DOE 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº076 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023 AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20230017 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Regime Diferenciado de Contratações Nº 20230017 de interesse da Secretaria de Educação do Estado do Ceará-SEDUC, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I – 12 SALAS, EM PINDO- RETAMA-CE, em que a Comissão Especial de Licitação 06, declarou como VENCEDORA do certame a empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA., a Comissão declarou-a habilitada e vencedora do certame com um percentual de desconto de 21,10% (vinte e um vírgula dez por cento) perfazendo um valor global de R$ 10.649.349,30 (dez milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) e em 2º lugar- PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA com percentual de desconto 16,00%; 3º lugar- CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO LTDA com percentual de desconto 12,01%; 4º lugar- FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA com percentual de desconto 10,99%; 5º lugar- CONSÓRCIO CETUS SALINAS (SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA/CETUS CONSTRUTORA EIRELI) com percentual de desconto 6,13%; 6º lugar- FT CONSTRUÇÕES LTDA com percentual de desconto 6,01%; 7º lugar- ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA com percentual de desconto 6,00%; 8º lugar- SERVICE CONSTRUÇÕES EIRELI com percentual de desconto 6,00%; 9º lugar- CONSÓRCIO FEITOSA JMV( CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI/CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA) com percentual de desconto 5,99%; 10º lugar- BWS CONS- TRUÇÕES LTDA com percentual de desconto 5,00%; 11º lugar- TF LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES PINHEIRO LTDA com percentual de desconto 4,80%; 12º lugar- CAVAL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA com percentual de desconto 3,01%; 13º lugar- CONSTRUTORA CETRO LTDA com percentual de desconto 0,00%. O resultado desta fase será publicada no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de abril de 2023. Antônio Anésio de Aguiar Moura PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06

AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220010 A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habilitação, da Concorrência Pública Nacional n° 20220010, de interesse da Secretaria das Cidades – SCIDADES, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE REFORMA DO GALPÃO PARA REALOCAÇÃO DA UNIDADE DE TRIAGEM E BENEFI- CIAMENTO DE RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos documentos habilitatórios, foi divulgado na sessão pública realizada em 19/04/2023, o seguinte resultado: PARTICIPANTES Inabilitados – DPCON – PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e MEDEIROS PINTO SERVIÇOS DE PINTURAS LTDA; PARTICIPANTES Habilitados – ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES LTDA, IGC EMPREENDIMENTOS IMOBI- LIÁRIOS LTDA e SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. A ata da sessão pública que divulgou este resultado com os motivos das inabilitações encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de abril de 2023. Maria Betânia Saboia Costa VICE PRESIDENTE DA CCC VICE-GOVERNADORIA ASSESSORIA ESPECIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2021 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 03/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.137.728/0001-34; V - ENDEREÇO: com sede na SCN QUADRA 05, BLOCO A, nº 50, Torre Norte, Sala 617, Asa Norte, Edifício Brasília Shopping, Brasília-Distrito Federal, CEP: 70715-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o enunciado em seu art. 57, inciso II e nas disposições contratuais vigentes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 01/05/2023 a 30/04/2024, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência.Por este instrumento e para esta renovação, a parte CONTRATADA renuncia ao reajuste do valor contratual previsto na Cláusula Quinta do instrumento original, permanecendo inalterado o valor contratado inicialmente.; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, mantendo-se , para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato de R$ 68.287,00 (sessenta e oito mil e duzentos e oitenta e sete reais); X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 01 de Maio de 2023 e término em 30 de abril de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 13 de abril de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves -Assessor Especial da Vice-Governadora e Thiago Chaves Holanda Costa - NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda . Amanda Alves Nobre Sales ASSESSORA JURÍDICA Registre-se e publique-se. SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO PORTARIA Nº214/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor AUGUSTO CESAR MIRANDA CAMELO, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 430947-3-4, lotado na Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne – Itaitinga 5, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 0688, constante do processo NUP nº 18001.002718/2023-91. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2023. Álvaro Cardoso Maciel SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº280/2020 I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 2 AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD Nº 280/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, 1055 - Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará,inscrita no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, - Joaquim Távora, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 57, inciso II da Lei 8666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: As PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de período de 18 de março de 2023 a 17 de março de 2024; IX - VALOR GLOBAL: Mesmo do Contrato; X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modifi- cados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: 16 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº074/2023 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através