DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A contratação, pelas instituições referidas no art. 1º, de outras espécies de derivativos referenciadas nas modalidades de derivativos de crédito descritas no caput deve observar as condições previstas no Capítulo IV desta Resolução. CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES Art. 4º Entre as instituições referidas no art. 1º, podem atuar como contraparte receptora do risco: I - os bancos múltiplos; II - os bancos comerciais; III - os bancos de desenvolvimento; IV - o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); V - a Caixa Econômica Federal; VI - os bancos de investimento; VII - as sociedades de crédito, financiamento e investimento; e VIII - as sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único. As obrigações de referência das operações de derivativo de crédito nas quais as instituições de que trata o caput atuem como contraparte receptora do risco devem ser da mesma natureza das operações permitidas em seu objeto social. Art. 5º Nas operações de derivativos de crédito, as instituições referidas no art. 1º somente poderão ter como contrapartes receptoras do risco: I - as instituições referidas no art. 4º; ou II - as entidades não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que atendam aos requisitos de investidor profissional, nos termos definidos em normas da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 6º É facultada às instituições referidas no art. 1º a contratação de derivativo de crédito com contraparte considerada parte relacionada, conforme definida no § 3º do art. 34 da Lei nº 4.595, de 1964, inclusive integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que: I - em condições compatíveis com as de mercado, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações contratadas com as demais contrapartes de mesmo perfil de risco; e II - observadas, quando for o caso, as normas específicas que disciplinam a contratação de operações entre instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e pessoas jurídicas localizadas no exterior. Art. 7º No caso de atuarem como contraparte transferidora do risco em operação de derivativo de crédito que tenha como obrigação de referência operação de crédito ou de arrendamento mercantil, as instituições referidas no art. 1º devem observar as seguintes condições: I - manter registros à disposição do Banco Central do Brasil que comprovem a detenção do risco de crédito das obrigações de referência no momento da contratação da operação de derivativo de crédito; II - disponibilizar à contraparte receptora do risco os dados por ela solicitados, necessários à estimativa do risco de crédito da obrigação de referência; III - registrar as operações utilizadas como obrigação de referência em sistema de registro de entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil; e IV - manter em carteira as obrigações de referência mencionadas no caput durante o prazo de vigência do contrato de derivativo de crédito a elas associado, sendo vedada nesse período qualquer forma de transferência, direta ou indireta, dessas operações ou dos respectivos riscos e benefícios a terceiros. Art. 8º É vedada a contratação, pelas instituições referidas no art. 1º, de operação de derivativo de crédito referenciada no risco de crédito de: I - uma das contrapartes; ou II - uma entidade considerada parte relacionada, conforme definida no § 3º do art. 34 da Lei nº 4.595, de 1964, ou integrante do mesmo conglomerado prudencial de uma das contrapartes. Art. 9º O risco de crédito das entidades de referência e o valor das obrigações de referência devem ser suficientemente mensuráveis, de forma a permitir sua avaliação a valor de mercado mediante utilização de: I - preços ou cotações divulgadas publicamente por: a) bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros ou mercados de balcão organizado; b) entidades administradoras de sistemas de compensação, liquidação, registro ou depósito centralizado de ativos autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; c) reguladores ou entidades autorreguladoras; ou d) plataformas de negociação ou provedores de informação independentes de ampla utilização no mercado financeiro; ou II - modelos de apreçamento baseados em dados e metodologias consistentes e passíveis de verificação. Parágrafo único. Admite-se a utilização de obrigações financeiras ou índices divulgados ou negociados no exterior, desde que atendam ao disposto nos incisos I ou II do caput, no âmbito de sua jurisdição. CAPÍTULO V DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DOS EVENTOS DE CRÉDITO E DO REGISTRO Art. 10. O contrato de derivativo de crédito deve conter, de forma inequívoca: I - a especificação da(s) entidade(s) de referência; II - a especificação da(s) obrigações(s) de referência, quando couber, para as finalidades descritas nas alíneas de "a" a "d" do inciso V do art. 2º; III - o valor ou critérios de apuração e a(s) data(s) ou periodicidade dos pagamentos devidos pelas contrapartes descritos nos incisos I e II do art. 3º; IV - os eventos de crédito cobertos pelo contrato e o(s) responsável(eis) pela determinação de sua ocorrência; V - as condições que ensejam a liquidação total ou parcial do contrato; VI - a identificação do(s) agente(s) de cálculo; e VII - a autorização de ambas as contrapartes para sua identificação no registro do contrato perante a entidade registradora, conforme disposto no art. 12. Parágrafo único. Para efeito do disposto nos incisos I e II do caput, é facultada a especificação de índices de crédito, índices de ativos, cestas ou carteiras de referência, cujas entidades e obrigações financeiras passam a ser, respectivamente, as entidades e obrigações de referência da operação de derivativo de crédito. Art. 11. Admite-se, na contratação de operações derivativos de crédito pelas instituições referidas no art. 1º, os seguintes tipos de evento de crédito, relacionados à(s) entidade(s) de referência: I - falha de pagamento (failure to pay): não pagamento de quantia devida pela(s) entidade(s) nos termos pactuados, em alguma de suas obrigações, que implique a declaração de descumprimento da(s) obrigação(ões) de referência para determinação de evento de crédito, ressalvados eventuais períodos ou valores de atraso inferiores ao requerido para caracterizar o descumprimento; II - falência ou similar (bankruptcy): reconhecimento oficial de situação que implique a suspensão temporária ou permanente do pagamento de obrigações da(s) entidade(s), tais como: a) moratória; b) decretação de falência ou insolvência civil; c) recuperação judicial ou extrajudicial; d) intervenção ou liquidação extrajudicial; ou e) reconhecimento de estado de insolvência; III - reestruturação (restructuring): renegociação nos termos de obrigações da(s) entidade(s), resultante de deterioração em sua qualidade creditícia ou condição financeira, que implique perdas significativas para os credores, decorrentes de alterações que não seriam concedidas caso não ocorresse tal deterioração, tais como: a) redução na taxa de juros; b) redução no principal ou cupom; c) adiamento ou alongamento do prazo; d) mudança na ordem de prioridade de pagamentos; ou e) mudança na moeda ou composição de pagamento do principal ou juros. Parágrafo único. É facultado às contrapartes atribuir a um terceiro independente a determinação da ocorrência de evento de crédito coberto pelo derivativo de crédito, desde que previamente especificado no contrato, conforme dispõe o inciso IV do art. 10. Art. 12. As operações de derivativos de crédito de que trata esta Resolução devem ser registradas em sistemas de registro de entidades autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer o serviço de registro de valores mobiliários. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. As instituições referidas no art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil a documentação necessária para a verificação do cumprimento do disposto nos Capítulos IV e V desta Resolução, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados a partir da data de ocorrência do fato que enseja a documentação. Art. 14. O Banco Central do Brasil adotará, no âmbito de suas atribuições legais, as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Art. 15. Fica revogada a Resolução nº 2.933, de 28 de fevereiro de 2002. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2023. OTÁVIO RIBEIRO DAMASO Presidente do Banco Central do Brasil Substituto CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, no dia 17 de abril de 2023, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COT E P E / I C M S nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º O item 6 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Santa Catarina do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " . Unidade Federada: SANTA CATARINA . ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL . 6 SC 02.691.745/0004-12 26.195.574-8 TRADENER LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE ICMS Nº 39, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 53/15, que dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de março de 2023, em Brasília, DF, resolveu: Art. 1º O "caput" e o parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 53, de 25 de novembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1º Fica aprovado o Manual de Integração do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, Versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do BMP e do DAPE, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 7, de 8 de outubro de 2015, alterado pelo Ajuste SINIEF n º 11, de 14 de abril de 2023.". Parágrafo único. O Manual de Integração referido no "caput" estará disponível no sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) no menu "manuais" identificado como "Manual_de_Integracao_BMP_DAPE_versao2.0.pdf" e terá como chave de codificação digital a sequência "03a2998d17dd8986b0211ace073da899", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Wiliam Barros Cunha, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo de Sá Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí - Maria das Graças M. Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luís Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins- Antônio Teixeira Brito Filho. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Diretor da Secretaria Executiva