DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MG Araxá Deslizamentos - 1.1.3.2.1 1.635 31/03/2023 59051.020842/2023-20 . MS Deodápolis Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 039 04/03/2023 59051.020625/2023-30 . PA Alenquer Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 739 04/04/2023 59051.020740/2023-12 . PA Aurora do Pará Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 012 31/03/2023 59051.020735/2023-00 . PA Cachoeira do Piriá Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 046 05/04/2023 59051.020738/2023-35 . PA Goianésia do Pará Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 015 28/03/2023 59051.020723/2023-77 . PA Irituia Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 070 28/03/2023 59051.020694/2023-43 . PA Medicilândia Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 073 05/04/2023 59051.020764/2023-63 . RN Almino Afonso Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 05 31/03/2023 59051.020763/2023-19 . RN Caraúbas Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 31 10/04/2023 59051.020817/2023-46 . RN Taboleiro Grande Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 009 30/03/2023 59051.020760/2023-85 . RS Maquiné Enxurradas - 1.2.2.0.0 3.985 09/03/2023 59051.020762/2023-74 . RS Morrinhos do Sul Enxurradas - 1.2.2.0.0 3.538 07/03/2023 59051.020670/2023-94 . SC Turvo Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 06 30/01/2023 59051.020769/2023-96 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS Ministério da Justiça e Segurança Pública POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 2.559, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/36932 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: Conceder autorização à empresa PLENNUS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 32.548.784/0001-83, sediada em Minas Gerais, para adquirir: Da empresa cedente UNO FORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 03.255.028/0001-68: 9 (nove) Revólveres calibre 38 Da empresa cedente UNO FORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 03.255.028/0001-68: 204 (duzentas e quatro) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA JARI02/SPRF/SP REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2023 Às nove horas do dia 14 de abril de dois mil e vinte e três, foi realizada virtualmente a 3ª (terceira) Reunião Ordinária da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Júlio César Lourenço dos Santos, e contou ainda com a participação dos membros Romildo Andrade Barbosa e Roberto Roggiero Júnior, sendo secretariados por Lígia Frias e André Luis de Almeida Bruni. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 107 Processos, restando, ainda, deliberado o seguinte: . 1ª INSTÂNCIA . D EC I S ÃO SOMA . 1 DEFERIDOS: 05 . 2 INDEFERIDOS 76 . 3 NÃO CONHECIDOS 26 . 3.1 por intempestividade 14 . 3.2 por não comprovar legitimidade de parte 12 . 3.3 por inépcia da inicial . 3.4 por intempestividade e por não comprovar legitimidade . 3.5 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN) . 4 . 5 ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação, transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.) . 6 RECONSIDERAÇÃO DE ATO . SOMA TOTAL 107 OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM: JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . 08658.049913/2022-25 MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE SOUZA T550010971 . 08658.045731/2022-85 PENITENCIARIA FEMININA DE SANTANA R514803867 . 08658.046332/2022-31 RAFAEL PENICHE NETO R563582731 . 08658.048364/2022-71 RICARDO DE OLIVEIRA CORREA T180824607 . 08658.050581/2022-21 WILLIAM RODRIGUES DEODATO R437625974 2 - INDEFERIDOS: . 08658.049842/2022-61 ADELSON DE SOUZA T580601668 . 08658.152145/2019-91 ALCEU MASSAHARU NAKAYAMA R408211587 . 08658.119430/2019-08 ALIFFI MUNHOZ GERALDINI T188168656 . 08659.034253/2022-78 ALTEVIR ROQUE MAFESSONI LIVIZ R570876222 . 08650.015069/2022-17 ARIBERTO LUIZ BERGAMIM T561996977 . 08666.014773/2022-75 CASSIANO HAMILTON CAMPOS T571432271 . 08666.014771/2022-86 CASSIANO HAMILTON CAMPOS T572137265 . 08650.056788/2022-80 CHAPECO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA T569226511 . 08650.076154/2022-43 CLAUDIO DE CARVALHO MAGALHÃES R421573217 . 08658.045938/2022-50 CONCEICAO APARECIDA BATISTA DE QUEIROZ R570970587 . 08658.054696/2022-95 CONCRESERV CONCRETO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL T595578454 . 08656.030984/2022-74 DANILO ALVES DA SILVA T574475109 . 08650.012616/2022-02 DEVANIR POYER T562802614 . 08666.029404/2022-87 EDENILSO CECATTO DA SILVA T565843044 . 08666.029402/2022-98 EDENILSO CECATTO DA SILVA T566966287 . 08658.048518/2022-25 EDSON LUIS DE ABREU T574372261 . 08659.004142/2022-37 ELIESER SANTOS HIRYE R569206103 . 08659.004140/2022-48 ELIESER SANTOS HIRYE R569206138 . 08658.050780/2022-30 ELISABETH GOMES RIBEIRO T565344427 . 08658.048300/2022-71 FABIO TRAICO T547110227 . 08658.048299/2022-84 FABIO TRAICO T547110219 . 08650.080182/2022-65 FERNANDO DE FARIA GOES R582767598 . 08658.045798/2022-10 FRANCISCO ROBERTO ALVES BEVILACQUA T562636854 . 08650.029204/2022-01 GLAUBER LEONARDO LANÇA T570356091 . 08650.014841/2022-75 HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI T548757557 . 08650.060040/2021-09 IGOR RICKLI CHRISTOFORO R519835964 . 08658.029446/2022-17 IRAJA NEWTON BANDEIRA R582415217 . 08661.013312/2022-25 IZABEL CRISTINA FERNANDES KUHN T568380867 . 08658.050593/2022-56 JOAO GABRIEL LOPES PINHEIRO T549226125 . 08650.074964/2022-65 JOEL PROCACI DE ALMEIDA R294919097 . 08650.076401/2022-10 JONAS PEREIRA DOS SANTOS T574621369 . 08658.010015/2022-87 JOSE AMARO BELINELLO R566134877 . 08650.073204/2022-31 JOSE CARLOS CAVALARI JUNIOR T553767337 . 08650.036851/2022-61 JOSE CARLOS RODRIGUES DOS REIS T571902944 . 08658.009980/2022-15 JUCELINO THOME DA CRUZ T561975701 . 08656.010914/2022-08 JULIO CARDOSO DE MELLO T555830799 . 08653.008556/2022-95 KAMILA DE OLIVEIRA R506255271 . 08650.078082/2022-79 LA LINDA GOURMET EIRELI T181311674 . 08658.046280/2022-01 LARISSA PEREIRA ALVES DOS SANTOS R567393557 . 08658.012129/2022-61 LEANDRO DONA FERREIRA T567157527 . 08666.029797/2022-29 LEONARDO CEZAR DE SOUZA T527559423 . 08666.016155/2022-60 LEONARDO DOS ANJOS RIBEIRO T568314913 . 08658.049207/2022-83 LOCALIZA FLEET SA R577149837 . 08658.049206/2022-39 LOCALIZA FLEET SA R411484699 . 08658.049205/2022-94 LOCALIZA FLEET SA R411436747 . 08650.077019/2022-15 LUANE SABA PEREIRA CARDOSO R349845808 . 08650.077006/2022-46 LUANE SABA PEREIRA CARDOSO R337293163 . 08658.049377/2022-68 LUCAS AURELIO GOMES PANDO T574802711 . 08658.019757/2022-78 LUIZ CARLOS BEZERRA T541873318 . 08666.004581/2022-51 LUIZ CARLOS COELHO T550144567 . 08662.012437/2022-28 MARCOS ANTONIO GOHDA DE SANT ANA T555797465 . 08656.008992/2022-34 MARIA APARECIDA ALVES LOPES T549399607 . 08658.046587/2022-02 MARIANA DA SILVA RICARDO R516049186 . 08658.026848/2022-60 MORIEL MERLIN JUNIOR T573852577 . 08656.116284/2021-95 MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO R564130214 . 08666.028892/2022-13 NADIA HASS T561986096 . 08666.028890/2022-16 NADIA HASS T524433488 . 08666.028876/2022-12 NADIA HASS T574610049 . 08666.028870/2022-45 NADIA HASS T574610037 . 08666.028868/2022-76 NADIA HASS T574610014 . 08666.028867/2022-21 NADIA HASS T574610057 . 08666.028858/2022-31 NADIA HASS T576703237 . 08666.030835/2022-96 OTAVIO DE ASSIS DA SILVA QUADROS T554862735 . 08666.005379/2022-46 RAIMUNDO JOSIAS LOPES RIBEIRO T565679082 . 08650.009926/2022-31 RENATO PIVOTTO REZK T562137092 . 08650.071645/2022-06 ROBERTO GUIMARAES BRAGA T567440777 . 08660.030299/2022-89 ROMARIO DA CUNHA OLIVEIRA T545784662 . 08658.013903/2022-51 SABRINA DOS SANTOS T563880694 . 08658.047962/2022-23 SERGIO FERREIRA DE SANTANA T562905391 . 08658.047324/2022-11 SIDNEI GONÇALVES DA SILVA R567498387 . 08666.020519/2022-14 SIMONE DE SOUZA HOLANDA T520768655 . 08650.078632/2022-50 SOCIEDADE LIMITADA DM TRANSPORTES LTDA T574973753 . 08650.017142/2022-87 STELLA MARCON RIO BRANCO T564322121 . 08666.014134/2022-18 TELMO BEZ FONTANA MACHADO T570576741 . 08656.049975/2022-57 VANUSA VIEIRA LEONARDO T124880417 . 08668.004981/2022-46 VICENTE FIRMINO DE MOURA T198503849 3 - NÃO CONHECIDOS: 3.1 - INTEMPESTIVO: . 08656.054499/2022-96 ALAN MUNIZ DE REZENDE T546020798 . 08658.034060/2020-65 ALTEVIR ROQUE MAFESSONI LIVIZ R440063426 . 08650.008985/2022-92 EDIRLEI CONRADO MENEGAS DE VICENTIN T557419697 . 08650.079400/2022-19 FREDERICO BUCHMANN PEREIRA R504769154 . 08650.109109/2021-00 JAMILE KAROLINE DIAS LEME T550474907 . 08660.004225/2022-97 JOAO VALTENCIR FAGUNDES PERES R563454393 . 08659.033620/2022-16 K R M TRANSPORTES LTDA T540211168 . 08650.078110/2022-58 LA LINDA GOURMET EIRELI R475511034 . 08658.046676/2022-41 LUIZ CARLOS RODRIGUES R446045179 . 08658.048980/2022-22 MARCELINO BENEDITO SANTANA T147225892 . 08674.002996/2022-91 MARCOS ROGERIO TRINDADE LIMA R432050407 . 08657.042025/2021-19 NEIMAR BARBOSA MOREIRA R514541113 . 08658.049213/2022-31 ROSERLEY USSUY MARTINS T562320644 . 08658.048310/2022-14 WAGNER NEVES FREITAS T177200887 3.2 - ILEGÍTIMO: . 08660.012229/2022-49 DANIEL JUCHEN T559458622 . 08658.045658/2022-41 EDILENE APARECIDA GALVÃO BATISTA T548025452 . 08660.002684/2022-36 EMERSON FELIPE BRUMMELHAUS T547110081 . 08658.099970/2021-74 FABIO FERREIRA SANTOS BARROSO T545900638 . 08659.033628/2022-82 K R M TRANSPORTES LTDA E260575119 . 08659.033593/2022-81 LUCAS EDUARDO PARIS R572368054 . 08659.033599/2022-59 LUCAS EDUARDO PARIS R427572088 . 08666.003460/2022-91 MERCADO PRIMO EIRELI R563596899 . 08650.073269/2022-86 MULTITRANS TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA R564963077 . 08659.033575/2022-08 OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R574510273 . 08658.047075/2022-55 SEBASTIAO ROGERIO LIMA SILVA T194457125 . 08660.025448/2022-98 SUELY DE FATIMA RECH T574023526 JULIO CESAR LOURENÇO DOS SANTOS Presidente /Relator Titular