Exército (FORMOSA-GO), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Adjunto da Prefeitura Militar de Formosa, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2023; o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 047679093-6) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, Prec CP 96 1965136, no Comando de Artilharia do Exército (FORMOSA-GO), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Adjunto da Seção de Projetos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2023; o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 118296263-7) GERALDO GOMES DOS SANTOS, Prec CP 96 1836634, no Comando da 11ª Região Militar (BRASÍLIA-DF), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da Subseção de Análise de Pensão da Seção de Veteranos e Pensionistas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2023; e o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 118281093-5) FELIX VALOIS HOLANDA DOS SANTOS, Prec CP 96 1843747, no Comando da 11ª Região Militar (BRASÍLIA- DF), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da Subseção de Análise de Pensão da Seção de Veteranos e Pensionistas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2023. 3. EXONERAR, ex officio, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 036874823-2) FLÁVIO VANDERLEI DOS SANTOS CABREIRA, Prec CP 96 1946003, do 16º Batalhão Logístico (BRASÍLIA-DF), a partir de 30 de abril de 2023, de acordo com a alínea b), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo. Gen Div RICARDO PIAI CARMONA COMANDO MILITAR DO SUL 3ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 23.269-SAP.5-SVP 3, DE 13 DE ABRIL DE 2023 EB: 64292.013074/2023--55 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve: CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA ao senhor WALDIR DE SOUZA TAVARES, na condição de viúvo, no percentual de 100% (cem por cento), cujo amparo é o seguinte: Inciso I, do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e com o Artigo nº 23, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. O beneficiário era esposo do ex-servidora civil IVONE DUARTE TAVARES , matrícula SIAPE nº 0.0.061.742, vinculado ao SVP 3, falecido na inatividade, em 30 de março de 2023, tendo como referência atual o cargo de Datilógrafo, código 481/175. A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor e a beneficiária ficará vinculada ao SVP 3. Gen Div MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO 5ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 147 - SVP 5, DE 6 DE ABRIL DE 2023 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve: 1. REFORMAR o 2º Sgt R/1 (052169284-8) JAIR JOSE DREVENIAK, Prec/CP- 96/1840214, vinculado ao Cmdo 5ª RM, a contar 06 de março de 2023, de acordo com o art 104, incisos II do Art 106 e V do Art 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 225/2023, Sessão 36/2023, de 06 de março de 2023, do MPGu I / Curitiba (H Ge C) e PT nº 119/2023, de 23 de março de 2023. 2. CONCEDER a remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato ao 2º Sgt Rfm (052169284-8) JAIR JOSE DREVENIAK, Prec/CP-96/1840214, vinculado ao Comando da 5ª Região Militar, a contar de 06 de março de 2023, de acordo com o § 1º e letra b) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 225/2023, Sessão 36/2023, de 06 de março de 2023, do MPGu I / Curitiba (H Ge C) e PT nº 119/2023, de 23 de março de 2023. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108. da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen Bda ANDRÉ LUIZ ÍSOLA PORTARIA Nº 149 - SVP 5, DE 6 DE ABRIL DE 2023 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve: CONCEDER o auxílio-invalidez ao 2º Sgt Rfm (052169284-8) JAIR JOSE DREVENIAK, Prec/CP-96/1840214, vinculado ao Cmdo 5ª RM, a contar de 6 de março de 2023, de acordo com o inciso XV do art. 3º da MP n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e no art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 225/2023, Sessão nº 36/2023, de 6 de março de 2023, do MPGu I /CURITIBA (H Ge CURITIBA) e PT nº 119/2023, de 23 de março de 2023. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Não necessita ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão do benefício. Gen Bda ANDRÉ LUIZ ÍSOLA PORTARIA Nº 160 - SVP 5, DE 11 DE ABRIL DE 2023 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve: CONCEDER o auxílio-invalidez ao 1º Ten Rfm (052911981-0) VICENTE MOCHENSKI, Prec/CP-96/1104264, vinculado ao Cmdo 5ª RM, a contar de 10 de fevereiro de 2023, de acordo com o inciso XV do art. 3º da MP n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e no art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 228/2023, Sessão nº 37/2023, de 07 de março de 2023, do MPGu I /CURITIBA (H Ge CURITIBA) e PT nº 115/2023, de 21 de março de 2023 e autorização do DIEx Nº 60 - SSR/Esc Sau/Ch EM, de 06 de abril de 2023, do Chefe da Seção de Saúde Regional/5, para utilização da Ata de