DOE 18/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

192 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº073 | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023 PORTARIA CC 0023/2023-DETRAN O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)KAYQUE DUARTE NUNES DA SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Núcleo Técnico e de Sinalização de Trânsito , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 11 de abril de 2023. Michel Mourao Matos SUPERINTENDENTE Antonio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

PORTARIA CC 0024/2023-DETRAN O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)JOSE LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Núcleo de Recursos Humanos , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 14 de abril de 2023. Michel Mourao Matos SUPERINTENDENTE Antonio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

PORTARIA CC 0025/2023-DETRAN O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR ANA SUELY CARVALHO PEREIRA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Núcleo de Arrecadação e Dívida Ativa, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 14 de abril de 2023. Michel Mourao Matos SUPERINTENDENTE Antonio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

PORTARIA CC 0026/2023-DETRAN O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)DALBA DE OLIVEIRA LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Controle Interno e Ouvidoria, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Assessoria de Controle Interno e Auditoria , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 14 de abril de 2023. Michel Mourao Matos SUPERINTENDENTE Antonio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

PORTARIA CC 0028/2023-DETRAN O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)LUCIA HELENA ALVES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Superintendente , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 14 de abril de 2023. Michel Mourao Matos SUPERINTENDENTE Antonio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TERMO DE PARTICIPAÇÃO N°20220086 SCDOC Nº8911/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 8911/2022– Termo de Participação N° 20220086– OBJETO: “Aquisição de Sistema de Videoconferência para sala de reunião, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Termo de Participação Nº 20220086 e na proposta da CONTRATADA do Termo de Participação Nº 20220086 e na proposta da CONTRATADA– Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS– Representante Legal da CEGÁS: Miguel Antonio Cedraz Nery, Diretor Presidente da Companhia de Gás do Ceará – Contratada: empresa LUCIANO DE L JERONIMO SERVIÇOS E COMERCIO AGROPECUARIO (UNIAGRO) – CNPJ 19.492.448/0001-06– Representante Legal da Contratada: Luciano de L. Jerônimo – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: CEGÁS PR/GELCS n°s 002/2023, enviados em 06 de outubro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, respectivamente. OCORRÊNCIA: Descumprimento do subitem 15.3.2 do Termo de Participação e da Autorização de Fornecimento n°7872. A não entrega do objeto. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 05 de outubro de 2022, por esta Companhia de Gás do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade, conforme Lei Federal n°13.330/2016, decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, porém na sua defesa não foi apresentada fatos novos para que a decisão fosse mudada referente à aplicação da multa pecuniária. Tendo sido constatado que a CONTRA- TADA de fato cometeu o ilícito administrativo, a Diretoria Executiva da Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS, após decisão em Pauta da Diretoria dessa Companhia por meio do CEGÁS/COSUP/PR nº 003/2023, decidiu pela aplicação da pena de MULTA, valor a ser cobrado judicialmente de R$ 1.540,00 (hum mil quinhentos e quarenta reais) e custas processuais de R$ 565,65, nos termos do subitem 15.3.2 do Termo de Participação, combinado com o inciso III do artigo 256 do Regulamento Interno e Contratos CEGÁS/RILCS e do artigo 83, II, da Lei 13.303/2016.COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de abril de 2023. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza-Ce., 13 de abril de 2023. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TERMO DE PARTICIPAÇÃO N°20212211 SCDOC Nº8972/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 8972/2022– Termo de Participação N° 20212211– OBJETO: “Aquisição de ferramentas mecânicas para uso na manutenção de instrumentos da área de operação e manutenção da CEGÁS”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Termo de Participação Nº 20212211 e na proposta da CONTRATADA– Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS– Representante Legal da CEGÁS: Miguel Antonio Cedraz Nery, Diretor Presidente da Companhia de Gás do Ceará – Contratada: empresa GIKA COMERCIO E SERVIÇOS DE FERRAGENS E FERRAMENTAS – CNPJ 19.653.784/001-85 – Representante Legal da Contratada: NAISON REGO DE MORAES – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: CEGÁS PR/GELCS n°s 002/2023, enviados em 11 de outubro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, respectivamente. OCORRÊNCIA: Descumprimento do subitem 15.3.1 do Termo de Participação e da Autorização de Fornecimento n°8972. Entrega parcial de ferramentas mecânicas. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 05 de outubro de 2022, por esta Companhia de Gás do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade, conforme Lei Federal n°13.330/2016, decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, porém na sua defesa não foi apresentada fatos novos para que a decisão fosse mudada referente à aplicação da multa pecuniária. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo, a Diretoria Executiva da Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS, após decisão em Pauta da Diretoria dessa Companhia por meio do CEGÁS/COSUP/PR nº 002/2023, decidiu pela aplicação da pena de MULTA, com valor a ser cobrado judicialmente de R$ 1.755,72 (hum mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) e custas processuais de R$ 811,10, nos termos do subitem 15.3.1 do Termo de Participação, combinado com o inciso III do artigo 256 do Regulamento Interno e Contratos CEGÁS/RILCS e do artigo 83, II, da Lei 13.303/2016.COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de abril de 2023. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza-Ce., 13 de abril de 2023. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE