DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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F. GUIMARAES LTDA / 06.029.299/0002-74 25351.172684/2023-96 / 7975542 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0281427232 LINUS LOG LTDA / 13.409.775/0001-67 25351.156131/2023-96 / 1289662 7216 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0254023231 WM SERVIÇOS E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS LTDA / 40.834.119/0001-84 25351.155917/2023-96 / 8266920 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0253802237 FARMACIA FIDELIDADE LTDA - ME / 48.585.435/0001-71 25351.173825/2023-98 / 7975587 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0283533234 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 19 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46268.000294/2019-58 216713781 Paulo Emílio Eventos Ltda. SP . 2 46268.002462/2018-69 215549716 Fundi - Peças e Acessórios Ltda. SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46206.009496/2019-90 218779631 GPTM Comércio Varejista de Alimentos Ltda. DF 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46206.004835/99-18 2868261 Hélio Raimundo de Oliveira DF . 2 46243.001039/2001-81 005414041 Helioniton Fluvio de Vasconcelos MG . 3 46243.000417/2002-91 005415241 Hj Magazine Ltda MG . 4 46243.000295/2003-13 007297084 Julio Cesar Torres Teixeira MG . 5 46243.000052/2002-02 005416159 Maxion Sistemas Automotivos Ltda. MG . 6 46243.000019/2001-93 001052837 Montewil Montagens e Instalacoes Eletricas Ltda MG . 7 46243.000940/2001-36 005413419 Motopecas Celeghini Ltda MG . 8 46243.000159/2003-23 007296339 Neniro Soares de Abreu MG . 9 46243.000162/2003-47 007296347 Neniro Soares de Abreu MG . 10 46243.000929/2002-57 007293712 Omicron Industria e Comercio de Maquinas Ltda MG . 11 46243.000070/2003-67 007294638 Organizacoes Ecal Ltda MG . 12 46243.000490/2000-09 000943789 Pohlig Heckel do Brasil Industria e Comercio Ltda MG . 13 46243.000899/2002-89 007295774 Reinaldo Sena De Lima MG . 14 46243.000406/2003-91 007297211 Virtemp Eixos Ltda MG . 15 46758.002083/2013-42 201159546 Farmácia Homeopática Taline Ltda. - ME RO . 16 46758.003528/2013-10 201983249 Francivaldo Rocha Neves - ME RO . 17 46758.001288/2013-19 200705377 Girassol Serviços e Transportes Ltda. - Me RO . 18 46758.001915/2013-11 25278363 Laboratório de Análise Clínica Rondônia Ltda. RO . 19 46216.001087/95-14 200182066 M. Castilho Propaganda e Merchandesig Ltda. RO . 20 46466.000099/2003-24 9426108 Sind. dos Trabalhadores nas Inds. de Carne, Leire e Cereais do Mun. de Roli de Moura RO RO . 21 46758.002672/2013-21 201471876 Uilian Pereira Mota Batista RO . 22 46758.003069/2013-66 201452201 V&V Comércio de Materiais de Construção Eireli - Me RO . 23 47157.000593/2016-60 209173921 Bambina Ltda. - Me RS . 24 47670.000113/2017-32 210742267 "Pauba,Um Vilarejo..." SP . 25 46261.005213/2007-32 15792544 A & E Projetos Civis Ltda SP . 26 46261.003837/2008-04 15797309 A J C De Araujo Me SP . 27 46261.001385/2005-75 8351031 A. C. O. Roque Cunha - Me SP . 28 46261.001027/2016-15 209087269 A. De Camargo Padaria - Me SP . 29 46261.006109/2014-94 204838291 A. De Camargo Padaria - Me SP . 30 46261.005548/2015-61 208289909 A. S. M. Pereira - Epp SP . 31 46261.005266/2013-00 201956501 A.C.S. Manutencao e Instalacao de Equipamentos Eletro-Eletronicos SP . 32 46261.006833/2014-18 205578241 A.C.S. Manutencao e Instalacao de Equipamentos Eletro-Eletronicos SP . 33 46261.000797/2012-17 21602891 A.J. Neto Ltda SP . 34 46261.000819/2013-20 24774138 Abeni Logistica Ltda SP . 35 46261.002200/2014-31 203526571 Adilson Goncalves Refeicoes - Me SP . 36 46261.002201/2014-85 203525841 Adilson Goncalves Refeicoes - Me SP . 37 46261.002475/2016-36 209727365 Agencia Maritima Orion Ltda SP . 38 46261.002278/2010-21 21542333 Agri - Tech - Comercio e Inspecoes Ltda. SP . 39 46261.003757/2007-60 15744248 Agua Marinha Comercio e Confeccoes Ltda - Me SP . 40 46261.004297/2016-88 210564164 Agv Restaurante Ltda - Me SP . 41 46261.004298/2016-22 210564083 Agv Restaurante Ltda - Me SP . 42 46261.002583/2016-17 209754338 Alamo Armazens Gerais Ltda SP . 43 46261.002373/2013-78 200771990 Alianca Sociedade Comercial de Pesca Ltda SP . 44 46261.002483/2015-00 206770987 Alinhamento Balanceamento e Mecanica Santista Ltda - Me SP . 45 46261.001657/2016-90 209331151 Alvaro J. D. Patricio Materiais - Me SP . 46 46261.005751/2012-94 24343706 Amarildo T da Costa - Me SP . 47 46261.002696/2008-02 15798054 Ambrosina Machado dos Santos - Motos - Epp SP . 48 46261.003213/2016-99 209883090 Andrade Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Epp SP . 49 46261.003037/2013-42 201095688 Andramar Ltda - Me SP . 50 46261.006493/2017-78 213303795 Andre Luis Batista - Calcados - Me SP . 51 46261.004387/2011-64 21559601 Angra Revestimentos e Pinturas Ltda SP . 52 46261.005118/2015-49 208105531 Anibal da Conceicao Urbano Simoes - Me SP . 53 46261.004808/2013-19 201781611 Antonio Carlos Habib - Me SP . 54 47670.000182/2008-55 15793761 Apm Da Empg Do Bairro Da Divisa SP . 55 46261.001897/2015-11 206464703 Aquecimar Assessoria Em Aquecimento E Climatizacao Ltda - Me SP . 56 46261.000330/2015-10 205736491 Arashiro & Arashiro Ltda - Me SP . 57 46261.001212/2015-29 206113838 Arnaldo Barros Macedo SP . 58 46261.004160/2011-19 21554528 Arnaldo Da Silva Ferreira SP . 59 46261.001025/2016-26 209088524 Aroldo Martins Dos Santos - Me SP . 60 46261.001797/2008-58 13507656 Artfrio De Sao Vicente Refrigeracao Ltda SP . 61 46261.001959/2016-68 209538287 Artur Dos Santos Azevedo Martins SP . 62 46378.000067/2006-61 12065625 Associacao Atletica Banco Do Brasil Registro SP . 63 46261.000429/2013-50 200128230 Associacao Casa Anderson SP . 64 46261.002697/2008-49 15798046 Associacao Cubatense De Capacitacao Para O Exercicio Da Cidadania SP . 65 46261.004271/2007-49 15740838 Associacao Cubatense De Capacitacao Para O Exercicio Da Cidadania SP . 66 47670.000411/2014-80 204654751 Associacao Dos Amigos Do Conj Residenc Sobre As Ondas SP . 67 46261.000465/2014-02 202767493 Associacao Dos Motoristas De Transportes Alternativos De Sao Vicente SP . 68 46261.003612/2014-98 204176361 Associacao Dos Portadores De Paralisia Cerebral SP . 69 46261.006834/2014-62 205578276 Associacao Lar De Amparo Vovo Walquiria SP . 70 46261.000325/2016-98 208811168 Associacao Radio Comunitaria Atividade De Juquia SP . 71 46261.000150/2015-38 205654177 At Do Brasil Projetos E Servicos Ltda SP . 72 47672.000067/2010-85 21540993 Atual Esquadrias De Aluminio Ltda SP . 73 46378.000316/2014-28 205515746 Augusto Joao Siervo SP . 74 47670.000164/2011-79 21559791 Auto Center Maresias Ltda SP . 75 46261.000503/2016-81 208879811 Auto Escola Andrade Ltda - Me SP . 76 46261.002323/2015-52 206536496 Auto Moto Escola Fatima Ltda. - Me SP . 77 46261.006726/2017-32 213377225 Auto Posto Intermares Ltda SP . 78 46379.000225/2005-91 8842795 Auto Posto Registro Ltda SP . 79 46261.000324/2016-43 208808361 Auto Posto Santa Rita De Iguape Ltda SP . 80 46261.006564/2014-90 205449476 Auto Posto Santa Rita De Iguape Ltda SP . 81 46261.006565/2014-34 205449492 Auto Posto Santa Rita De Iguape Ltda SP . 82 46261.002738/2009-88 15564703 Auto Posto Stopcar Ltda SP . 83 46261.001859/2015-51 206450559 Bar E Restaurante J. P. De Santos Ltda - Me SP . 84 46261.003752/2004-94 8849081 Boicucanga, Boraceia Video E Locatudo Ltda SP . 85 46261.001230/2015-19 206106688 Brandao Alves - Com De Materiais Elet De Sao Vicente Lt SP . 86 46261.001231/2015-55 206106734 Brandao Alves - Com De Materiais Elet De Sao Vicente Lt SP . 87 46261.001232/2015-08 206108168 Brandao Alves - Com De Materiais Elet De Sao Vicente Lt SP . 88 46261.004162/2011-16 21550255 Breno Pereira De Souza Campos SP . 89 46261.000343/2003-55 8809453 Bunge Fertilizantes Sa SP . 90 46261.001206/2016-52 209159669 Butiquim Sao Vicente Ltda - Me SP . 91 47670.000462/2014-10 204836689 C. Alves & P. Alves Comercio De Ferro E Aco Ltda SP . 92 46261.002324/2015-05 206535601 C. J. C. Show Room Em Ar - Condicionado E Servicos Ltda - Me SP . 93 46261.000598/2015-51 205838677 C. W. S. Ribeiro Calcados - Me SP . 94 46261.004297/2008-78 15798470 C.S.M. Prestacao De Servicos Ltda SP . 95 46261.004252/2007-12 15749401 Camilla Arenciano Dos Santos SP . 96 46379.000299/2009-51 15436829 Capi Casa De Amparo E Protecao A Infancia SP . 97 46261.001168/2016-38 209145668 Cardan Santista Restauracao De Cardans Ltda - Me SP . 98 46261.001481/2015-95 206260075 Carlos Alberto Dos Santos SP . 99 46261.005146/2014-85 204875498 Carlos Alberto Silva Itariri - Epp SP . 100 46261.005147/2014-20 204875463 Carlos Alberto Silva Itariri - Epp SP . 101 46379.000144/2007-53 13565729 Carlos Jose Ferreira Dos Santos SP . 102 46261.001110/2016-94 209111615 Carlos Roberto Delbui Juquia - Me SP . 103 46261.006757/2014-41 205541895 Casa Das Fantasias - Locacao De Roupas Ltda - Me SP . 104 46261.003007/2014-17 203924533 Casa Das Folhas De Madeiras Santista Ltda - Me SP . 105 46261.003075/2008-38 15747123 Casa De Ferragens Americaltda SP . 106 46261.004968/2009-81 15563618 Casa De Ferragens Americaltda SP . 107 46379.000301/2010-26 21549389 Casa De Massas Aline Ltda SP . 108 47672.000016/2010-53 15434214 Cd S e Fitas Santista Ltda SP . 109 46261.004029/2011-51 21553432 Celina Pinheiro Dos Santos SP . 110 46261.004030/2011-86 21553416 Celina Pinheiro Dos Santos SP . 111 46261.001280/2008-69 15746861 Cemartel Pro Telecomunicacoes Ltda SP . 112 46261.000416/2011-19 21551260 Center Fone Comercio E Equipamentos De Comun Ltda SP . 113 47670.000144/2010-17 21549842 Center Fone Comercio E Equipamentos De Comun Ltda SP . 114 46261.003429/2008-44 15791556 Center Lanches Do Gonzaga Ltda - Me. SP . 115 46261.001592/2013-30 21395071 Centro Automotivo Pedra Branca Ltda. SP . 116 46261.003641/2015-31 207288283 Centro De Formacao De Condutores B Auto Moto Escola Pot SP