DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FARMACIA ALPHA MED LTDA / 47.583.247/0001-41 25351.172108/2023-49 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280782233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.95504-7, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. FARMACIA EDLAN DE FREITAS LTDA / 33.821.582/0001-26 25351.168032/2023-57 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0273881230 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.75022-7, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.340, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO FARMACIA HOMEOPATICA NATURALIS LTDA EPP / 36.888.741/0002-89 25351.169234/2010-11 / 7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0194108236 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não possui Autorização de Funcionamento vigente no processo para o qual solicita Ampliação de Atividades, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. FR REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 09.005.588/0001-40 25351.270650/2008-27 / 8044415 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0191366234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. K R SOARES FARMACIA - ME / 27.044.747/0001-06 25351.031753/2018-45 / 7564112 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0156324237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. ESFERA MEDICAL LTDA / 29.455.608/0002-73 25351.655871/2021-49 / 8226267 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0185078231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. DROGACHAVES TRADE LTDA - EPP / 08.675.509/0001-46 25351.499640/2008-71 / 8046004 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0184967236 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. 25351.499640/2008-71 / 8046004 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0184973236 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. FARMACIA MATTOS E MATTOS LTDA / 81.070.518/0001-01 25351.189575/2002-83 / 0073630 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0191913235 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A Autorização de Funcionamento nº 0.07363-0 para qual a empresa solicita ampliação de atividades encontra-se cancelada desde 11/02/2014, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. HERBOFARMA LAB COM COSM PROD NATURAIS LTDA - ME / 39.044.144/0001-85 2818093 / 2017808 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0179100238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta a atividade pleiteada, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.341, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento de Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ALIANCA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA / 15.558.263/0001-98 25351.574786/2020-08 / 4021796 70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 4824789228 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício nº 99/2022 emitido pela Vigilância Sanitária de Criciúma/SC e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 4824790/22-1. 25351.574801/2020-18 / 3095061 70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 4824765221 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício nº 99/2022 emitido pela Vigilância Sanitária de Criciúma/SC e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 4824787/22-1. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.342, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ALOIZ BARTH FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 46.895.120/0001-03 25351.178500/2023-00 / 1289601 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0291450237 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.343, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ALFA HOSPITALAR LTDA / 17.724.193/0001-26 25351.525851/2022-25 / 1274672 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0259534234 25351.525851/2022-25 / 1274672 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0185412238 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 18 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46205.009624/2019-13 218232314 Fretar Logistica e Transporte Ltda CE . 2 46205.005185/2019-61 217506836 FRT Ensino de Idiomas e Comercio de Materiais Didaticos CE . 3 46205.007194/2019-97 217830455 Nereu Alexandre do Nascimento CE . 4 46205.007134/2018-93 214909298 Sao Benedito Auto-Via Ltda CE . 5 46205.007136/2018-82 214909328 Sao Benedito Auto-Via Ltda CE 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46205.005944/2017-24 211945544 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda CE 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46203.000759/2006-19 12395528 C A A Gomes AP . 2 46203.000652/2003-10 3944514 Caixa Escolar Claudio dos Santos Barbosa AP . 3 46203.000554/2005-44 9693599 Caixa Escolar Mario Quirino da Silva AP . 4 46203.001618/2005-24 9695699 Caixa Escolar Padre Vitorio Galliani AP . 5 46203.001627/2005-15 9695681 Caixa Escolar Padre Vitorio Galliani AP . 6 46203.000729/2003-51 3941752 Cearense Tapes Ltda AP . 7 46203.000732/2003-75 3941744 Cearense Tapes Ltda AP . 8 46203.001360/2014-57 203168054 Erthal e Duarte Ltda - Me AP . 9 46203.000401/2002-54 3937470 Expresso Mercantil Agencia Maritima Ltda AP . 10 46203.000403/2004-13 3945006 Home Empreendimentos Ltda AP